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INSTITUI O ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PREVIFOR.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESTAURAÇÃO E ILUMINAÇÃO E TODOS OS ABRIGOS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DENOMINADO "SORRIDENTE" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOL-SOLIDARIEDADE, OPEROSIDADE, LIBERDADE.

TORNA OBRIGATÓRIO A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE AOS CIDADÃOS FORTALEZENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTO.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DOS GRUPOS DE SOCORRO VOLUNTÁRIO E DO SOCORRISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A EXPOSIÇÃO EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UM CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO PARA OS PORTADORES DE DOÊNÇAS CRÔNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE RAIAS COM BOLAS NAS ÁREAS DE PRAIAS DENOMINADAS DE GRANDE RISCO DE AFOGAMENTO EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PEIXE ESPÉCIE TILÁPIA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA

CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL NAS ESCOLAS E COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO.

DENOMINA DE NILO HENRIQUE LASSI LOPES UMA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NO BAIRRO PASSARÉ.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.869, DE 12 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA-SE OBRIGATÓRIO A EXPOSIÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NOS SUPERMERCADOS E MERCADOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE INDICAM OS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS UTILIZADOS NO CULTIVO DE FRUTAS, VERDURAS E HORTALIÇAS PARA CONSUMO HUMANO.

FICAM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AS RAMPAS DE ACESSO NAS CALÇADAS AONDE EXISTEM FAIXAS DE PEDESTRES E SEUS RESPECTIVOS SEMÁFOROS.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

TORNA OBRIGATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS.

DETERMINA A EXISTÊNCIA DE ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS, E DUAS VAGAS POR VEÍCULO, PELAS AGÊNCIAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE INFORME PUBLICITÁRIO NAS SALAS DE CINEMAS DE FORTALEZA SOBRE A PREVENÇÃO DE DOÊNÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.

CRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA "CINEMA E TEATRO: UMA EXTENÇÃO DA SALA DE AULA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE CONCESSÃO DE TAXISTAS E DE MOTOTAXISTAS QUE SE ENVOLVEREM COM O TURISMO SEXUAL E/OU PROSTITUIÇÃO INFANTIL.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DAS FARMÁCIAS SOLIDÁRIAS NAS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS DA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANCO DE ALIMENTOS DE FORTALEZA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA RESCÍPROCA NOS CONTRATOS QUE CELEBRAM OS TERMOS DE PERMISSÕES PARA O USO DE ESPAÇO E SERVIÇOS PÚBLICOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SBRE A CASSAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE QUALQUER PERMISSIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA QUE, SE COMPROVE O ENVOLVIMENTO COM O TURISMO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E COMÉRCIO DE DE DROGAS.

INSTITUI O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS ENQUADRADOS NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ETTUSA, CONCEDE ABONO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA EMLURB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA O PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CARITAS ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DA LOCALIZAÇÃO DOS RADARES DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS, FIXOS OU MÓVEIS, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E NA INTERNET.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A EXPOSIÇÃO VISÍVEL DE PREÇOS EM PRODUTOS E MERCADORIAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA A PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIOS ENTRE OS LABORATÓRIOS PARTICULARES E O LABORATÓRIO CENTRAL (LACEN) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS ATUAIS OCUPANTES DE BOX DOS MERCADOS CENTRAL E SÃO SEBASTIÃO, OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO, NAS FORMAS E CONDIÇÕES QUE INDICA

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA "OPERAÇÃO MEIO AMBIENTE LIMPO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS GENÉRICOS A MANTER DISPONÍVEL, PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DESSES MEDICAMENTOS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DE PROSTATA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA E INSTITUIÇÃO RECANTO PSICOPEDAGOGO DA ALDEOTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REVOGA, NA ÍNTEGRA, AS LEIS MUNICIPAIS 8236, DE 31/12/1998 (TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS), E 6750, DE 23/11/1990 (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). ALTERA A LEI 8621, DE 14/01/2002 (SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), NA FORMA QUE INDICA.

INCLUI O ARRAIÁ DA CUMADE CHICA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ABRIGOS COM ASSENTOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, DE LAZER E ENTRETENIMENTO.

CONCEDE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE DUAS HORAS DIÁRIAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO II DO ART. 138 DA LEI Nº 6794 DE 27/12/1990, E SUAS ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.

FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O "CEFAM - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.