Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Câmara Municipal de Fortaleza tem sua sede no Paço Municipal José Barros de Alencar, na Capital do Estado do Ceará.

Parágrafo único.

Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede.

Art. 2º.

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa ordinária.

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 3º.

A Câmara Municipal de Fortaleza instalar-se-á, no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), em sessão solene, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente.

Parágrafo único.

O Presidente designará para secretariar os trabalhos 2 (dois) Vereadores de partidos diferentes.

Art. 4º.

Na sessão solene de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:

I –

prestação do compromisso legal dos Vereadores;

II –

posse dos Vereadores presentes;

III –

eleição dos membros da Mesa Diretora;

IV –

posse dos membros da Mesa Diretora;

V –

entrega à Mesa Diretora, pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, das respectivas declarações de bens, nos termos do art. 70 da Lei Orgânica do Município;

VI –

prestação do compromisso legal do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VII –

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 5º.

Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:

“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.”

§ 1º

O secretário, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada Vereador, que, à sua vez, declarará: "ASSIM O PROMETO".

§ 2º

Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse, que será assinado por todos os Vereadores.

§ 3º

O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito e aceito pela Mesa Diretora, sob pena de considerar-se haver renunciado tacitamente.

§ 4º

Os Vereadores ou os suplentes que vierem a ser posteriormente empossados prestarão uma única vez idêntico compromisso durante a legislatura.

Art. 6º.

A eleição e a posse dos Membros da Mesa Diretora far-se-ão nos termos do Capítulo II do Título III deste Regimento Interno.

Art. 7º.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse nos termos do art. 68 da Lei Orgânica do Município.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS

Art. 8º.

A Câmara Municipal de Fortaleza reunir-se-á anualmente, em sessões legislativas ordinárias, divididas em 2 (dois) períodos legislativos: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º

As reuniões de início e fim dos períodos estabelecidos no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.

§ 2º

O início dos períodos das sessões legislativas ordinárias independe de prévia convocação.

§ 3º

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 9º.

A Câmara Municipal de Fortaleza reunir-se-á, em sessão legislativa extraordinária, sempre que for convocada em período de recesso parlamentar.

§ 1º

A convocação extraordinária far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 2º

As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.

§ 3º

O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 10.

Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.

Parágrafo único.

Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.

Art. 11.

São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:

I –

comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal, apresentando justificativa por escrito em suas faltas.

II –

não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;

III –

dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer;

IV –

propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

V –

impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

VI –

zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade e evitando atos protelatórios.

DA VACÂNCIA

Art. 12.

As vagas na Câmara Municipal de Fortaleza verificar-se-ão em virtude de:

I –

falecimento;

II –

renúncia expressa;

III –

perda do mandato.

Parágrafo único.

Considera-se haver renunciado tacitamente o Vereador que não tomar posse no prazo estabelecido no art. 5º, § 3º.

Art. 13.

Ocorrido e comprovado o falecimento, o Presidente da Câmara, na primeira sessão seguinte, comunicará ao Plenário e fará constar na ata a declaração da extinção do mandato.

Art. 14.

A renúncia expressa ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente da Câmara, e se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário e registrada na ata, na primeira sessão seguinte.

Art. 15.

Nos termos do art. 29, inciso IX, da Constituição Federal, aplicam-se aos Vereadores, no que couber, proibições e incompatibilidades similares às aplicáveis aos membros do Congresso Nacional.

Art. 16.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições e das incompatibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII do caput, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos III a V do caput, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de Partido com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.

§ 3º

O processo de perda do mandato do Vereador, nos termos deste artigo, obedecerá aos ritos dispostos no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

§ 4º

A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.

DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

DAS FALTAS

Art. 17.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença na Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º

Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que estiver ausente no momento da sessão ao qual se refere o caput.

§ 2º

Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar falta, a doença, o luto, o desempenho de missões oficiais da Câmara e a participação em reuniões com autoridades ou representantes de entes públicos, cursos de aperfeiçoamento ou eventos de interesse da população do Município.

§ 3º

A justificativa das faltas será feita por requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara.

§ 4º

A presença ou a ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda à votação nominal ou à verificação de quórum, assim sucessivamente.

§ 5º

Não será atribuída falta ao Vereador que se retirar, como recurso parlamentar, da votação de determinada matéria incluída na Ordem do Dia, a título de obstrução devidamente comunicada ao Presidente da sessão, em Plenário.

§ 6º

O Vereador em obstrução nos termos do § 4º não poderá justificar voto na matéria de cuja votação não participou.

Art. 18.

O Vereador que faltar, injustificadamente, a mais de 3 (três) sessões ao mês, entre ordinárias e extraordinárias, sofrerá, automaticamente, para cada falta, 1/30 (um trinta avos) de desconto de seu subsídio.

DAS LICENÇAS

Art. 19.

Caberá licença ao Vereador, afastando-o de suas atividades parlamentares, nos seguintes casos:

I –

tratamento de saúde;

II –

maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, e paternidade, por 10 (dez) dias;

III –

interesse particular;

IV –

investidura em qualquer dos cargos referidos no art. 40, I, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

A licença depende de requerimento escrito e devidamente instruído, dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu deferimento.

§ 2º

Durante o recesso parlamentar, o requerimento de licença produzirá efeitos a partir do deferimento pelo Presidente da Câmara, devendo ser lido em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão do período legislativo seguinte.

§ 3º

Na hipótese dos incisos I e II do caput, para efeito de pagamento, o Vereador fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.

§ 4º

Na hipótese do inciso III do caput, a licença será sem remuneração, por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 5º

Na hipótese do inciso IV do caput, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato.

§ 6º

O retorno antecipado ao exercício das atividades parlamentares, antes do término do período de licença, depende de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara, produzindo efeitos após sua leitura em Plenário, com registro em ata, na primeira sessão após o seu recebimento.

Art. 20.

A licença para tratamento de saúde será por prazo determinado, devendo o requerimento ser previamente instruído por atestado médico que deverá ser emitido por profissional devidamente habilitado e que deverá ser ratificado por junta médica municipal.

Parágrafo único.

O Vereador que, por motivo de doença comprovada, justificar suas faltas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 17, encontrando-se impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato por mais de 30 (trinta) dias corridos, mediante ratificação do atestado por junta médica municipal, será considerado em licença para tratamento de saúde.

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Art. 21.

O Presidente da Câmara convocará o Suplente de Vereador no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, respeitada a ordem da diplomação na respectiva legenda partidária, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município ou de licença por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º

Assiste ao Suplente de Vereador que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência, por escrito, ao Presidente da Câmara, que convocará o imediatamente seguinte.

§ 2º

O Suplente de Vereador convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.

§ 3º

Considerar-se-á motivo justo a doença, a ausência do país e a investidura nas funções previstas no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, documentalmente comprovadas.

§ 4º

Enquanto não houver posse do Suplente, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores em efetivo exercício.

§ 5º

Para efeito de pagamento, o Suplente de Vereador fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.

DAS LIDERANÇAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

O líder é o intermediário credenciado nas relações entre um agrupamento de parlamentares e os órgãos da Câmara, podendo ser o porta-voz:

I –

do seu partido;

II –

do seu bloco parlamentar;

III –

do governo;

IV –

da oposição.

§ 1º

Cada representação partidária ou bloco parlamentar, independentemente de seu tamanho, terá um líder e, quando tiver mais de um Vereador, um vice-líder.

§ 2º

As lideranças de governo e de oposição poderão ter cada uma, um líder e até 2 (dois) vice-líderes.

§ 3º

O líder, em suas ausências, impedimentos ou licenças, será substituído pelo respectivo vice-líder.

§ 4º

Os líderes e os vice-líderes não poderão integrar a Mesa Diretora.

Art. 23.

A escolha do líder e do vice-líder de uma representação partidária será objeto de comunicação à Mesa Diretora, em documento subscrito pela maioria absoluta dos respectivos membros.

Art. 24.

As representações de 2 (dois) ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, sob liderança comum.

§ 1º

A constituição de um bloco parlamentar e a escolha do seu líder e do seu vice-líder serão objeto de comunicação à Mesa Diretora, em documento subscrito pela maioria absoluta dos membros de cada representação partidária que o componha.

§ 2º

As lideranças das representações partidárias que se coligarem em bloco parlamentar perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

§ 3º

O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às representações partidárias.

§ 4º

A representação partidária integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

§ 5º

A extinção do bloco parlamentar dar-se-á a qualquer tempo, mediante documento subscrito pela maioria absoluta dos seus membros.

Art. 25.

O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar Vereadores para exercerem a liderança do governo.

Art. 26.

A maioria absoluta dos Vereadores das bancadas de oposição da Câmara, mediante ofício dirigido à Mesa Diretora, poderá indicar Vereadores para exercerem a liderança da oposição.

DAS PRERROGATIVAS

Art. 27.

O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:

I –

dirigir à Mesa Diretora comunicações relativas à sua bancada;

II –

indicar à Mesa Diretora os membros para comporem as Comissões;

III –

fazer uso da palavra no tempo destinado às lideranças no Grande Expediente das sessões ordinárias;

IV –

encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada;

V –

participar do Colégio de Líderes.

DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 28.

Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.

§ 1º

A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

§ 2º

O Líder do Governo e o Líder da Oposição terão direito a voz, no Colégio de Líderes, mas não a voto.

§ 3º

Sempre que possível, as respostas sobre as consultas feitas ao Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta.

§ 4º

O peso dos votos dos líderes partidários ou dos blocos partidários será proporcional ao número de parlamentares que eles representam.

Art. 29.

Compete ao Colégio de Líderes, além de outras atribuições previstas neste Regimento, opinar sobre consultas relativas a:

I –

casos omissos deste Regimento Interno;

II –

conflitos de interpretação de dispositivo regimental;

III –

regras não previstas e não conflitantes com este Regimento, com objetivo de aprimorar os trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de comissões, garantindo o amplo debate;

IV –

outros assuntos atinentes aos trabalhos legislativos.

Parágrafo único.

As respostas às consultas feitas ao Colégio de Líderes devem ser divulgadas em Plenário e registradas em ata.

TÍTULO III

DA MESA DIRETORA

DA COMPOSIÇÃO

Art. 30.

A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Primeiro Vice-Presidente, 1 (um) Segundo Vice-Presidente, 1 (um) Terceiro Vice-Presidente, 1 (um) Primeiro-Secretário, 1 (um) Segundo-Secretário, 1 (um) Terceiro-Secretário, além de 1º, 2º e 3º Suplentes.

§ 1º

Na composição da Mesa Diretora, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal de Fortaleza, e a proporcionalidade entre os parlamentares dos sexos masculino e feminino.

§ 2º

Para os fins do cálculo de proporcionalidade partidária, será considerado o número de candidatos eleitos pela respectiva agremiação, na conformidade do resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsideradas as mudanças de filiação posteriores a esse ato.

§ 3º

Independentemente das representações proporcionais exigidas pelo § 1º, será garantida, tanto quanto possível, a participação de, pelo menos, 1 (um) componente do sexo feminino na composição da Mesa Diretora.

§ 4º

O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de legislatura.

§ 5º

Os membros efetivos da Mesa Diretora somente poderão fazer parte de Comissões Temporárias.

Art. 31.

Nas ausências, nos impedimentos ou nas licenças do Presidente e dos Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o Primeiro-Secretário, dando-se a substituição deste pelo Segundo ou Terceiro-Secretário, pela ordem, e destes pelos Suplentes da Mesa Diretora.

Art. 32.

As funções dos membros da Mesa Diretora somente cessarão em virtude de:

I –

falecimento;

II –

fim do mandato, conforme o § 4º do art. 30;

III –

renúncia expressa;

IV –

destituição do cargo;

V –

perda do mandato.

Art. 33.

O Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora a ele poderá renunciar, por meio de ofício a ela destinado, e a renúncia se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário e registrada na ata, na primeira sessão seguinte.

Parágrafo único.

Se a renúncia dos membros da Mesa Diretora for coletiva, o ofício será diretamente destinado ao conhecimento do Plenário.

Art. 34.

Os membros da Mesa Diretora, conjunta ou isoladamente, são passíveis de destituição, desde que exorbitem ou se omitam das atribuições fixadas neste Regimento, em processo que assegure ampla defesa, com adoção do rito disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 35.

No caso de vaga em qualquer cargo da Mesa Diretora, será ele preenchido mediante eleição, dentro de até 5 (cinco) sessões ordinárias, observadas as disposições do Capítulo II deste Título.

Parágrafo único.

No caso de vaga em todos os cargos da Mesa Diretora, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, até a realização de nova eleição de que trata o caput.

DA ELEIÇÃO

Art. 36.

A Mesa Diretora será eleita em votação nominal, mediante formação de chapas, atendidos os requisitos do art. 30.

Parágrafo único.

É vedada a participação, pelo mesmo Vereador, em mais de 1 (uma) chapa.

Art. 37.

Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), imediatamente após a posse dos Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio.

Parágrafo único.

Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado.

Art. 38.

Na primeira sessão ordinária do mês de dezembro da segunda sessão legislativa de cada legislatura, às 10h (dez horas), realizar-se-á a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.

§ 1º

O Vereador que for candidato a qualquer dos cargos da Mesa Diretora na eleição de que trata o caput será impedido de presidir a respectiva sessão de eleição.

§ 2º

A sessão de eleição de que trata o caput será presidida por um dos membros da Mesa Diretora, observada a ordem de substituição, e, em caso de todos serem candidatos, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

§ 3º

Os membros da Mesa Diretora eleitos na eleição de que trata o caput tomarão posse no primeiro dia de janeiro da sessão legislativa subsequente.

§ 4º

A segunda sessão legislativa não será encerrada sem que tenha ocorrido a eleição de que trata o caput.

Art. 39.

O pedido de registro das chapas, com os nomes e os respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá imediatamente após a posse dos Vereadores, no caso da eleição para o primeiro biênio, e no início da sessão, no caso da eleição para o segundo biênio, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, que observará o atendimento dos requisitos do art. 30.

§ 1º

O Vereador que estiver inscrito em mais de 1 (uma) chapa será impugnado imediatamente em ambas, e as chapas terão o tempo de 15min (quinze minutos) para apresentarem os substitutos, sob pena de serem também impugnadas.

§ 2º

Deferido o registro, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que organize o sistema eletrônico de votação, observando a ordem cronológica dos pedidos, para efeito de numeração de chapas no painel de votação ou a confecção das chapas de votação, caso, por algum motivo, seja inviável a utilização do sistema.

§ 3º

Em seguida, o Presidente comunicará ao Plenário o número e a composição correspondente a cada chapa.

§ 4º

Após a reabertura da sessão, não será permitida a alteração da chapa para qualquer cargo.

Art. 40.

Reaberta a sessão, a votação será realizada, por escrutínio aberto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria absoluta dos votos.

Parágrafo único.

Verificando-se o primeiro escrutínio, e não obtida a maioria absoluta, proceder-se-á a uma segunda votação, concorrendo, somente, as 2 (duas) chapas mais votadas, proclamando-se eleita a que obtiver maioria dos votos válidos, e, em caso de empate, a do Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

Art. 41.

O resultado da apuração dos votos será proclamado pelo Presidente.

Parágrafo único.

Divulgado o resultado, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que faça os devidos assentamentos em boletim para este fim destinado, colocando-se as chapas na ordem decrescente de votos recebidos.

Art. 42.

Após a divulgação do resultado, havendo impugnação por qualquer chapa, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, o qual será apreciado pelo Plenário.

§ 1º

Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra logo em seguida.

§ 2º

Observar-se-ão na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira.

DA COMPETÊNCIA

Art. 43.

Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições:

I –

adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos;

II –

designar Vereadores para missão oficial de representação da Câmara;

III –

propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição Estadual;

IV –

promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

V –

contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VI –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município.

VII –

apresentar privativamente as proposições que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção dos cargos, dos empregos e das funções, bem como fixação da respectiva remuneração;

VIII –

promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou em sua imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais;

IX –

fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

X –

encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais e a autoridades equivalentes;

XI –

firmar convênios com setores da sociedade e do governo, para acompanhamento e para estudo de assuntos pertinentes à fiscalização da Administração Pública do Município de Fortaleza.

§ 1º

As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros efetivos.

§ 2º

Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.

DO PRESIDENTE

Art. 44.

O Presidente é o representante legal da Câmara, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, cabendo-lhe dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem, defender institucionalmente o Poder Legislativo Municipal, tudo na conformidade da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.

Art. 45.

São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

I –

quanto às atividades legislativas:

convocar as Sessões Legislativas Extraordinárias, expedindo as notificações devidas;

distribuir as proposições, os processos e os documentos às Comissões, em razão de sua competência, e incluí-los na pauta;

observar e fazer observar os prazos do processo legislativo, bem como os concedidos às Comissões e ao Prefeito Municipal;

ordenar o retorno ao Plenário das proposições encaminhadas às Comissões, nos casos previstos neste Regimento;

encaminhar as proposições aprovadas para a análise de sanção ou de veto do Chefe do Poder Executivo;

promulgar normas, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;

designar os membros das Comissões Permanentes e Temporárias;

fazer publicar os atos da Mesa Diretora e da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis;

não permitir a publicação de pronunciamento que contenha injúria às instituições, propaganda de guerra, subversão da ordem, incitação à desordem, qualquer tipo de preconceito, ou que importe crime contra a honra ou incentivo à prática de delito;

despachar e encaminhar indicações e requerimentos aprovados;

julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem;

convocar, quando necessário, os Presidentes das Comissões Permanentes, visando à adoção de providências necessárias ao andamento dos trabalhos legislativos;

convocar a reunião do Colégio de Líderes e presidi-la;

responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável somente 1 (uma) vez, e pelo mesmo prazo;

interpretar, cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

devolver ao autor a proposição que não estiver devidamente formalizada e em termos, que verse sobre matéria alheia à competência da Câmara ou que seja evidentemente inconstitucional ou antirregimental;

recusar o recebimento de emenda que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão ou que contrarie prescrição regimental;

declarar a prejudicialidade de proposição.

II –

quanto às sessões:

convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, interpretando, observando e fazendo observar as normas da Lei Orgânica do Município e as deste Regimento;

manter a ordem das sessões, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

determinar ao Secretário a leitura do sumário do expediente e das proposições recebidas, dando-lhes o destino conveniente;

determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, por ocasião das votações, a verificação de quórum;

decidir as Questões de Ordem e mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para ulterior soluções de casos análogos;

conceder ou negar a palavra a Vereadores, convidados especiais, visitantes ilustres e representantes de signatários de projetos de iniciativa popular;

interromper o orador que se desviar da questão do debate ou que faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito, avisando-o da aproximação do término;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e à votação a matéria dela constante, bem como proclamar o resultado das votações;

fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;

determinar a publicação da pauta constante da Ordem do Dia, no prazo regimental;

estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;

determinar a retirada de matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;

convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, nos termos regimentais;

assinar, junto ao Secretário, as atas das sessões plenárias;

zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais.

III –

quanto à administração da Câmara:

dirigir, executar e disciplinar os serviços administrativos da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários a seu bom funcionamento;

ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar este poder ao Chefe de Gabinete da Presidência ou ao Diretor-Geral;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

encaminhar para julgamento do Tribunal de Contas a prestação de contas anual da Câmara Municipal;

dirigir a polícia interna e o serviço de segurança da Câmara;

determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas relativas a despachos, a atos ou a informações a que eles expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Casa, bem como dar conhecimento ao Plenário, na última Sessão Ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a Sessão Legislativa;

dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos.

IV –

quanto à sua competência geral, dentre outras:

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;

dar posse aos Vereadores, aos Suplentes, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e extintos os mandatos de Vereadores, de acordo com a lei;

tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e das prerrogativas asseguradas ao Vereador;

executar as deliberações do Plenário;

agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por deliberação do Plenário;

convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa;

determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;

deferir os pedidos de licença dos Vereadores e os requerimentos de justificativa de suas faltas.

§ 1º

O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

§ 2º

Nas sessões plenárias, para efeito de quórum, será sempre anotada a presença do Presidente.

§ 3º

Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção dos trabalhos.

§ 4º

O Presidente quando, na direção dos trabalhos, fizer uso da palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado.

§ 5º

É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, oferecer apartes, intervindo apenas nos casos previstos neste Regimento.

Art. 46.

O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções.

Art. 47.

O Presidente, ao se ausentar do Município por tempo igual ou superior a 10 (dez) dias úteis, comunicará o fato ao Plenário e, nos períodos de recesso parlamentar, à Mesa Diretora.

DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 48.

Aos Vice-Presidentes, segundo sua numeração ordinal, incumbe substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças.

Parágrafo único.

À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos Vice-Presidentes, pelos Secretários, pelos Suplentes ou, finalmente, pelo Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, procedendo-se da mesma forma quando houver necessidade de deixar a sua cadeira.

DOS SECRETÁRIOS

Art. 49.

São atribuições do Primeiro-Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

I –

verificar e declarar a presença de Vereadores;

II –

ler o sumário do expediente e das proposições recebidas;

III –

anotar as discussões e as votações;

IV –

fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento;

V –

acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra;

VI –

assinar, depois do Presidente, as atas das sessões plenárias;

VII –

fiscalizar a elaboração das atas das sessões e dos anais;

VIII –

proceder à verificação de quórum, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único.

O Segundo e o Terceiro-Secretário, pela ordem, substituirão o Primeiro-Secretário em suas ausências, impedimentos ou licenças.

DOS SUPLENTES

Art. 50.

São atribuições dos Suplentes da Mesa Diretora, além de outras decorrentes da natureza de suas funções:

I –

tomar parte nas reuniões da Mesa Diretora e substituir, pela ordem, os seus membros em ausências, impedimentos ou licenças;

II –

propor à Mesa Diretora medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem da Câmara;

III –

representar a Mesa Diretora, quando a esta for conveniente, nas suas relações externas à Casa;

IV –

integrar grupos de trabalho designados pela Presidência para desempenhar atividades de aperfeiçoamento do processo legislativo.

§ 1º

Os Suplentes da Mesa Diretora substituir-se-ão de acordo com sua numeração ordinal.

§ 2º

Os Suplentes da Mesa Diretora deverão fazer parte das Comissões Permanentes, sendo facultada a participação em Comissões Temporárias.

DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 51.

A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa Diretora, sob a direção do Presidente.

Parágrafo único.

A segurança será feita pela Guarda Municipal comandada por um quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.

Art. 52.

Qualquer cidadão poderá assistir, das galerias, às sessões, desde que guarde o devido respeito.

Parágrafo único.

Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.

Art. 53.

Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos ou que desacatar a Mesa Diretora, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.

Art. 54.

Excetuados os membros da Segurança Pública no exercício de sua função, é proibido o porte de armas nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.

§ 1º

Compete à Mesa Diretora cumprir as determinações do caput, mandando desarmar o transgressor.

§ 2º

No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido como conduta incompatível com o decoro parlamentar.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55.

As Comissões da Câmara são:

I –

Permanentes, as que subsistem nas legislaturas;

II –

Temporárias, as que se extinguem ao término da legislatura ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Art. 56.

Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:

I –

examinar e emitir parecer sobre as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;

II –

aprovar e realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais e autoridades equivalentes para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu órgão;

IV –

encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais e autoridades equivalentes;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou das entidades públicas municipais;

VI –

solicitar depoimento de qualquer autoridade na esfera municipal ou de cidadão;

VII –

acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, emitindo parecer sobre eles;

VIII –

exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

IX –

propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo decreto legislativo;

X –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XI –

solicitar audiência ou cooperação de órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, e da sociedade civil, para debate e para esclarecimento de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando esta diligência dilação dos prazos.

§ 1º

As atribuições contidas nos incisos IV e IX do caput não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

DA DESIGNAÇÃO E DA INSTALAÇÃO

Art. 57.

No prazo de 4 (quatro) sessões ordinárias após o início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada Legislatura, o Presidente da Câmara designará, em ato específico, os membros das Comissões Permanentes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

§ 1º

§ 2º

Na primeira sessão ordinária subsequente, o ato de designação de que trata o caput será comunicado ao Plenário e, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), será enviado para publicação no Diário Oficial do Município.

§ 3º

No prazo de 2 (duas) sessões ordinárias após comunicado ao Plenário, cada uma das Comissões Permanentes se reunirá, sob a presidência do membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes.

§ 4º

A composição das Comissões Permanentes terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução para os mesmos cargos, independentemente de legislatura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

DA COMPETÊNCIA

Art. 58.

As Comissões Permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de atividade são:

I –

Comissão de Constituição e Justiça:

aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão ou em razão de recurso previsto neste Regimento;

criação de novos bairros;

transferência temporária da sede do Governo;

Redação Final dos projetos, quando recebida emenda de redação.

arguição pública em indicações para cargos que dependam da aprovação da Câmara Municipal.

II –

Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública:

projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos créditos adicionais, além das contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou à adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

matérias financeiras, tributárias, orçamentárias e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio;

acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta ou Indireta, sem prejuízo do exame por parte das demais Comissões nas áreas das respectivas competências, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;

realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da Administração Pública Direta ou Indireta;

requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas;

proposições relativas à remuneração dos agentes públicos e aos subsídios dos agentes políticos;

proposições relativas à organização político-administrativa do Município;

criação, estruturação e atribuições dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;

regime jurídico dos servidores ativos e inativos;

regime jurídico e administrativo dos bens públicos;

serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de entidades da Administração Indireta ou de órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro;

planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos na Lei Orgânica, cuja elaboração deve estar em consonância com o plano plurianual.

III –

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia:

assuntos atinentes à educação em geral;

política e sistema educacional, em seus aspectos institucional, estrutural, funcional e legal;

direito da educação;

recursos humanos e financeiros para a educação;

informática, ciência, tecnologia da informação e inovação;

acordos de cooperação com outros municípios, estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação;

inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência.

IV –

Comissão de Cultura e Esporte:

IV –

Comissão de Cultura, Esporte e Juventude:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, bem como acordos culturais com outros Municípios;

gestão da documentação governamental e do patrimônio arquivístico municipal;

diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;

sistema municipal de esporte e sua organização;

política e plano municipal de esporte;

normas locais sobre esporte.

acompanhamento de projetos, planos, ações e políticas públicas de juventude;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

fiscalização de obras e funcionamento de equipamentos voltados para cultura, esporte e juventude;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

sistema municipal de juventude e sua organização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

representação em conselhos relacionados à cultura, ao esporte e à juventude;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

normas locais sobre cultura, esporte e juventude.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.672, de 18 de fevereiro de 2021.

V –

Comissão de Saúde e Seguridade Social:

assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral;

organização institucional da saúde no Município;

política de saúde e processo de planificação em saúde;

ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;

assistência médico-previdenciária;

medicinas alternativas;

higiene, educação e assistência sanitária;

atividades médicas e paramédicas;

alimentação e nutrição;

organização institucional da previdência social do Município;

relatórios quadrimestrais apresentados pela Secretaria Municipal da Saúde.

VI –

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania:

matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos;

assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e às pessoas com deficiência;

sugestões legislativas apresentadas no âmbito do Programa e-Cidadania.

VII –

Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente:

normas urbanísticas em geral;

edificações, obras públicas e política habitacional do Município;

saneamento básico e ambiental;

controle da poluição e preservação ambiental;

programas habitacionais do Município;

planos e proposições referentes ao sistema viário municipal;

ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas, regime jurídico e legislação;

critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte;

transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

política municipal de mobilidade urbana.

VIII –

Comissão de Desenvolvimento Econômico:

controle e avaliação de atividades econômicas;

projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;

desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda;

elaboração de projetos e proposições com o propósito de modernizar a gestão administrativa municipal;

programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;

exploração das atividades e dos serviços turísticos;

colaboração com entidades públicas e não governamentais que atuem na formação de política de turismo;

normas locais sobre turismo.

IX –

Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte:

direitos do consumidor;

atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor;

relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

relações entre o fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;

orientação e educação do contribuinte;

fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.

X –

Comissão de Segurança Cidadã:

acompanhamento, debate, discussão e sugestão de soluções, sempre com a participação popular, sobre a problemática da Segurança Pública Cidadã no âmbito municipal;

acompanhamento do processo de elaboração de políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública Cidadã no Município de Fortaleza;

realização, diretamente ou por meio de parcerias, de estudos e pesquisas de interesse da Segurança Pública Cidadã.

§ 1º

A Comissão de Constituição e Justiça será composta por 9 (nove) membros e as demais Comissões Permanentes serão compostas por 7 (sete) membros.

§ 2º

Serão designados 1º, 2º e 3º Suplentes para a Comissão de Constituição e Justiça e 1º e 2º Suplentes para as demais Comissões Permanentes, os quais substituirão os membros titulares temporariamente, em caso de ausência, de impedimento ou de licença, por mais de 15 (quinze) dias, e definitivamente, em caso de vacância.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo II - Resolução nº 1.676, de 16 de dezembro de 2021.

§ 3º

Cada Vereador, à exceção dos membros titulares da Mesa Diretora, deverá integrar obrigatoriamente, pelo menos, 2 (duas) Comissões Permanentes.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 59.

As Comissões Temporárias são:

I –

Comissões Especiais;

II –

Comissões Parlamentares de Inquérito;

III –

Comissões de Representação;

IV –

Comissões de Negociação;

V –

Frentes Parlamentares.

§ 1º

As Comissões Temporárias compor-se-ão de, no mínimo, 7 (sete) membros, salvo as Comissões Especiais, que terão 9 (nove) membros.

§ 2º

A designação dos membros das Comissões Temporárias caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

§ 3º

A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 60.

As Comissões Especiais serão constituídas para:

I –

examinar e emitir parecer sobre projetos de emenda à Lei Orgânica do Município e de reforma do Regimento Interno;

II –

examinar e emitir parecer sobre proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) Comissões, por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada;

III –

examinar e emitir parecer sobre projetos relacionados ao Plano Diretor, ao Código da Cidade, e à Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

§ 1º

Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial referida no inciso II será constituída por membros titulares das Comissões Permanentes, que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.

§ 2º

Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 61.

A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º

Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando simultaneamente pelo menos 3 (três) na Câmara.

§ 3º

Recebido o requerimento, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Coordenadoria-Geral de Assuntos Legislativos para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, na forma de parecer fundamentado; caso seja admissível, enviará a proposição para publicação oficial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas); caso contrário, devolvê-lo-á ao autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, na forma regimental.

§ 4º

Após a devida publicação, o Presidente fará a designação dos membros da Comissão na primeira sessão ordinária subsequente, a qual, em sua primeira reunião, se instalará e elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator.

§ 5º

Será extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito criada e não instalada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sucedendo-se às que estão na fila de criação.

§ 6º

Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), encaminhará à publicação oficial Ato da Mesa Diretora constando da provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.

§ 7º

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

Art. 62.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

I –

requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara;

II –

determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e de entidades da Administração Pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, tomar seus depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;

III –

incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;

IV –

deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;

V –

estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;

VI –

caso surjam novos fatos que tenham conexão com a investigação, incluí-los em seu objeto, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

VII –

se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Parágrafo único.

As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

Art. 63.

Ao término dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, o qual será publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado:

I –

à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, proposição legislativa que seja cabível;

II –

ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por ilícitos apurados e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

III –

ao Poder Executivo, para adotar as providências cabíveis e relacionadas às suas competências.

Parágrafo único.

Nos casos dos incisos II e III do caput, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 64.

As Comissões de Representação poderão ser instituídas pela Mesa Diretora, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de 6 (seis) sessões ordinárias, se exercida no País; e de 10 (dez), se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.

DAS COMISSÕES DE NEGOCIAÇÃO

Art. 65.

As Comissões de Negociação serão criadas para recepcionar representantes de reivindicações que cheguem à Câmara, bem como para formular e encaminhar as consequentes negociações com o Poder Executivo Municipal, tendo como membros:

I –

1 (um) membro da Mesa Diretora;

II –

1 (um) membro da Liderança do Governo;

III –

1 (um) membro da Liderança de Oposição;

IV –

1 (um) membro da Comissão Temática afeta à reivindicação;

V –

3 (três) Vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

§ 1º

Os membros das Comissões de Negociação serão designados pelo Vereador que estiver presidindo a sessão.

§ 2º

As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa pelo membro previsto no inciso I do caput.

DAS FRENTES PARLAMENTARES

Art. 66.

Considera-se Frente Parlamentar a agremiação suprapartidária de Vereadores destinada a promover, em conjunto com órgãos públicos e representantes da sociedade civil, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas de relevância para o Município.

Art. 67.

A iniciativa para a criação de cada Frente Parlamentar dar-se-á mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o qual deverá ser submetido à aprovação do Plenário.

§ 1º

Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando simultaneamente pelo menos 5 (cinco) Frentes Parlamentares na Câmara.

§ 2º

É vedada a criação de Frente Parlamentar com denominação ou objeto igual ou semelhante a tema tratado por Comissão Permanente, Comissão Temporária ou outra Frente Parlamentar em funcionamento na Câmara.

Art. 68.

Após a devida aprovação, o Presidente da Câmara fará a designação dos membros da Frente Parlamentar na primeira sessão ordinária subsequente, a qual, em sua primeira reunião se instalará e elegerá seu Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º

Será extinta a Frente Parlamentar criada e não instalada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sucedendo-se às que estão na fila de criação.

§ 2º

Iniciados os trabalhos da Frente Parlamentar, as novas adesões a esta deverão ser requeridas por escrito ao seu Presidente e aprovadas pela maioria simples dos seus membros.

§ 3º

Cada Vereador poderá aderir a, no máximo, 2 (duas) frentes que funcionem concomitantemente.

§ 4º

O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar será de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, e não poderá exceder à legislatura na qual foi criada.

§ 5º

Finalizado o prazo estipulado no § 4º e, havendo interesse em dar continuidade às suas atividades, deverá ser protocolada e aprovada nova proposição de criação.

Art. 69.

Ao final de cada sessão legislativa, as Frentes Parlamentares deverão encaminhar à Mesa Diretora relatório de suas atividades, o qual será disponibilizado nos meios de comunicação oficial da Câmara.

Revogado pelo II - Resolução nº 1.676, de 16 de dezembro de 2021.

DA PRESIDÊNCIA E DAS SUAS COMPETÊNCIAS

Art. 70.

As Comissões terão 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos por seus pares.

§ 1º

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente de cada Comissão far-se-á por votação nominal e aberta.

§ 2º

Presidirá a reunião o membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

§ 3º

O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.

§ 3º

(Revogado)

§ 4º

A Mesa Diretora garantirá os meios necessários para o funcionamento das Comissões, inclusive com a disponibilidade de pelo menos 1 (um) assessor técnico para subsidiar e organizar os trabalhos.

Art. 71.

Em ausências, impedimentos ou licenças do Presidente, assumirá a Presidência da Comissão o Vice-Presidente, dando-se a substituição deste pelo membro mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.

Parágrafo único.

Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á à nova eleição para escolha do sucessor na reunião seguinte.

Art. 72.

Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:

I –

assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela Comissão;

II –

convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;

III –

assinar e publicar as atas das reuniões;

IV –

dar à Comissão conhecimento de toda matéria recebida e despachá-la;

V –

dar à Comissão conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento;

VI –

designar Relatores e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos regimentais;

VII –

conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Vereadores que a solicitarem;

VIII –

advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;

IX –

submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado;

X –

conceder vista dos processos aos membros da Comissão, nos termos do art. 95;

XI –

assinar os pareceres, juntamente com o Relator;

XII –

enviar à Mesa Diretora toda matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;

XIII –

representar a Comissão nas suas relações com a Mesa Diretora, as outras Comissões e os Líderes, assim como nas externas à Casa;

XIV –

solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, nos termos do art. 76;

XV –

resolver, de acordo com o Regimento, as Questões de Ordem suscitadas na Comissão;

XVI –

remeter à Mesa Diretora, ao final de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e o exame das proposições distribuídas à Comissão;

XVII –

delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente a distribuição das proposições;

XVIII –

requerer ao Presidente da Câmara a distribuição de matéria a outras Comissões;

XIX –

dar publicidade às matérias distribuídas, com o nome do Relator, a data, o prazo regimental para relatar e as respectivas alterações;

XX –

determinar o registro taquigráfico dos debates quando julgá-lo necessário;

XXI –

solicitar à Presidência da Casa, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.

§ 1º

O Presidente poderá funcionar como Relator e terá voto nas deliberações da Comissão.

§ 2º

Compete ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça assinar e encaminhar a Redação para o Segundo Turno e a Redação Final das proposições.

Art. 73.

Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e o assentamento de providências relativas à eficiência dos trabalhos legislativos.

Parágrafo único.

Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.

DOS IMPEDIMENTOS E DAS AUSÊNCIAS

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

DOS IMPEDIMENTOS, DAS AUSÊNCIAS E DAS LICENÇAS

Art. 74.

Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou Relator.

Parágrafo único.

Não poderá o autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.

Art. 75.

Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata.

§ 1º

Em caso de ausência, impedimento ou licença de membro efetivo, por mais de 15 (quinze) dias, dar-se-á a substituição por um membro suplente, obedecida a numeração ordinal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo II - Resolução nº 1.676, de 16 de dezembro de 2021.

§ 2º

Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo II - Resolução nº 1.676, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 75-A.

Nos casos de licença de membro de Comissão, este será substituído temporariamente pelo Suplente de Vereador convocado nos termos do art. 21, e empossado em razão de sua licença.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 76.

As vagas nas Comissões verificar-se-ão em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.

§ 1º

Além do caso de retenção de papéis, nos termos do art. 96, perderá o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 1/4 (um quarto) das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo justo motivo, justificado por escrito à Comissão.

§ 2º

A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.

§ 3º

O Vereador que perder o lugar em uma Comissão a ele não poderá retornar no mesmo biênio.

§ 4º

As vagas em Comissão serão preenchidas pelos membros suplentes, obedecida a numeração ordinal.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo II - Resolução nº 1.676, de 16 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 77.

As Comissões reunir-se-ão:

I –

ordinariamente, uma vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira, em dia e horário fixados por elas próprias;

II –

extraordinariamente, quando em momento diverso do previsto para as reuniões ordinárias, mediante convocação, de ofício, pela respectiva Presidência ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

As reuniões das Comissões serão públicas e durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva.

§ 2º

As reuniões das Comissões não poderão ocorrer durante o transcurso da Ordem do Dia das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara.

§ 3º

As reuniões das Comissões Temporárias não poderão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.

§ 4º

As reuniões extraordinárias serão convocadas com a devida antecedência, fixando-se dia, horário, local e objeto da reunião, podendo a comunicação aos membros da Comissão ser feita oralmente em sessão ou por notificação pessoal, por meio físico ou eletrônico.

§ 5º

As reuniões das Comissões deverão se realizar por meio de solução tecnológica que concilie a presença física dos Vereadores e o acesso remoto por meio de plataforma de reunião virtual com áudio e vídeo.

§ 6º

Para fins de registro de presença nas reuniões das Comissões, serão consideradas as presenças físicas no Complexo das Comissões ou por meio remoto.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

Art. 78.

O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados neste Regimento.

DA ORDEM DAS REUNIÕES

Art. 79.

As reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita à deliberação, e obedecerão à seguinte ordem:

I –

expediente, com a leitura da sinopse da correspondência e de outros documentos recebidos, bem como da agenda da Comissão;

II –

Ordem do Dia:

conhecimento e exame de matéria de natureza legislativa ou informativa ou outros assuntos da alçada da Comissão;

discussão e votação de proposições e respectivos pareceres.

§ 1º

Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros ou no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente.

§ 2º

O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e dos debates de qualquer Comissão de que não seja membro.

DAS ATAS

Art. 80.

De cada reunião das Comissões será lavrada ata com o sumário do que nela houver ocorrido, constando os nomes dos membros presentes e ausentes.

§ 1º

A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico da Câmara, em até 24h (vinte e quatro horas) após a reunião, para que os Vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer impugnação a ela no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias.

§ 2º

Havendo impugnação escrita, o Presidente da respectiva Comissão, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, decidirá pela retificação ou pela manutenção do texto original, assinando a ata em ambos os casos.

§ 3º

No caso de negativa da impugnação, com a decisão pela manutenção do texto original, será a ata considerada aprovada com restrições.

§ 4º

Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem impugnações, a ata será considerada aprovada, devendo ser assinada pelo respectivo Presidente.

CAPÍTULO VIII

DA APRECIAÇÃO CONJUNTA

Art. 81.

As Comissões Permanentes, às quais for distribuída uma proposição, poderão apreciá-la em reunião conjunta, por indicação do Presidente da Câmara ou por acordo dos respectivos Presidentes.

§ 1º

A apreciação conjunta será obrigatória nos casos de proposições com tramitação em regime de urgência.

§ 2º

A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras:

I –

seu Presidente será o mais idoso dentre os das Comissões que dela participarem e será substituído, sucessivamente, pelos demais Presidentes e Vice-Presidentes, na ordem decrescente de idade;

II –

o quórum de instalação e deliberação considerará o total dos membros das Comissões Permanentes que dela participarem, independentemente da composição numérica de cada uma delas;

III –

o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos, conforme a competência das Comissões que dela participarem.

CAPÍTULO IX

DOS TRABALHOS

DOS PARECERES

Art. 82.

Parecer é o pronunciamento oficial de uma Comissão sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

§ 1º

Cada proposição terá parecer independente, salvo aquelas que, por tratarem de matéria análoga ou conexa, estejam apensadas na forma regimental, caso em que terão um só parecer.

§ 2º

Nenhuma proposição será submetida à discussão e à votação sem parecer escrito das Comissões competentes, exceto nos casos previstos neste Regimento.

Art. 83.

O voto do Relator somente será transformado em parecer, se aprovado pela Comissão.

§ 1º

O voto do Relator não acolhido pela Comissão constituirá voto vencido.

§ 2º

Qualquer membro da Comissão pode emitir voto em separado, devidamente fundamentado.

§ 3º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do Relator, desde que acolhido pela Comissão, passará a constituir seu parecer.

§ 4º

Se o voto do Relator for rejeitado pela Comissão, o Presidente designará, de imediato, novo relator dentre os que votaram contra, para apresentar outro até a reunião ordinária seguinte, respeitando-se integralmente as razões da contrariedade.

Art. 84.

Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:

I –

favoráveis, os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões";

II –

contrários, os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação "contrário".

Parágrafo único.

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará concordância total do signatário com o voto do Relator.

Art. 85.

O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

I –

relatório, contendo a exposição circunstanciada da matéria em exame;

II –

voto do Relator, em termos objetivos, com a sua fundamentação sobre a conveniência da aprovação ou da rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;

III –

parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e os respectivos votos.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara devolverá à Comissão parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade.

DOS PRAZOS

Art. 86.

Recebida a proposição pela Comissão, o seu respectivo Presidente designará o Relator em até 2 (duas) sessões ordinárias.

§ 1º

Decorrido o prazo estabelecido no caput sem a designação do Relator, mediante requerimento de qualquer Vereador interessado, o Presidente da Câmara designará o Relator da proposição.

§ 2º

O Relator disporá dos seguintes prazos para emitir seu voto:

I –

2 (duas) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

II –

8 (oito) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

III –

12 (doze) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, especificamente para a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º

Esgotado o prazo destinado ao Relator, o Presidente da Comissão avocará a proposição ou designará outro membro para relatá-la.

§ 4º

O Vereador Relator de qualquer proposição que, no tempo hábil, não proferir o devido voto e for substituído nos termos do § 3º, ficará, a critério da Presidência da Comissão, passível de suspensão para relatar qualquer matéria na mesma sessão legislativa, salvo justificativa plausível por escrito aceita pelo Plenário da Comissão.

Art. 87.

As Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer:

I –

5 (cinco) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

II –

20 (vinte) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;

III –

30 (trinta) sessões ordinárias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, especificamente para a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 1º

Esgotado o prazo destinado à Comissão, o Presidente da Câmara poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso.

§ 2º

O Presidente da Câmara poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, conceder prorrogação do prazo do inciso II do caput por até 20 (vinte) sessões ordinárias, especificamente para as Comissões Especiais, em virtude da complexidade de matéria em regime de tramitação ordinária.

DAS MODALIDADES DE APRECIAÇÃO

Art. 88.

Antes da deliberação do Plenário, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas:

I –

pela Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica;

II –

pela Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, para o exame de admissibilidade financeira e orçamentária;

III –

pelas Comissões a que a matéria estiver afeta, para o exame de mérito;

IV –

pelas Comissões Especiais constituídas na forma regimental, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica e, quando for o caso, financeira e orçamentária, e sobre o mérito.

§ 1º

Será terminativo o parecer de admissibilidade realizado nos temos dos incisos I, II e IV do caput.

§ 2º

O parecer terminativo tem caráter decisório sobre a admissibilidade de uma proposição, podendo inclusive determinar o seu arquivamento.

§ 3º

O exame de admissibilidade e mérito realizado pelas Comissões Especiais dispensa a apreciação pelas demais Comissões.

Art. 89.

Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, a proposição será enviada à Mesa Diretora e aguardará inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Casa.

DO RECURSO EM PARECER CONTRÁRIO DE ADMISSIBILIDADE

Art. 90.

O autor da proposição que receber parecer contrário de admissibilidade poderá, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias contado da data de aprovação do parecer na Comissão, com apoio de 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara, interpor recurso para que ele seja submetido ao Plenário, para apreciação preliminar.

§ 1º

Em apreciação preliminar, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto à sua admissibilidade constitucional e jurídica ou financeira e orçamentária.

§ 2º

Se o Plenário rejeitar o parecer, a proposição retomará a tramitação normal; caso contrário, ou não tendo havido interposição de recurso, será arquivada.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

DO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS

Art. 91.

No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:

I –

no caso de proposição que, por tratar de matéria análoga ou conexa, for distribuída por dependência, para tramitação em apenso, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;

II –

à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte ou capítulo a Relatores Parciais, mas sendo escolhido 1 (um) Relator-Geral, de modo que seja enviado à Mesa Diretora 1 (um) só parecer;

III –

quando diferentes matérias se encontrarem em um mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa Diretora para efeito de renumeração e distribuição;

IV –

ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;

V –

nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa Diretora;

VI –

lido o voto do Relator, será ele de imediato submetido à discussão;

VII –

durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o Relator, os demais membros e o Líder, durante 5min (cinco minutos) improrrogáveis, e, por 3min (três minutos), Vereadores que a ela não pertençam;

VIII –

é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem 4 (quatro) Vereadores;

IX –

encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por 5min (cinco minutos), procedendo-se, em seguida, à votação do parecer.

X –

para fins de esclarecimento acerca de proposição que esteja em discussão na Comissão, o Presidente poderá facultar a palavra a representante de sindicato, de entidade de classe, de associação ou do Poder Executivo, fixando tempo determinado.

§ 1º

Havendo consenso, a apreciação de pareceres poderá ocorrer mediante a coleta de assinaturas fora do âmbito da reunião.

§ 2º

O resultado da apreciação de pareceres nos termos do § 1º constará na ata da reunião seguinte.

Art. 92.

As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 92.

As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo em caso de empate o voto do Relator.

Art. 93.

A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.

Parágrafo único.

Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto no caput.

Art. 94.

As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento, bem como ter Relatores previamente designados por assuntos.

Seção VI

DO PEDIDO DE VISTA

Art. 95.

O pedido de vista do processo somente será concedido uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo de 3 (três) sessões ordinárias, exceto no caso de proposições em regime de urgência, hipótese em que o prazo será de 1 (uma) sessão ordinária, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo Relator.

§ 1º

O prazo do pedido de vista correrá em conjunto se este for requerido por mais de 1 (um) membro da Comissão, sendo entregues cópias do processo aos requerentes.

§ 2º

Os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues cópias aos Relatores e aos membros aos quais for concedida vista.

Seção VII

DA RETENÇÃO DE PAPÉIS

Art. 96.

Quando membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes por mais tempo que o permitido regimentalmente, adotar-se-á o seguinte procedimento:

I –

frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado ao Presidente da Câmara;

II –

Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando-lhe para isso o prazo de 2 (duas) sessões ordinárias;

III –

se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara declarará a perda do lugar na Comissão do membro e mandará proceder à restauração dos autos.

Seção VIII

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 97.

O membro da Comissão pode levantar Questão de Ordem sobre ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida pelo seu Presidente poderá a Questão de Ordem ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.

TÍTULO V

DAS SESSÕES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS TIPOS DE SESSÕES

Art. 98.

As sessões poderão ser ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 1º

Sessões ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independente de convocação.

§ 2º

Sessões extraordinárias são as realizadas em horário diverso do fixado para as sessões ordinárias, mediante convocação.

§ 3º

As sessões solenes serão realizadas para:

I –

instalar a legislatura, nos termos do Capítulo II do Título I;

II –

comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza, no dia 13 de abril;

III –

proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

DAS REGRAS DESTINADAS AOS VEREADORES

Art. 99.

Nas sessões da Câmara Municipal serão observadas as seguintes regras:

I –

somente os Vereadores podem permanecer nas bancadas a eles destinadas, salvo em sessões solenes;

II –

nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e de modo geral aos representantes dos Poderes Públicos de forma descortês ou injuriosa;

III –

a qualquer Vereador é vedado fumar, quando na Tribuna ou ocupando lugar na Mesa ou Plenário;

IV –

o Vereador poderá falar no exercício do direito de resposta, a juízo do Presidente, para contestar acusação pessoal à própria conduta feita durante a discussão ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.

§ 1º

As sessões da Câmara Municipal deverão se realizar por meio de solução tecnológica que concilie a presença física dos Vereadores e o acesso remoto por meio de plataforma de reunião virtual com áudio e vídeo.

§ 2º

Para fins de registro de presença nas sessões, serão consideradas as presenças físicas em plenário ou por meio remoto.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

§ 3º

Cada Vereador poderá participar por meio remoto em até metade das sessões de cada sessão legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 1.678, de 22 de março de 2023.

Art. 100.

É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar, durante a realização das sessões da Câmara Municipal de Fortaleza.

DO ACESSO AO PLENÁRIO

Art. 101.

No recinto do Plenário, durante as sessões, somente serão admitidos Vereadores, Ex-Vereadores, servidores em serviço, convidados, 1 (um) assessor por Vereador, 1 (um) assessor para a Liderança de Governo e 1 (um) assessor para a Liderança de Oposição, independentemente de o parlamentar assessorado estar presente.

§ 1º

Os assessores que atuam no Plenário serão oficialmente designados pelos Vereadores à Diretoria-Geral, que emitirá as devidas credenciais, as quais deverão portar durante o tempo em que permanecerem no Plenário.

§ 2º

As pessoas referidas no caput somente adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata.

DA DURAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DAS SESSÕES

Art. 102.

O prazo de duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único.

O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado até momento de o Presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60min (sessenta minutos); indicará o motivo e não terá discussão, encaminhamento de votação ou justificativa de voto.

Art. 103.

A sessão poderá ser suspensa para:

I –

preservação da ordem;

II –

apresentação de parecer pela Comissão, quando necessário;

III –

entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;

IV –

recepção de visitantes.

Parágrafo único.

O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.

Art. 104.

A sessão será encerrada:

I –

ao término de sua duração regimental;

II –

por falta de quórum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;

III –

em caráter excepcional, por motivo de luto oficial, por falecimento de autoridade, por motivo grave ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária.

Parágrafo único.

A sessão não poderá ser encerrada na forma do inciso I enquanto não forem deliberadas as matérias constantes na Ordem do Dia.

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 105.

As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), após a verificação da presença de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara e terão a duração de 4h (quatro horas), das terças-feiras às quintas-feiras.

§ 1º

Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á, dentro de 15min (quinze minutos), à nova verificação, não se computando esse tempo em seu prazo de duração, e, caso não atingido o quórum, não haverá sessão.

§ 2º

A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos Vereadores ocorrerá às 8h (oito horas).

§ 3º

Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa Diretora, assumirá a Presidência e abrirá a sessão o Vereador mais idoso dentre os de maior número de legislaturas presente.

Art. 106.

As sessões ordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes:

I –

Pequeno Expediente;

II –

Ordem do Dia;

III –

Grande Expediente;

IV –

Explicação Pessoal.

DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 107.

O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 60min (sessenta minutos) e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos Vereadores previamente inscritos em livro próprio, constando da assinatura, em número máximo de 10 (dez) por sessão, com o tempo de 3min (três minutos) para cada um, e também:

I –

à leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa Diretora;

II –

à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa Diretora.

§ 1º

Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada.

§ 2º

Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos o “aparte” e o “pela palavra”.

DA ORDEM DO DIA

Art. 108.

Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

§ 1º

Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e às votações, obedecida a ordem de preferência.

§ 2º

O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada.

§ 3º

O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.

§ 4º

Não havendo quórum destinado à Ordem do Dia, abrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, com a presença de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Vereadores, ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à sessão ordinária ou à extraordinária subsequente.

Art. 109.

A Ordem do Dia poderá ser alterada ou interrompida em caso de:

I –

assunto urgente;

II –

inversão de pauta;

III –

posse de Vereador.

§ 1º

Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado.

§ 2º

O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: "Peço a palavra para assunto urgente".

§ 3º

Concedida a palavra nos termos do § 2º, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.

§ 4º

A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada por meio de requerimento verbal devidamente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação plenária.

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 110.

O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos Vereadores e terá duração máxima de 120min (cento e vinte minutos).

§ 1º

Serão inscritos, em ordem alfabética, 9 (nove) Vereadores por sessão, cada um com tempo de 10min (dez minutos) improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes.

§ 2º

Em seguida, serão inscritas em lista 5 (cinco) lideranças de partido ou de bloco parlamentar por sessão, seguindo a ordem numérica da maior para a menor representação, para o uso da palavra em um único tempo de 10min (dez minutos) improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assuntos restritos a posicionamentos partidários, sendo permitidos apartes.

§ 3º

A primeira liderança de partido ou de bloco parlamentar da lista de que trata o § 2º terá prioridade para o uso da palavra; caso esta não utilize o tempo, será chamada a segunda liderança e assim por diante.

§ 4º

Ao final, a Liderança de Oposição e a Liderança de Governo serão inscritas, com tempo de 10min (dez minutos) improrrogáveis e indivisíveis, sendo permitidos apartes.

§ 5º

O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso a autoridades ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal.

§ 6º

É permitido ao Vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 20min (vinte minutos) de uso da palavra.

§ 7º

É permitido aos Vereadores inscritos e presentes na hora do Grande Expediente, mediante acordo entre si, devidamente informado ao Presidente da Sessão, realizar a permuta da ordem dos seus tempos.

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 111.

Encerrado o Grande Expediente, passar-se-á à Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.

Art. 112.

A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

§ 1º

Na Explicação Pessoal, cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante 5min (cinco minutos) improrrogáveis e indivisíveis, não podendo ser aparteado.

Art. 113.

Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 114.

Nas sessões ordinárias realizadas às quartas-feiras poderá ser acrescida, mensalmente, ao Grande Expediente, a Tribuna Livre, com o mesmo tempo destinado ao pronunciamento dos Vereadores.

Parágrafo único.

O momento reservado ao pronunciamento do orador que fizer uso da Tribuna Livre antecederá às intervenções dos Vereadores inscritos.

Art. 115.

Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no município.

§ 1º

Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverão ser aplicadas as demais regras atinentes ao uso da palavra do Vereador, devendo pronunciar-se com obediência aos princípios de urbanidade e respeito à soberania do Plenário, usando de linguagem moderada, de modo a não exceder na disciplina e na ética regular do comportamento legislativo.

§ 2º

A inobservância do disposto no § 1º poderá ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência, sem direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição para uso da Tribuna Livre na mesma legislatura.

§ 3º

As inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas junto à Ouvidoria da Câmara Municipal, que verificará os requisitos necessários, submetendo-as ao conhecimento da Mesa Diretora para o agendamento da respectiva data, respeitada a ordem de inscrição.

§ 4º

No momento da inscrição, o orador selecionado apresentará um resumo escrito do assunto, do objeto do pronunciamento, e, na hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou as evidências que a fundamentem.

§ 5º

O mesmo orador fará uso da Tribuna Livre por, no máximo, 2 (duas) vezes em cada sessão legislativa.

Art. 116.

Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de partidos políticos.

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 117.

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.

§ 1º

O Presidente fixará, com a devida antecedência, o dia, o horário, a matéria de expediente e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, podendo a comunicação aos Vereadores ser feita oralmente em sessão ou por notificação pessoal, por meio físico ou eletrônico.

§ 2º

Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do Pequeno Expediente, o Grande Expediente e a Explicação Pessoal.

DO PLENÁRIO VIRTUAL

Art. 118.

Poderão ser convocadas sessões extraordinárias para deliberação de matérias por sistema eletrônico de discussão e votação denominado como Plenário Virtual, quando se tratar de:

I –

projetos de lei que visem instituir datas comemorativas e eventos no Calendário Oficial do Município de Fortaleza;

II –

projetos de lei que visem conceder títulos de utilidade pública municipal;

III –

proposições que visem denominar equipamentos, vias e logradouros públicos;

IV –

proposições que visem conceder título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.

§ 1º

Somente serão submetidos ao Plenário Virtual os projetos em condições de pauta, instruídos com os pareces das Comissões competentes designadas.

§ 2º

As sessões extraordinárias pelo Plenário Virtual serão convocadas nos termos regimentais, com dias e horários determinados, terão as suas pautas definidas pelo Presidente e publicadas no sítio eletrônico da Câmara.

§ 3º

As sessões extraordinárias pelo Plenário Virtual poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário Físico.

§ 4º

As proposições constantes da Ordem do Dia das sessões extraordinárias pelo Plenário Virtual serão submetidas à discussão e à votação.

§ 5º

A discussão se dará por meio do sistema de Fórum de Debate, no qual os Vereadores poderão encaminhar considerações, por escrito, e discutir as matérias em pauta durante toda a duração da sessão do Plenário Virtual.

§ 6º

A sessão extraordinária pelo Plenário Virtual ficará disponível para acesso, discussão e votação, mediante utilização de sistema de autenticação e de autorização disponibilizado pela plataforma, por período jamais inferior a 5 (cinco) dias úteis.

§ 7º

O sistema de votação fará constar, além das opções “Sim”, “Não” e “Abstenção”, a opção “Plenário Físico” que, escolhido por 1/3 (um terço) dos votantes, remeterá a proposição às demais formas de deliberação previstas neste Regimento, impedindo o retorno ao Plenário Virtual dentro da mesma sessão legislativa.

§ 8º

As emendas de Vereadores serão apresentadas ao Departamento Legislativo até o início da sessão extraordinária pelo Plenário Virtual em cuja Ordem do Dia figurar a proposta principal.

§ 9º

Concluída a sessão do Plenário Virtual, o sistema emitirá o registro completo, que será homologado pelo Presidente.

§ 10

O registro completo será a ata da sessão do Plenário Virtual, que será publicada no Diário Oficial do Município.

§ 11

Ficam excluídas da apreciação pelo Plenário Virtual todas as proposições que impliquem criação ou aumento de despesa.

§ 12

Aplica-se às sessões virtuais, no que couber, a disciplina das sessões ordinárias e extraordinárias.

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 119.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.

Parágrafo único.

As sessões solenes serão disciplinadas conforme o Regulamento do Cerimonial, a ser instituído por Resolução específica

CAPÍTULO VI

DA ORDEM DOS DEBATES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120.

Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.

§ 1º

O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.

§ 2º

O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.

§ 3º

Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, os debates e as deliberações.

DO USO DA PALAVRA

Art. 121.

O Vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos:

I –

por 2min (dois minutos) para:

apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte;

utilizar “pela palavra”, objetivando realizar comunicações diversas, entre pronunciamentos de Vereadores e entre momentos da sessão;

suscitar Questão de Ordem.

II –

por 3min (três minutos), sem apartes para:

encaminhamento de votação;

justificativa de voto;

pronunciamento, durante o Pequeno Expediente, estando o Vereador devidamente inscrito.

III –

por 5min (cinco minutos), sem apartes para:

discussões de qualquer natureza;

explicação pessoal ao final da sessão.

IV –

por 10min (dez minutos), com apartes, para pronunciamento no Grande Expediente, na forma regimental.

Parágrafo único.

O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.

Art. 122.

É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando, sob pena de ter o uso da palavra cassado.

Art. 123.

O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido para:

I –

comunicação importante e inadiável à Câmara;

II –

recepção de visitantes;

III –

observância do tempo regimental;

IV –

formulação de Questão de Ordem.

Parágrafo único.

Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.

DOS APARTES

Art. 124.

Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação, esclarecimento ou contestação da matéria em debate.

§ 1º

O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo sentado.

§ 2º

É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência apartear.

Art. 125.

Não é permitido o aparte:

I –

à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;

II –

ao orador que não o permitir, tácita ou expressamente;

III –

no Pequeno Expediente e na Explicação Pessoal;

IV –

paralelo ou nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba aparte;

V –

no encaminhamento de votação.

Parágrafo único.

O serviço taquigráfico não registrará apartes proferidos em desacordo com as normas regimentais.

CAPÍTULO VII

DAS QUESTÕES DE ORDEM

Art. 126.

Questão de Ordem é ato por meio do qual o Vereador suscita dúvida sobre a interpretação ou a aplicação do Regimento Interno.

§ 1º

Para suscitar Questão de Ordem, o Vereador deve citar expressamente, no início do uso da palavra, o artigo do Regimento Interno objeto de controvérsia, sob pena de ter seu questionamento indeferido por ausência de objeto.

§ 2º

É vedado formular, simultaneamente, mais de 1 (uma) Questão de Ordem.

§ 3º

Não poderá ser formulada nova Questão de Ordem, havendo outra pendente da decisão.

§ 4º

Se a Questão de Ordem comportar resposta, esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão, ou na sessão plenária seguinte, desde que não comprometa o andamento dos trabalhos.

§ 5º

O Presidente poderá suspender a sessão, por tempo determinado, para a resolução da Questão de Ordem formulada, inclusive para consultar a assessoria técnica da Mesa Diretora, como forma de subsidiar seu deferimento ou indeferimento.

CAPÍTULO VIII

DO RECURSO DAS DECISÕES DO PRESIDENTE

Art. 127.

Das decisões da Presidência, cabe recurso ao Plenário.

Parágrafo único.

O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo terá votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.

Art. 128.

O recurso deverá ser interposto, por escrito, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias contado da decisão, com apoio de 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.

§ 1º

No prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, o Presidente poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Constituição e Justiça.

§ 2º

No prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, a Comissão de Constituição e Justiça emitirá parecer sobre o recurso.

§ 3º

O recurso e o parecer da Comissão serão imediatamente incluídos na pauta da Ordem do Dia, para apreciação plenária, em discussão única.

§ 4º

A decisão do Plenário é irrecorrível.

CAPÍTULO IX

DAS ATAS E DOS ANAIS

Art. 129.

De cada sessão plenária, lavrar-se-á ata destinada aos anais, com todos os detalhes de acordo com o apontamento taquigráfico, constando os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da sessão e no início da Ordem do Dia.

§ 1º

A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico da Câmara, em até 24h (vinte e quatro horas) após a sessão, para que os Vereadores possam ler e, se for o caso, oferecer impugnação a ela no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias.

§ 2º

Havendo impugnação escrita, o Presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, decidirá pela retificação ou pela manutenção do texto original, assinando a ata juntamente com o Secretário, em ambos os casos.

§ 3º

No caso de negativa da impugnação, com a decisão pela manutenção do texto original, será a ata considerada aprovada com restrições.

§ 4º

Decorrido sem impugnações o prazo a que se refere o § 1º, a ata será considerada aprovada, devendo ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 5º

Não havendo quórum para realização da sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.

Art. 130.

Todos os trabalhos de Plenário devem ser taquigrafados para que constem dos Anais.

§ 1º

As notas taquigráficas serão entregues aos oradores para revisão, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, quando solicitadas.

§ 2º

Não devolvidas em igual prazo, serão insertas nos Anais com a observação: “Não revisadas pelo orador”.

§ 3º

Antes da revisão somente poderão ser fornecidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.

TÍTULO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DAS PROPOSIÇÕES

Art. 131.

Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas Comissões, da Mesa Diretora e da Presidência tomará forma de proposição, que comporta as seguintes espécies:

I –

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL);

II –

Projeto de Lei Complementar (PLC);

III –

Projeto de Lei Ordinária (PLO);

IV –

Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

V –

Projeto de Resolução (PRE);

VI –

Indicações (IND);

VII –

Requerimentos (REQ);

VIII –

Emendas (EMD).

§ 1º

As proposições previstas nos incisos I a VII do caput serão numeradas por sessão legislativa, em séries específicas.

§ 2º

As emendas serão numeradas pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos do projeto, guardada a sequência determinada pela sua natureza, a saber: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas.

Art. 132.

A proposição em que se exige forma escrita deverá estar acompanhada de justificativa escrita, assinada pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores que a apoiarem.

§ 1º

Será considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem.

§ 2º

Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem, expressamente, a intenção de coautoria, mediante a utilização da palavra “Autor” abaixo de suas assinaturas.

§ 3º

Nos casos em que seja exigido número mínimo de subscrições de Vereadores para apresentação de proposição, todos esses signatários serão considerados autores.

DOS PROJETOS

Art. 133.

O projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que objetiva alterá-la, modificando, incluindo ou suprimindo os seus dispositivos, competindo à Mesa Diretora a sua promulgação.

Art. 134.

Os Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições que têm por fim regular a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.

Art. 135.

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito externo, competindo ao Presidente a sua promulgação.

Art. 136.

O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa e demais temas de interesse interno da Câmara, competindo ao Presidente a sua promulgação.

Art. 137.

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:

I –

título designativo da espécie legislativa;

II –

ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto da proposição;

III –

parte normativa, compreendendo o texto da matéria de que trata a proposição;

IV –

parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das matérias constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber;

V –

justificativa, contendo a exposição dos motivos que fundamentam a proposição.

DAS INDICAÇÕES

Art. 138.

Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Poder Executivo:

I –

o envio de projeto sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei Orgânica do Município;

II –

a realização de obra, construção, reforma ou instalação de equipamento público.

§ 1º

Na hipótese do inciso I do caput, a Indicação recebida pela Mesa Diretora será lida e encaminhada às Comissões competentes, que emitirão pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovada pelo Plenário, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

Na hipótese do inciso II do caput, a Indicação recebida pela Mesa Diretora será objeto de deliberação do Plenário, dispensada a apreciação das Comissões; em seguida, se aprovada, será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 139.

Requerimento é a proposição dirigida à Mesa Diretora ou ao Presidente, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.

§ 1º

Os requerimentos, quanto à competência decisória, são sujeitos à:

I –

decisão do Presidente;

II –

decisão do Plenário;

III –

decisão das Comissões.

§ 2º

Quanto à forma, os requerimentos são:

I –

verbais;

II –

escritos.

SubseçãoI

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE

Art. 140.

Será despachado pelo Presidente o requerimento verbal que solicite:

I –

o uso da palavra, nos tempos regimentalmente previstos;

II –

verificação de quórum por ocasião das votações;

III –

esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;

IV –

a suspensão da sessão;

V –

concessão de direito de resposta, nos termos do art. 99, inciso IV.

Art. 141.

Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

I –

informação oficial de Secretários Municipais e de autoridades equivalentes;

II –

envio aos órgãos competentes de pleitos de pavimentação de via pública, drenagem, energia e outros serviços gerais assemelhados;

III –

justificativa de faltas, com motivo justo;

IV –

licença de Vereador;

V –

criação de Comissão Especial;

VI –

criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

VII –

distribuição de matéria para manifestação por outra Comissão;

VIII –

designação de Relator para proposição, quando decorrido o prazo para o Presidente da Comissão, nos termos do art. 86, § 1º;

IX –

envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, nos termos do art. 87, § 1º;

X –

impugnação para retificação de ata de sessão;

XI –

apensamento de proposições em curso que regulem matéria análoga ou conexa;

XII –

retirada de tramitação de proposição sem parecer;

XIII –

desarquivamento de proposição.

§ 1º

Os requerimentos de que trata o inciso I do caput serão despachados pelo Presidente, ouvida a Mesa Diretora, observadas as seguintes regras:

I –

apresentado requerimento de informação oficial, se esta chegar espontaneamente à Câmara ou já tiver sido prestada em resposta a pedido anterior, dela será entregue cópia ao autor, considerando-se, em consequência, prejudicada a proposição;

II –

os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato ou fato, na área de competência da respectiva Secretaria Municipal, incluídos os órgãos ou entidades da Administração Pública indireta sob sua supervisão:

relacionado com matéria legislativa em trâmite ou com qualquer assunto submetido à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;

sujeito à fiscalização e ao controle da Câmara ou de suas Comissões;

pertinente às atribuições da Câmara.

III –

não cabem, em requerimento de informação, providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige;

IV –

o requerimento de informação pode ser recusado caso seja formulado de modo inconveniente ou que contrarie o disposto neste Regimento.

§ 2º

Assim que recebida, a informação oficial solicitada será encaminhada ao autor do requerimento, permanecendo cópia no setor competente dos serviços da Câmara.

§ 3º

Não atendido o requerimento de informação oficial no prazo de 30 (trinta) dias, dar-se-á ciência do fato ao autor, para que adote as providências cabíveis.

SubseçãoII

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 142.

Dependerá de deliberação do Plenário o requerimento verbal que solicite:

I –

prorrogação da sessão;

II –

inversão da Ordem do Dia;

III –

votação em bloco e votação em destaque;

IV –

encerramento da sessão;

V –

adiamento de discussão ou votação de proposição.

Parágrafo único.

Os requerimentos mencionados no presente artigo não admitem discussão, encaminhamento de votação ou justificativa de voto, exceto os referidos no inciso V do caput, que comportam apenas discussão.

Art. 143.

Dependerá de deliberação do Plenário o requerimento escrito que solicite:

I –

realização de sessão extraordinária ou solene;

II –

criação de Comissão de Representação, quando importar ônus para a Câmara;

III –

criação de Frente Parlamentar;

IV –

regime de urgência para determinada proposição;

V –

inserção, nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural oficial ou de interesse público relevante;

VI –

retirada de tramitação de proposição com parecer favorável de alguma Comissão;

VII –

o envio de moções e votos de pesar, apoio, repúdio, louvor ou congratulações.

SubseçãoIII

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 144.

Os requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas serão deliberados pelas comissões pertinentes ao tema.

Parágrafo único.

Os requerimentos de que trata o caput poderão ser apreciados imediatamente pelo Plenário, por decisão do Presidente da Câmara, se ficar comprovada a urgência na sua apreciação, pela iminente perda do prazo ou do objeto.

DAS EMENDAS

Art. 145.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas nos incisos I a V do art. 131.

§ 1º

As emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou aditivas.

§ 2º

Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

§ 3º

Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

§ 4º

Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea à parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.

§ 5º

Emenda modificativa é a que altera a proposição, sem a modificar substancialmente.

§ 6º

Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.

§ 7º

Denomina-se subemenda a emenda que é apresentada em Comissão a outra emenda, e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

§ 8º

Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

§ 9º

Não será recebida emenda que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão.

Art. 146.

No primeiro turno de discussão e votação, serão as emendas apresentadas por Vereador ou por Comissão com seu respectivo parecer.

§ 1º

As emendas de Vereadores serão apresentadas ao Departamento Legislativo até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a proposta principal.

§ 2º

As emendas de Comissão serão apresentadas durante a apreciação da proposta principal em seu âmbito, pelo Relator, juntamente com seu voto, ou por qualquer membro da Comissão, juntamente com seu voto em separado.

Art. 147.

No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas subscritas por 1/3 (um terço) ou mais dos Vereadores, independente de parecer.

Art. 148.

Na Redação Final, somente caberão emendas de redação.

Art. 149.

As emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, pelos autores das emendas objeto da fusão, ou por 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

Quando apresentada pelos autores, a emenda aglutinativa implica retirada das emendas das quais resulta.

DA TRAMITAÇÃO

DO PROTOCOLO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 150.

O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da apresentação de proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.

Art. 151.

O protocolo das proposições na Câmara Municipal de Fortaleza poderá ocorrer por meio exclusivamente virtual, mediante uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

Parágrafo único.

O protocolo virtual de que trata o caput será instituído e disciplinado por Resolução específica.

DA DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES

Art. 152.

Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de requerimento.

Art. 153.

A distribuição de matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente da Câmara, dentro de 2 (duas) sessões ordinárias depois de recebida na Mesa Diretora, observadas as seguintes normas:

I –

antes da distribuição, o Presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em caso afirmativo, fará a distribuição por dependência, determinando o seu apensamento, após ser numerada, aplicando-se à hipótese, no que couber, o que prescrevem os arts. 156 e 157;

II –

excetuadas as hipóteses de Comissão Especial, a proposição será distribuída:

obrigatoriamente para a Comissão de Constituição e Justiça, para o exame de admissibilidade constitucional e jurídica;

quando envolver aspectos financeiro ou orçamentário, para a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, para o exame de admissibilidade financeira e orçamentária;

para as Comissões a que a matéria estiver afeta, para o exame de mérito.

III –

a remessa de proposição às Comissões será feita por intermédio do Departamento Legislativo, devendo chegar ao seu destino até a sessão ordinária seguinte ou, imediatamente, em caso de urgência;

IV –

a remessa de processo distribuído a mais de 1 (uma) Comissão será feita diretamente de uma a outra, na ordem em que tiverem de manifestar-se, com os necessários registros de acompanhamento, salvo matéria em regime de urgência, que será apreciada conjuntamente pelas Comissões e encaminhada à Mesa Diretora.

Parágrafo único.

Toda proposição sujeita ao exame da Comissão de Constituição e Justiça deverá ser submetida posteriormente ao exame de mérito de, pelo menos, 1 (uma) comissão permanente de campo temático pertinente, ressalvadas as proposições cuja matéria esteja plenamente abrangida pelas competências da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 154.

Quando qualquer Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara.

Parágrafo único.

Do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, nos termos dos arts. 127 e 128.

Art. 155.

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou, se no prazo para a apresentação de emendas, qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, dentro de 2 (duas) sessões ordinárias ou, de imediato, se a matéria for urgente, cabendo, em qualquer caso, recurso para o Plenário.

DA TRAMITAÇÃO EM APENSO

Art. 156.

Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria análoga ou conexa, pode-se promover sua tramitação em apenso, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Vereador ao Presidente da Câmara, observando-se que:

I –

do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, nos termos dos arts. 127 e 128;

II –

considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições apensadas.

Parágrafo único.

A tramitação em apenso somente será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia.

Art. 157.

Na tramitação em apenso, serão obedecidas as seguintes normas:

I –

ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;

II –

terá precedência:

a proposição de Comissão sobre a de Vereadores;

a mais antiga sobre as mais recentes proposições.

III –

em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

Parágrafo único.

O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 158.

Prejudicialidade é o instrumento legislativo que tem a finalidade de privilegiar a decisão legislativa já proferida, no sentido de não contrariá-la ou repeti-la.

Art. 159.

Consideram-se prejudicados:

I –

a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, que tenha sido transformado em diploma legal ou que esteja em tramitação na Casa, tendo precedência, neste caso, a proposição mais antiga;

II –

a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;

III –

a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;

IV –

a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;

V –

a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado;

VI –

a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VII –

a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao de dispositivo, já aprovados;

VIII –

o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado;

IX –

outras situações, além das relacionadas, que caracterizem prejuízo decorrente de prejulgamento em outra deliberação ou de perda do objeto.

§ 1º

A prejudicialidade será declarada pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou por Comissão em seu exame de admissibilidade constitucional e jurídica.

§ 2º

Da declaração de prejudicialidade caberá recurso:

I –

quando declarada pelo Presidente da Câmara, na forma dos arts. 127 e 128;

II –

quando declarada por Comissão, na forma do art. 90.

§ 3º

A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 160.

A retirada de tramitação de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara.

§ 1º

Se a proposição já tiver parecer favorável de alguma Comissão, somente ao Plenário cumpre deliberar.

§ 2º

No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento da maioria absoluta dos subscritores da proposição.

§ 3º

A proposição de Comissão ou da Mesa Diretora somente poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do colegiado.

§ 4º

A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.

§ 5º

Às proposições de iniciativa do Poder Executivo Municipal aplicar-se-ão as mesmas regras.

Seção VI

DA RECONSTITUIÇÃO DOS AUTOS

Art. 161.

Quando, por extravio ou retenção, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o processo respectivo, pelos meios a seu alcance, e providenciará sua ulterior tramitação.

Seção VII

DO ARQUIVAMENTO

Art. 162.

Finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, salvo as:

I –

com pareceres favoráveis de todas as Comissões, estando em condições de figurar na Ordem do Dia para votação;

II –

já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III –

de iniciativa popular;

IV –

de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

V –

de iniciativa de Vereador reeleito.

Parágrafo único.

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Vereador, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Art. 163.

Serão arquivadas todas as proposições de Vereadores que, antes do término da legislatura, tenham falecido, renunciado ou perdido o cargo.

Parágrafo único.

A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Vereador, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias após a vacância do cargo, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 164.

O Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo Municipal e cabe a ele discutir e deliberar sobre quaisquer proposições a ele dirigidas, observando o devido processo legislativo e os dispositivos deste Regimento.

Parágrafo único.

Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento, nenhuma proposição será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das Comissões Competentes.

Art. 165.

As proposições em tramitação na Câmara serão subordinadas, na sua apreciação, a turno único, excetuadas as seguintes propostas, que se submeterão à apreciação em 2 (dois) turnos:

I –

lei complementar;

II –

código;

III –

iniciativa popular;

IV –

matéria orçamentária, financeira, previdenciária e tributária;

V –

emenda à Lei Orgânica do Município;

VI –

reforma do Regimento Interno.

Parágrafo único.

Matérias com tramitação em regime de urgência sofrerão discussão e votação em turno único em Plenário.

DA DISCUSSÃO

Art. 166.

Discussão é o debate em Plenário e nas Comissões sobre matéria sujeita à deliberação.

§ 1º

Os projetos somente serão discutidos e votados se previamente incluídos na pauta da Ordem do Dia, salvo deliberação do Plenário pela inclusão de matérias extrapauta.

§ 2º

Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.

§ 3º

Terão prioridade na pauta de discussão e votação todos os projetos que necessitam de quórum qualificado.

Art. 167.

O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes de seu encerramento.

Parágrafo único.

O adiamento será proposto por tempo determinado.

Art. 168.

A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão, será apreciada na primeira sessão subsequente.

DA VOTAÇÃO

Art. 169.

Votação é o ato complementar da discussão por meio do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.

§ 1º

O Vereador que estiver presidindo a sessão somente terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) do total dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate na votação.

§ 2º

Será nula a votação que não for processada nos termos deste artigo.

§ 3º

Quando, no caso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado, até que se conclua a votação da matéria.

Art. 170.

A votação da proposição principal será global, ressalvados os destaques e as emendas.

§ 1º

As proposições serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, para votação em bloco, desde que a espécie, o processo de votação e o quórum exigido sejam iguais.

§ 2º

Partes da proposição principal ou partes de emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 3º

A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da proposição principal.

§ 4º

O requerimento de destaques deverá ser formulado antes de iniciada a votação da proposição ou da emenda a que se referir.

SubseçãoI

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 171.

Após anunciada a votação e durante o seu transcorrer, os líderes ou seus respectivos vice-líderes poderão usar da palavra para encaminhá-la, sem apartes, a fim de orientar o voto da respectiva bancada.

SubseçãoII

DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 172.

O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o requerimento ser formulado até o anúncio da votação da matéria.

Parágrafo único.

O adiamento será proposto por tempo determinado.

SubseçãoIII

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 173.

São 2 (dois) os processos de votação: simbólico e nominal.

Art. 174.

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados da forma estabelecida nos parágrafos seguintes:

§ 1º

Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem como estão, procedendo-se, em seguida, à contagem e à proclamação do resultado.

§ 2º

Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação de votação, que somente será deferida se o requerente apresentar fundamentação verbal.

§ 3º

Nenhuma votação admite mais de 1 (uma) verificação.

Art. 175.

O processo nominal de votação consiste no registro, no painel eletrônico, de votos favoráveis, pela expressão “sim”, ou votos contrários, pela expressão “não”, ou de abstenção declarada.

§ 1º

É obrigatório o processo nominal nas deliberações que exijam a aprovação da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 2º

A retificação de votos somente será admitida até o anúncio do resultado no painel.

§ 3º

O Secretário anunciará o encerramento da votação e o resultado, sendo proclamado pelo Presidente.

§ 4º

Depois de proclamado o resultado, nenhum Vereador será admitido a votar.

§ 5º

A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contra o resultado, ou que se ausentarem ou se abstiverem do voto, constará da ata da sessão.

§ 6º

Dependerá de solicitação formulada por qualquer Vereador a votação nominal da matéria para a qual este Regimento não a exige.

SubseçãoIV

DA JUSTIFICATIVA DE VOTO

Art. 176.

Justificativa de Voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada ou a abster-se.

Parágrafo único.

A Justificativa de Voto será aceita uma única vez, depois de concluída a votação, sem apartes.

DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO E DA REDAÇÃO FINAL

Art. 177.

Concluída a votação em primeiro turno, se houver emenda, os projetos serão enviados para a Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da Redação para o Segundo Turno.

§ 1º

Considera-se Redação para o Segundo Turno o texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a 2 (dois) turnos de votação.

§ 2º

A Redação para o Segundo Turno será dispensada nos projetos aprovados em primeiro turno sem emendas.

Art. 178.

Ultimada a fase da votação, em turno único ou em segundo turno, conforme o caso, será o projeto, com as respectivas emendas, se houver, enviado para Coordenadoria das Comissões Técnicas para a elaboração da Redação Final.

Art. 179.

A Redação para o Segundo Turno e a Redação Final serão assinadas e encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 180.

A Redação Final, após elaborada e assinada, figurará na Ordem do Dia na primeira sessão plenária subsequente.

§ 1º

Aprovada a Redação Final, a matéria será enviada para a Coordenadoria-Geral de Assuntos Legislativos (COGEL) para elaboração dos autógrafos destinados à sanção do Prefeito ou à promulgação do Presidente ou da Mesa Diretora, conforme o caso.

§ 2º

Se forem apresentadas emendas de redação até o início da sessão em cuja Ordem do Dia figurar a Redação Final, estas serão encaminhadas para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 181.

A Redação para o Segundo Turno ou a Redação Final serão elaboradas dentro de 3 (três) sessões ordinárias para os projetos em tramitação ordinária e de 1 (uma) sessão ordinária para os projetos em regime de urgência.

Parágrafo único.

Na elaboração da Redação para o Segundo Turno e da Redação Final, a Coordenadoria de Comissões Técnicas, independentemente de emendas, poderá efetuar correções de linguagem e de técnica legislativa, desde que não altere o conteúdo da proposição.

DA PREFERÊNCIA

Art. 182.

Preferência é a primazia de discussão e votação de uma proposição sobre outra.

Art. 183.

Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I –

proposições em regime de urgência;

II –

proposições de iniciativa popular;

III –

matéria de iniciativa do Poder Executivo;

IV –

projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

V –

matéria de iniciativa da Mesa Diretora;

VI –

matéria cuja discussão tenha sido iniciada;

VII –

veto;

VIII –

demais proposições.

Art. 184.

Nas emendas, terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:

I –

a supressiva;

II –

a aglutinativa;

III –

a aditiva;

IV –

a modificativa.

§ 1º

A emenda oriunda de Comissão terá preferência sobre a dos Vereadores.

§ 2º

Havendo emendas de mais de 1 (uma) Comissão, a preferência será regulada pela ordem das mais recentes sobre as mais antigas.

Art. 185.

Os requerimentos, sujeitos à discussão ou à votação, terão preferência pela ordem de apresentação.

Art. 186.

Além das regras contidas neste Regimento sobre preferência e prejudicialidade, serão obedecidas ainda as seguintes:

I –

o substitutivo será discutido e votado antes da proposição principal;

II –

havendo mais de um substitutivo, serão discutidos e votados, pela ordem de preferência, dos mais recentes sobre os mais antigos;

III –

aprovado o substitutivo, ficam prejudicadas a proposição principal e as emendas a esta oferecidas, ressalvadas as subemendas ao substitutivo e os destaques a ele;

IV –

rejeitado o substitutivo ou na hipótese de votação da proposição principal sem substitutivo, esta será votada antes das emendas que lhe tenham sido apresentadas;

V –

a rejeição da proposição principal prejudica as emendas a ela oferecidas;

VI –

a rejeição de qualquer artigo de proposição, votada artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma consequência daquele.

DO REGIME DE URGÊNCIA

Art. 187.

Será concedido regime de urgência para determinada proposição por:

I –

solicitação do Prefeito, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do Município;

II –

requerimento da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores, devidamente fundamentado e aprovado pelo Plenário.

§ 1º

O regime de urgência implicará necessária manifestação da Câmara em até 30 (trinta) dias, sob pena de a proposição ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações legislativas, até que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso parlamentar, nem se aplica aos projetos de Código.

§ 3º

Para o cumprimento do prazo previsto no § 1º serão adotadas, entre outras, as seguintes providências:

I –

obrigatoriedade de apreciação conjunta pelas Comissões às quais a proposição for distribuída;

II –

concessão de prazos diferenciados para o relator emitir o seu voto e para a Comissão deliberar o seu parecer, nos termos dos arts. 86 e 87;

III –

concessão do prazo diferenciado de 1 (uma) sessão ordinária, em caso de pedido de vista da proposição;

IV –

impossibilidade de retirada da via original da proposição da Comissão, sendo entregues cópias aos Relatores e aos membros aos quais for concedida vista;

V –

para proposições subordinadas a 2 (dois) turnos de discussão e votação, necessária apreciação em turno único;

VI –

concessão do prazo diferenciado de 1 (uma) sessão ordinária para elaboração da Redação para o Segundo Turno ou da Redação Final;

VII –

preferência de discussão e votação na Ordem do Dia, nos termos do art. 183, inciso I.

TÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

DA INICIATIVA POPULAR

Art. 188.

Apresentada a proposição de Iniciativa popular, esta será distribuída para as Comissões competentes para sua apreciação, observadas as seguintes etapas:

I –

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

as listas de assinatura serão organizadas, levando-se em consideração a área de interesse ou abrangência da proposta, em formulário padronizado elaborado pela Mesa Diretora da Câmara;

III –

será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposições de iniciativa popular, responsabilizando-se pela coleta de assinaturas;

IV –

a proposição será instruída com documento da Justiça Eleitoral que ateste o contingente de eleitores em cada zona ou bairro, aceitando-se, para este fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V –

não se rejeitará, liminarmente, proposições de iniciativa popular, por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça corrigir os eventuais vícios formais, de modo a possibilitar sua regular tramitação.

§ 1º

Incluída a proposição para discussão e votação na pauta da Ordem do Dia, em consonância com o que dispõe o caput do art. 60 da Lei Orgânica do Município, ela deverá ser apresentada por representantes dos interessados, em número não superior a 2 (dois) dos signatários, cujos nomes e assinaturas deverão figurar com destaque, devendo ser previamente comunicados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da inclusão na Ordem do Dia.

§ 2º

As proposições apresentadas por meio de iniciativa popular serão discutidas e votadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 3º

Decorrido o prazo do § 2º, a proposição irá automaticamente para votação, independente da orientação do parecer.

§ 4º

Não tendo sido votada até o encerramento da sessão legislativa, a proposição estará inscrita para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.

§ 5º

Ficam vedados aos representantes dos interessados o direito a voto e a retirada da proposição em discussão ou votação.

DAS SUGESTÕES DOS CIDADÃOS (PROGRAMA E-CIDADANIA)

Art. 189.

A participação dos cidadãos no processo legislativo poderá ser exercida mediante o oferecimento de ideias de iniciativa legislativa pelo Programa e-Cidadania.

Parágrafo único.

O Programa e-Cidadania tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação popular, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 190.

No âmbito do Programa, será mantido portal específico no sítio da Câmara na internet, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas.

Parágrafo único.

São finalidades do portal em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade:

I –

hospedá-las;

II –

esclarecer sobre seu funcionamento;

III –

divulgar os respectivos resultados.

Art. 191.

O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas.

§ 1º

Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados:

I –

nome completo;

II –

endereço eletrônico único;

III –

endereço residencial;

IV –

telefone;

V –

senha de acesso.

§ 2º

Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas, quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado.

Art. 192.

A ideia de iniciativa legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de 5000 (cinco mil) cidadãos, em 4 (quatro) meses, será transformada, com o auxílio da Coordenadoria de Comissões Técnicas, em sugestão legislativa a ser prioritariamente deliberada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

§ 1º

A sugestão legislativa que receber parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania será transformada em proposição de sua iniciativa, sendo esta encaminhada ao Departamento Legislativo para tramitação.

§ 2º

A sugestão que receber parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania será encaminhada ao arquivo.

§ 3º

Aplicam-se à apreciação das sugestões pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões.

DA REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Art. 193.

Aplicam-se aos Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município, naquilo que não contrarie o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 194.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

II –

do Chefe do Poder Executivo;

III –

popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.

§ 1º

Apresentado o projeto, será constituída Comissão Especial, composta de 9 (nove) membros designados nos termos do § 2º do art. 59.

§ 2º

Caberá à Comissão Especial o exame da admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.

Art. 195.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município será submetido a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.

§ 1º

No primeiro turno de discussão e votação, somente serão admitidas emendas apresentadas com a subscrição de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 2º

No segundo turno de discussão e votação não se admitirão emendas.

Art. 196.

Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos 2 (dois) turnos de votação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal.

§ 1º

Considerar-se-á rejeitado o projeto que não atingir o quórum de votos favoráveis previsto no caput, desde que tenha votado a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

A matéria constante de projeto rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 3º

As emendas à Lei Orgânica do Município serão promulgadas pela Mesa Diretora.

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 197.

Aplicam-se aos projetos de reforma do Regimento Interno, naquilo que não contrarie o disposto neste capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 198.

O Regimento Interno poderá ser reformado mediante Projeto de Resolução proposto:

I –

pela Mesa Diretora;

II –

por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.

§ 1º

Apresentado o projeto, será constituída Comissão Especial, composta de 9 (nove) membros designados nos termos do § 2º do art. 59.

§ 2º

Caberá à Comissão Especial o exame da admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas.

Art. 199.

O projeto de reforma do Regimento Interno será submetido a 2 (dois) turnos de discussão e votação.

§ 1º

No primeiro turno de discussão e votação, somente serão admitidas emendas apresentadas pela Mesa Diretora ou por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.

§ 2º

No segundo turno de discussão e votação, não se admitirão emendas.

Art. 200.

Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver, nos 2 (dois) turnos de votação, a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal.