Lei Ordinária nº 11.420, de 20 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11420
Ano
2023
Data
20/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
DOM Nº 17.426
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.457, de 22 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica