Lei Ordinária nº 11.480, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11480
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.857
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 10.668 DE 02 DE JANEIRO DE 2018 (ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A FIM DE EQUIPARAR AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde e Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica