SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Esta Resolução institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Fortaleza.

Parágrafo único.

As espécies de honraria e os seus respectivos limites de concessão são:

I –

o Título de Cidadão Honorário de Fortaleza, cujo limite é de 4 (quatro) para cada Vereador por legislatura;

II –

a Medalha Boticário Ferreira, cujo limite é de 1 (uma) para cada Vereador por legislatura;

III –

as demais Medalhas, cujo limite é de 4 (quatro) para cada Vereador por legislatura, entre as abaixo indicadas:

Medalha Paulo Freire;

Medalha Dr. Periguary de Medeiros;

Medalha Antônio Girão Barroso;

Medalha Ambientalista Chico Mendes;

Medalha Protetora Diol;

Medalha Dom Hélder Câmara;

Medalha Maria da Penha;

Medalha Alanis Maria;

Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares;

Medalha Lauro Maia;

Medalha do Mérito Desportivo Municipal Ayrton Senna;

Medalha Edson Queiroz;

Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha;

Medalha do Mérito da Segurança Pública;

Medalha do Mérito Legislativo José Barros de Alencar;

Medalha do Mérito do Servidor Público Municipal;

Medalha Dr. Silas Munguba.

Art. 2º.

As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade fortalezense, observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução.

Art. 3º.

Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em Legislatura diversa.

CAPÍTULO II

DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS

Seção I

DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA

Art. 4º.

A concessão do Título de Cidadão Honorário de Fortaleza é honraria concedida a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao povo de Fortaleza ou que se tenham destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.

Seção II

DA MEDALHA BOTICÁRIO FERREIRA

Art. 5º.

A Medalha Boticário Ferreira é destinada a galardoar o mérito cívico do cidadão que, em Fortaleza, se distinga pela notoriedade do seu saber, pelos relevantes serviços à coletividade e pela dedicação à causa municipalista.

Seção III

DAS DEMAIS MEDALHAS

SubseçãoI

DA MEDALHA PAULO FREIRE

Art. 6º.

A Medalha Paulo Freire é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em favor da educação no município de Fortaleza.

SubseçãoII

DA MEDALHA DR. PERIGUARY DE MEDEIROS

Art. 7º.

A Medalha Dr. Periguary de Medeiros é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados na área da saúde, independentemente da especialidade, no município de Fortaleza.

SubseçãoIII

DA MEDALHA ANTÔNIO GIRÃO BARROSO

Art. 8º.

A Medalha Antônio Girão Barroso é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em qualquer área da comunicação social, independentemente do veículo (rádio, TV, revistas, jornais, internet), no município de Fortaleza.

SubseçãoIV

DA MEDALHA AMBIENTALISTA CHICO MENDES

Art. 9º.

A Medalha Ambientalista Chico Mendes é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados nas áreas de proteção e educação ambiental no município de Fortaleza

SubseçãoV

DA MEDALHA PROTETORA DIOL

Art. 10.

A Medalha Protetora Diol é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em defesa da causa animal no município de Fortaleza.

SubseçãoVI

DA MEDALHA DOM HÉLDER CÂMARA

Art. 11.

A Medalha Dom Hélder Câmara é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados aos movimentos filantrópicos e humanitários, desempenhando importante papel na defesa dos Direitos Humanos no município de Fortaleza.

SubseçãoVII

DA MEDALHA MARIA DA PENHA

Art. 12.

A Medalha Maria da Penha é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados no combate à violência contra a mulher.

SubseçãoVIII

DA MEDALHA ALANIS MARIA

Art. 13.

A Medalha Alanis Maria é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados na promoção, na proteção e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município de Fortaleza.

SubseçãoIX

DA MEDALHA DO MÉRITO HUMANITÁRIO ZUMBI DOS PALMARES

Art. 14.

A Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial no município de Fortaleza.

SubseçãoX

DA MEDALHA LAURO MAIA

Art. 15.

A Medalha Lauro Maia é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado nas áreas da música, da dança, da pintura, da escultura, do teatro, da literatura, da fotografia, do desenho, das artes plásticas, do cinema ou de quaisquer outras atividades culturais que possibilitem a divulgação e a consolidação cultural fortalezense, seja por meio da criação, seja por incentivo à produção artística.

SubseçãoXI

DA MEDALHA DO MÉRITO DESPORTIVO MUNICIPAL AYRTON SENNA

Art. 16.

A Medalha do Mérito Desportivo Municipal Ayrton Senna é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado no âmbito do desporto municipal, em qualquer modalidade esportiva.

SubseçãoXII

DA MEDALHA EDSON QUEIROZ

Art. 17.

A Medalha Edson Queiroz é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que, em Fortaleza, se tenha destacado pelo empreendedorismo em prol do desenvolvimento industrial e comercial e pelas ações na promoção dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

SubseçãoXIII

DA MEDALHA DO MÉRITO JURÍDICO MUNICIPAL JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Art. 18.

A Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que, em Fortaleza, se tenha distinguido por notória atuação no campo da ciência do Direito.

SubseçãoXIV

DA MEDALHA DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 19.

A Medalha do Mérito da Segurança Pública é a honraria destinada a agraciar agente de segurança pública que, dentro dos limites territoriais do município de Fortaleza, estando em serviço ou de folga, tenha-se destacado com atos de notória bravura e coragem em favor da segurança da população fortalezense.

SubseçãoXV

DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO JOSÉ BARROS DE ALENCAR

Art. 20.

A Medalha do Mérito Legislativo José Barros de Alencar é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica cujas atividades, dentro e fora do Município, tenham-se destacado como valiosa contribuição em defesa dos princípios democráticos, do aprimoramento e do respeito às atribuições do Poder Legislativo.

SubseçãoXVI

DA MEDALHA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 21.

