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Lei Ordinária nº 9.183, de 15 de março de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9183

2007

15 de Março de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTE E COR.

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Declara de utilidade pública o Projeto para o Desenvolvimento Social Arte e Cor.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de utilidade pública o Projeto para o Desenvolvimento Social Arte e Cor, pessoa jurídica de direito privado, filantrópico, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar em 15 de Março de 2007.

           

           

          AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES – TIN GOMES

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza