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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MADRE VERÔNICA – AMAVE.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALTERA O TEXTO DO INCISO I, DO ARTIGO 34, ALTERA O TEXTO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 36, REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 36, ADICIONA O § 4º, DO ARTIGO 36 E ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 9.217, DE 26 DE ABRIL DE 2007.

MENSAGEM N. 0070/23 - ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N. 11.360, DE 3 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA, CONDUTA E INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

DEVERÁ O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS PARA INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO NO PERÍODO DE CHUVAS NA CIDADE.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL A PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO, PREVENÇÃO, CUIDADOS, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, E ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE CÃES E GATOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

VEDA A POSSE DE PESSOAS NOMEADAS PARA CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE FORAM CONDENADOS POR CRIME DE RACISMO, POR CRIME DE INJÚRIA RACIAL E OUTROS TIPOS PENAIS DE DISCRIMINAÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ALTERA A LEI 10.668 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A FIM DE EQUIPARAR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – COMO FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 15 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DO FRESCOBOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE TOCA DE ASSIS IRMÃS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE TOCA DE ASSIS IRMÃOS.

DEVERÁ O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS E INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA O PERÍODO DE CHUVAS NA CIDADE DE FORTALEZA-CE, NA FORMA QUE INDICA.

PROÍBE A RETENÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS ORIGINAIS POR ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A PROIBIÇÃO DO ENSINO OU ABORDAGEM DISCIPLINAR DO HOLOCAUSTO SOB A PERSPECTIVA DO NEGACIONISMO OU REVISIONISMO HISTÓRICO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS COM O CORAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS CARDÍACAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO CERTIFICAÇÃO ANUAL “SELO ESCOLA INCLUSIVA”.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 9.756 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A LEI SILÊNCIO AMIGO: PROTEÇÃO AOS ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS, QUE ESTABELECE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PROVADOS, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A LEI DO SERVIDOR DOADOR SOLIDÁRIO, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIAS DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM O INTUITO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA 27 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O EVENTO MISERICÓRDIA BRASIL.

DISPÕE SOBRE O DIA DO PSICOPEDAGOGO.

MENSAGEM N. 75/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 76/23 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO DE FUNDO DE TERRA - 1219 VI, DE MATRÍCULA N. 46.538, DA 6ª ZONA, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELO BANCO DO BRASIL S.A., PARA O FIM DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 77/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO PRAÇA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 85/23 - DESAFETA PARTE DE ÁREA LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA B COM A RUA M DO LOT EXPEDICIONÁRIOS I, NO BAIRRO PARQUE DOIS IRMÃOS, E AFETA PARTE DA REFERIDA ÁREA COMO ÁREA INSTITUCIONAL E PARTE COMO VIA PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA INSTITUCIONAL À MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O PASSE LIVRE ESTUDANTIL,NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS QUE TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO PEDAGÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CUIDADORES E AUXILIARES DE SALA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 086/2023-DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***

MENSAGEM Nº 087/2023-DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO-SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, ABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL E JOVENS EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 06 Emendas) ***

MENSAGEM Nº088/2023- DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU), DOS BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO CEDIDOS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. *** (Possui 06 Emendas) ***

MENSAGEM N. 89/23 - DESAFETA BENS DE USO COMUM DO POVO, VIA PÚBLICA E LARGO, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDA)***

MENSAGEM N. 93/23 - INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI N. 11.275, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023).

MENSAGEM N. 94/23 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUALIFICAR O POLO DE ARTESANATO DA BEIRA MAR DE FORTALEZA, PROMOVENDO A REGULARIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 07 EMENDAS)***

MENSAGEM N. 95/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

MENSAGEM N. 96/23 - DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO, VIA PÚBLICA (NÃO IMPLANTADA), AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ACERCA DE TREINAMENTOS OU PLANEJAMENTOS DE ATIVIDADES FÍSICAS E/OU ESPORTIVAS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS OU ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS.

INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃOAO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR ,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

FICA INSTITUÍDA A "SEMANA DO BEACH TENNIS ", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO.

MENSAGEM Nº 099/2023DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO, A TÍTULO DE VANTAGEM FINANCEIRA INDENIZATÓRIA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS CATEGORIAS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SOCORRISTA, DURANTE O PERÍODO INERENTE AO RÉVEILLON DE FORTALEZA 2023/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 08 Emendas) ***

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR FRANCISCO DE ASSIS.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.670/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FORTALEZA, DO PROGRAMA VEREADOR POR UM DIA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUÇÃO 1670 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS À CAMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DE LITERATURA DE CORDEL PARA ALUNOS ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CUJO TEMA É “A IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE”.