Lei Ordinária nº 11.372, de 27 de junho de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para criação da ação Implementação e Desenvolvimento de Ações de Pesquisa, Inovação, Educação Bilíngue e Inclusão Tecnológica na Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 1º.
Fica criada a ação Implementação e Desenvolvimento de Ações de Pesquisa, Inovação, Educação Bilíngue e Inclusão Tecnológica na Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza.
Art. 2º.
Para atender às despesas relativas à criação da referida ação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento fiscal do Município, em favor da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza, crédito adicional especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para atender à nova programação.
Parágrafo único.
Para cumprir o disposto no caput deste artigo, ficam autorizadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Art. 3º.
Os recursos necessários à execução do disposto nesta Lei decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
O ato que abrir o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos.
Art. 5º.
Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observado o disposto no art. 7º da Lei n.º 11.333, de 28 de dezembro de 2022 (LOA 2023).
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo I
ORÇAMENTO FISCAL
24901 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
Classificação Orçamentária | Descrição | Fonte | Valor |
12 | Educação |
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361 | Ensino Fundamental |
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0042 | Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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2195 | Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais |
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12.361.0042.2195.0025 | Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais | 1.500.1001.00.00 | 6.000.000,00 |
Total | 6.000.000,00 | ||