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Lei Ordinária nº 9.257, de 06 de setembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9257

2007

6 de Setembro de 2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS FAZENDÁRIOS ESTADUAIS DO CEARÁ (AAFEC).

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Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará (AAFEC).
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará, sociedade civil, com sede e foro jurídico nesta capital.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar em 06 de Setembro de 2007.

           

           

          AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES – TIN GOMES

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza