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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZEM ALIMENTOS PERECÍVEIS PARA CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE EFETUAREM A DETETIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PARA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ALTERA A LEI 8221 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (LEI DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.

DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL PARA EFEITO DE TOMBAMENTO, OS JANGADEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A UAP (UNIDADE DE ATENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS SECRETARIAS REGIONAIS).

MODIFICA O ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 8809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003.

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO PRESIDENTE TANCREDO NEVES

CRIA O PROGRAMA "COZINHA POPULAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8844 DE 31 DE MAIO DE 1994, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA (AMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ENSINO EM BRAILLE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DO COMÉRCIO DE VENDEDORES AMBULANTES TRABALHADORES AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS APONSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ - AAFEC.

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS E FOTOSSENSORES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 8611/2001 QUE INSTITUI O PRÊMIO-DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O RESTAURANTE POPULAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS PARA OS VIGILANTES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL E COMERCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A SEMANA "CONHECENDO OS MEUS DIREITOS E MEUS DEVERES" NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ENTRADAS DAS ARQUIBANCADAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PRESIDENTE VARGAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM AO ESTUDANTE JOÃO NOGUEIRA JUCÁ, JUNTO À COMEMORAÇÃO ANUAL DO DIA DO ESTUDANTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS COM TELEFONES ÚTEIS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS INTER-BAIRROS NA FORMA QUE INDICA

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE UMA MUDA DA ESPÉCIE PAU BRASIL, EM CADA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

IMPÕE RESTRIÇÕES DE ANUNCIOS PUBLICITÁRIOS NA ÁREA DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAR PARA OS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A INTERNAÇÃO DOS IDOSOS NOS CASOS COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TERAPIA INTENSIVA.

CRIA OS CONSELHOS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A VENDA DE ÓCULOS DE GRAU E ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DAS ARGOLAS DE MÃO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS COLETIVOS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAÇAS: DO FERREIRA E JOSÉ DE ALENCAR, NOS DIAS DE SÁBADO, EM FORTALEZA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO VIOLÃO, NA PONTE DOS INGLESES, EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE ADESIVOS DE TELEFONES ÚTEIS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS COLETIVOS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS COM CHUVEIROS NO INTERIOR DOS TERMINAIS DE ÔNIBUS PARA TRABALHADORES DEVIDAMENTE CADASTRADOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "TORCEDOR DO FUTURO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA UM PROTOCOLO PARA CLASSE MÉDICA DAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A RESPONSABILIDADE MÉDICA NO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE PESSOAS FALECIDAS EM DOMICÍLIOS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTE E COR.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE TABELAS SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS E GORDURAS DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NAS LANCHONETES DAS ESCOLAS DE FORTALEZA.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS REFLETORAS À 20(VINTE) METROS DOS FOTOSSENSORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DA FAVELA A SER COMEMORADO TODO DIA 04 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS AMBULANTES NO MERCADO INFORMAL (CAMÊLOS), COLOCAREM AO LADO DE SUAS BANCAS UMA LIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES DE QUINZE SEGUNDOS (15 SEG), SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS ANTES DA EXIBIÇÃO DOS FILMES NOS CINEMAS DE FORTALEZA

REGULAMENTA O INCISO XXII DO ART. 7 DA LOM DE FORTALEZA, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLICAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NAS PROXIMIDADES DE IGREJAS E TEMPLOS AOS SÁBADOS E DOMINGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ESPETOS PONTIAGUDOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE CHURRASQUINHOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCUBAÇÃO NATURAL EM MATERNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A DOAÇÃO DE TECIDOS, MÚSCULO- ESQUELÉTICOS E / OU ÓRGÃOS.

AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.