Lei Ordinária nº 7.726, de 20 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7726
Ano
1995
Data
20/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/06/1995
Veículo de Publicação
10636
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.920, de 09 de julho de 1996
Anexos Norma Jurídica