Lei Ordinária nº 11.553, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11553
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2025
Veículo de Publicação
DOM Nº 18.108
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica