Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
459
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM Nº088/2023- DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU), DOS BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO CEDIDOS À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS. *** (Possui 06 Emendas) ***
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada