Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
211
Data de Apresentação
23/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A GRATUIDADE PARA MAIORES DE 65 ANOS, E DUAS VAGAS POR VEÍCULO, PELAS AGÊNCIAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS EM FORTALEZA.
Indexação
Observação