SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Mesa Diretora nº 8, de 09 de abril de 2026 Ementa: Altera os incisos II e III do art. 1º do Ato da Mesa Nº 001, de 4 de janeiro de 2021. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 11.643, de 07 de abril de 2026 Ementa: DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO DE USO ESPECIAL, AUTORIZA SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.642, de 07 de abril de 2026 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de transporte público coletivo regular e complementar de passageiros, executado sob regime de concessão e permissão no Município de Fortaleza, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 30 de março de 2026 Ementa: Altera o Ato da Mesa nº 004, de 7 de março de 2024, que institui o Prêmio Câmara Municipal de Fortaleza de Jornalismo. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 4, de 07 de março de 2024
Lei Ordinária nº 11.636, de 10 de março de 2026 Ementa: Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 06 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a recomposição do valor das despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes dos Vereadores (Serviços de Desempenho Parlamentar - SDP) Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Ato da Mesa Diretora nº 1, de 04 de janeiro de 2021
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 06 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a recomposição do valor da retribuição de assessoramento parlamentar destinada aos gabinetes dos Vereadores. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 11.631, de 14 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "TOUR FORTALEZA 360" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.622, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 457, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0004, DE 16 DE JULHO DE 1991, BEM COMO A LEI Nº 8.811, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 16 de julho de 1991 Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.811, de 30 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: Reajusta os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Lei Ordinária nº 11.616, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E MOTORISTAS SOCORRISTAS, ASSIM COMO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE DESEMPENHEM ESPECIFICAMENTE A FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO OPERACIONAL, DURANTE O EVENTO DO RÉVEILLON DE FORTALEZA 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 456, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DO PARLAMENTO - EPFOR -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2022, E DA COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E DADOS - COID -, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.413, de 31 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 143, de 21 de março de 2013 Altera o(a) Lei Complementar nº 198, de 12 de janeiro de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2022 Altera o(a) Lei Complementar nº 370, de 27 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 454, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 6.469, DE 14 DE JUNHO DE 1989, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS SERVIDORES DOS CARGOS DE ANALISTA FAZENDÁRIO E DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.469, de 14 de junho de 1989 Altera o(a) Lei Complementar nº 52, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 453, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 13 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 163, de 13 de junho de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 21, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Manual de Controle Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 20, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Plano Estratégico da Câmara Municipal de Fortaleza para o quadriênio de 2025-2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.614, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS INTERMEDIADOS POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.613, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E MOTONETAS SUJEITOS AO REGISTRO DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.612, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°8.704,DE 13 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS,CRIA O PROGAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.606, de 25 de novembro de 2025 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE CASOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO E DE AUTOMUTILAÇÃO NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 18, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 18.649.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais), na forma que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 448, de 06 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 09 E 16 DE NOVEMBRO DE 2025, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO AS PROVAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 17, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho destinada a oferecer suporte técnico aos trabalhos de tramitação e emendamento do Projeto de Lei Complementar nº 49/2025 (Plano Diretor Participativo e Sustentável do Município de Fortaleza) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.596, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DE FORTALEZA, A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE À MISOGINIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.593, de 21 de outubro de 2025 Ementa: DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, VIA PÚBLICA (NÃO IMPLANTADA), AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.591, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, eAP, eSB e E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS, conforme Nota Informativa nº 4/2025 - CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Fortaleza, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.589, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis financiados junto à COHAB-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.584, de 10 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA E ACESSO DO FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES QUANDO CONTRATADOS (AS) PELA PRÓPRIA PACIENTE, DURANTE TODO O TRABALHO DE PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NA FORMA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.583, de 10 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI O SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE SOBRE A NECESSIDADE DE ATENÇÃO ESPECIAL EM SITUAÇÕES DE RISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.578, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece mecanismo de ajuste fiscal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.575, de 29 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CARREGADORES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS EM CONDOMÍNIOS E ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VISANDO À SEGURANÇA DOS MORADORES E DOS VEÍCULOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.573, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DESAFETA TRECHO NÃO IMPLANTADO DE VIA PÚBLICA, RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO), BEM DE USO COMUM DO POVO, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 437, de 26 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 9.263, de 11 de setembro de 2007
Lei Ordinária nº 11.572, de 25 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.570, de 24 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM MICROCHIPAGEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.569, de 22 de setembro de 2025 Ementa: DESAFETA PARTE DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL PASSARÉ E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.568, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 11.462, de 9 de maio de 2024 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.462, de 09 de maio de 2024
Lei Complementar nº 435, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Cria, no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Intervenção Administrativa na Irmandade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, os cargos em comissão destinados à sua composição, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.567, de 12 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.566, de 12 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DOENÇA DE PARKINSON OU OUTROS DISTÚRBIOS DO MOVIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.564, de 12 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO, EM CONTRATOS DE EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESPECIALIZADOS, CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO, VIA CENTRO POP FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.563, de 12 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI A RESERVA DE 5% DAS UNIDADES HABITACIONAIS, PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DEVIDAMENTE INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.562, de 11 de setembro de 2025 Ementa: DESAFETA PARTE DA ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA AMÂNCIO VALENTE COM AVENIDA PEDRO LAZAR DO LOTEAMENTO SÍTIO CARRAPICHO, NO BAIRRO CAMBEBA, E AFETA COMO ÁREA INSTITUCIONAL, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DESTA À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.561, de 09 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.689, de 28 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1669 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1.669, de 17 de dezembro de 2020
Resolução nº 1.688, de 28 de agosto de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOSSA CASA É DE TODOS, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 1.680, de 18 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 11.560, de 27 de agosto de 2025 Ementa: CRIA OS SELOS "INSTITUIÇÃO APOIADORA DE COZINHAS COMUNITÁRIAS" E "COZINHA COMUNITÁRIA PROMOTORA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E SOBERANIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 15, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Cria Equipe de Trabalho destinada a promover e implementar políticas e ações relacionadas à sustentabilidade no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.556, de 18 de julho de 2025 Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 39 DA LEI 9.217, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.217, de 26 de abril de 2007

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