SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 27 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.638, de 16 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.637, de 16 de março de 2026 Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOVER ALTERAÇÃO DE SUBFUNÇÃOORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 19, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 6.911.000,00 (seis milhões, novecentos e onze mil reais), na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.600, de 24 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 18, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 18.649.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e nove mil reais), na forma que indica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.590, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.578, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Estabelece mecanismo de ajuste fiscal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.554, de 15 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 14, de 22 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 7.218.000,00 (sete milhões, duzentos e dezoito mil reais), na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.530, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.529, de 12 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 11.515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.528, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.527, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.526, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.525, de 12 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.523, de 28 de fevereiro de 2025 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICADO NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *(POSSUI 03 EMENDAS)* Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.515, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 22, de 19 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.482, de 04 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.464, de 16 de maio de 2024 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.059/2005, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.458, de 30 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, com garantia da União, para execução de despesas de capital que indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.457, de 22 de abril de 2024 Ementa: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.420, de 20 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 11.455, de 22 de abril de 2024 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI 11.352, DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.352, de 24 de março de 2023
Lei Ordinária nº 11.445, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.433, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: INCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI Nº 11.275, DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2023). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.423, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA AS RECEITA E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.420, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.457, de 22 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 11.416, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA AÇÃO IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE TIC DA EDUCAÇÃO E DA AÇÃO SUPRIMENTO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.413, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.320, de 20 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 11.409, de 21 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 11.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.333, de 28 de dezembro de 2022
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 10.676.000,00 (dez milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais) e anula dotação no mesmo valor, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.395, de 27 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.378, de 14 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.372, de 27 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PESQUISA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO BILÍNGUE E INCLUSÃO TECNOLÓGICA NA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA NO VALOR DE R$ 6.000.000.00 (SEIS MILHÕES DE REAIS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 356, de 06 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R% 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.352, de 24 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO-CAF, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E MOBILIDADE DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.455, de 22 de abril de 2024
Lei Ordinária nº 11.348, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.347, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.345, de 13 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.344, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.343, de 13 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EXECUTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.342, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ONU-HABITAT DESTINADOS AO PROJETO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.275, de 08 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 11.333, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.409, de 21 de novembro de 2023
Ato da Mesa Diretora nº 7, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.580.000,00 (dois milhões quinhentos e oitenta mil reais), forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa Diretora nº 6, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.314, de 29 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES ESTUDANTIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.130/1998, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.472/2000, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.059/2005, DA LEI MUNICIPAL Nº 9.114/2006 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.134/2021, NA FORMA QUE INDICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11.305, de 21 de outubro de 2022 Ementa: Altera o art. 7º da Lei n.º 11.222, de 27 de dezembro de 2021, na forma que indica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 11.222, de 27 de dezembro de 2021

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