Lei Ordinária nº 11.417, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11417
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.724
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) DOS BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO CEDIDOS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E PELA MANUTENÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 8.703, de 30 de abril de 2003
Norma correlata
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica