Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
451
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM N. 76/23 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O TERRENO DE FUNDO DE TERRA - 1219 VI, DE MATRÍCULA N. 46.538, DA 6ª ZONA, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELO BANCO DO BRASIL S.A., PARA O FIM DE CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada