SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 8.663, de 05 de dezembro de 2002 Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes referentes à defesa do consumidor em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.657, de 31 de outubro de 2002 Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários do município de Fortaleza a terem senha numerária de atendimento aos usuários. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.638, de 17 de junho de 2002 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de assento de vaso sanitário e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.634, de 24 de maio de 2002 Ementa: Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.577, de 26 de novembro de 2001 Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo do município de Fortaleza a afixarem informações aos passageiros sobre os direitos à indenização em caso de acidente, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.576, de 24 de outubro de 2001 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS EM SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E SIMILARES, ISENTANDO DA COBRANÇA A PRIMEIRA HORA DE ESTACIONAMENTO PARA CONSUMIDORES E ISENÇÃO TOTAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.551, de 05 de julho de 2001 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS PARA A TELEFONIA MÓVEL CELULAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 8.812, de 30 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 8.465, de 14 de junho de 2000 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DA CARTILHA DO CONSUMIDOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.442, de 26 de abril de 2000 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.356, de 26 de outubro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.308, de 07 de outubro de 1999 Ementa: ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITA ANAGLIPTOGRÁFICO NOS CARDÁPIOS DOS RESTAURANTES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.289, de 14 de julho de 1999 Ementa: DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À CLIENTELA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018
Lei Ordinária nº 8.218, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INFRATOR DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.216, de 09 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIPULA OS MOTÉIS DE FORTALEZA A COLOCAREM PROPAGANDAS DE PREVENÇÃO DA AIDS EM SEUS CÔMODOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.926, de 19 de julho de 1996 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA FORNECER INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.920, de 09 de julho de 1996 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7726 DE 28 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.726, de 20 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 7.741, de 12 de julho de 1995 Ementa: CRIA NORMAS ADICIONAIS DE SEGURANÇA EM FAVOR DE CLIENTES E FREQUENTADORES DE SUPERMERCADO, SHOPPING CENTER, ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS, EM ADITAMENTO À LEI Nº 6843 DE 06.05.91 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.726, de 20 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 7.920, de 09 de julho de 1996
Lei Ordinária nº 7.638, de 07 de dezembro de 1994 Ementa: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE BALANÇAS- PILOTOS NO SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.599, de 05 de agosto de 1994 Ementa: INSTITUI UM ESPAÇO AO NÃO FUMANTE EM BARES, RESTAURANTES E AFINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.489, de 30 de dezembro de 1993 Ementa: ESTABELECE COM FULCRO NO PARÁGRAFO 2º DO V ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO-LOM - NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DAS CARTEIRAS ESTUDANTIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 8.130, de 02 de janeiro de 1998
Lei Ordinária nº 7.308, de 20 de abril de 1993 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO EM FORTALEZA, O USO DE EMBALAGENS IMPERMEÁVEIS EM PICOLÉS E SORVETES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.274, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.195, de 20 de julho de 1992 Ementa: DETERMINA O CUMPRIMENTO DE HORÁRIOS EM CASAS DE SHOW. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.064, de 26 de fevereiro de 1992 Ementa: OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES A TRANSCREVER NO CARDÁPIO, PUBLICIDADE DE ORIENTAÇÃO AO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.959, de 05 de setembro de 1991 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.898, de 18 de junho de 1991 Ementa: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE FORTALEZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.855, de 22 de maio de 1991 Ementa: DISCIPLINA O USO DA BANDEIRA DOIS NOS TÁXIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.049, de 30 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 6.844, de 17 de maio de 1991 Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.319, DE 01 DE JULHO DE 1998. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.319, de 01 de julho de 1988
Lei Ordinária nº 6.843, de 06 de maio de 1991 Ementa: CRIA NORMAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DE CLIENTE E FREQUENTADOR DE SUPERMERCADO, SHOPPING CENTER, ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE VEICULO, OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.498, de 29 de setembro de 1989 Ementa: ASSEGURA AOS ESTUDANTES CINQUENTA POR CENTO (50%) DE ABATIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS EXIBIDORES DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS, CINEMATOGRÁFICOS E CIRCENSES. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.701, de 01 de agosto de 1990 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 8.691, de 31 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 10.792, de 11 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 6.070, de 30 de abril de 1986 Ementa: Dispõe sobre a DEFESA E PROTEÇÃO ao consumidor, nas Feiras-Livres, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.847, de 29 de junho de 1984 Ementa: Dispõe sobre a DEFESA E PROTEÇÃO do consumidor nas feiras-livres, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.866, de 23 de maio de 1977 Ementa: Dispõe sobre o número e designação de linhas pelas empresas de transportes coletivos da Capital, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.724, de 30 de junho de 1961 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA VENDAS DE DISCOS MUSICAIS, VITROLAS OU ELETROLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 01 de dezembro de 1952 Ementa: Dá instrução à cobrança ou chamados telefônicos excedentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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