Projeto de Lei Ordinária nº 463 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
463
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM N. 95/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***
Indexação
Observação