A Medalha do Servidor Público Municipal é a honraria destinada a agraciar servidor público municipal que se distinga pela notoriedade de seu saber e que, pelo cumprimento dos seus deveres funcionais, seja reconhecidamente um exemplo de dedicação à Administração Pública.

SubseçãoXVII

DA MEDALHA DR. SILAS MUNGUBA

Art. 22.

A Medalha Dr. Silas Munguba é a honraria destinada a agraciar pessoa física ou jurídica que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados na assistência social, principalmente na recuperação dos dependentes químicos no município de Fortaleza.

CAPÍTULO III

DO TRÂMITE DA PROPOSTA

Art. 23.

A proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.

Parágrafo único.

A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de responsabilidade exclusiva do Vereador proponente.

Art. 24.

Aplicam-se às proposições de concessão de honrarias, naquilo que não contrarie o disposto nesta Resolução, as regras do Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.

Art. 25.

A concessão de Título de Cidadão Honorário de Fortaleza será proposta na forma de Projeto de Decreto Legislativo, com o apoiamento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos do art. 32, XIV, da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

O Projeto de Decreto Legislativo será distribuído, nos termos do Regimento Interno, para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, sendo aprovado parecer favorável, será encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno único de discussão e votação.

§ 2º

Será arquivado o Projeto de Decreto Legislativo que:

I –

receber parecer contrário da Comissão;

II –

for rejeitado em Plenário;

III –

for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno.

Art. 26.

A concessão de Medalha será proposta na forma de requerimento, que será distribuído, na forma regimental, para a apreciação de Comissão Permanente de campo temático pertinente, conforme abaixo

I –

da Comissão de Constituição e Justiça, nos casos de Medalha Boticário Ferreira, Medalha Antônio Girão Barroso, Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha e Medalha do Mérito Legislativo José Barros de Alencar;

II –

da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, no caso de Medalha do Servidor Público Municipal;

III –

da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, no caso de Medalha Paulo Freire;

IV –

da Comissão de Cultura e Esporte, nos casos de Medalha Lauro Maia e Medalha do Mérito Desportivo Municipal Ayrton Senna;

V –

da Comissão de Saúde e Seguridade Social, nos casos de Medalha Dr. Periguary de Medeiros e Medalha Dr. Silas Munguba;

VI –

da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, nos casos de Medalha Dom Hélder Câmara, Medalha Maria da Penha, Medalha Alanis Maria e Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares;

VII –

da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, nos casos de Medalha Ambientalista Chico Mendes e Medalha Protetora Diol;

VIII –

da Comissão de Desenvolvimento Econômico, no caso de Medalha Edson Queiroz;

IX –

da Comissão de Segurança Cidadã, no caso de Medalha do Mérito da Segurança Pública.

§ 1º

Sendo aprovado parecer favorável pela respectiva Comissão Permanente, o requerimento será encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno único de discussão e votação.

§ 2º

Será arquivado o Requerimento que:

I –

receber parecer contrário da Comissão;

II –

for rejeitado em Plenário;

III –

for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA

Art. 27.

As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução serão acompanhadas dos respectivos diplomas, a serem entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal de Fortaleza.

Parágrafo único.

Estando presente algum dos membros da Mesa Diretora, ele terá preferência para presidir a Sessão Solene.

Art. 28.

Após publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial, no caso de Título de Cidadão Honorário de Fortaleza, e, após aprovação em Plenário, no caso de Medalha, o Vereador interessado deverá protocolar solicitação de agendamento da Sessão Solene para entrega da homenagem com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida.

§ 1º

As honrarias somente poderão ser entregues após a conclusão de seu trâmite regimental e dependem de adequação da agenda de eventos gerenciada pela Coordenadoria de Cerimonial.

§ 2º

Durante os 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao primeiro turno das eleições municipais não serão realizadas sessões solenes de entrega de honrarias.

Art. 29.

Excepcionalmente na mesma Sessão Solene poderão ser entregues outras honrarias que sejam similares e que se coadunem em espécies e áreas de atuação dos homenageados.

§ 1º

Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma Sessão Solene, os homenageados serão saudados por um Vereador escolhido de comum acordo dentre os autores das indicações respectivas e, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

§ 2º

Para fazer uso da palavra, em nome dos homenageados, será escolhido um dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da Câmara.

CAPÍTULO V

DAS CARACTERÍSTICAS DAS MEDALHAS

Art. 30.

A Medalha Boticário Ferreira terá as seguintes características:

I –

A medalha será de prata dourada, na forma circular, com diâmetro de 5 (cinco) centímetros, devendo, em uma face da medalha, constar a efígie de Antônio Rodrigues Ferreira, o Boticário Ferreira, acompanhada da inscrição “Medalha Boticário Ferreira”, e, na face oposta, estar gravado o brasão do município de Fortaleza acompanhado da inscrição “Câmara Municipal de Fortaleza”;

II –

A referida medalha terá uma fita de gorgorão azul-escuro e branco.

Art. 31.

As demais Medalhas terão as seguintes características:

I –

A medalha será de prata dourada, em formato quadricular, medindo 5 (cinco) centímetros na vertical e na horizontal, devendo, em uma face, ser gravado o nome da respectiva medalha e, na face oposta, estar gravado o brasão do município de Fortaleza, acompanhado da inscrição “Câmara Municipal de Fortaleza”;

II –

Referida medalha terá uma fita de gorgorão azul-escuro.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32.

A Resolução é a espécie legislativa devida para a criação e a regulamentação de honrarias na Câmara Municipal de Fortaleza.

Art. 33.

As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Fortaleza deverão ser integradas em um único diploma legal.

Art. 34.

Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou abrangido por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução.

Art. 35.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36.

Ficam revogadas as seguintes Resoluções:

I –

Resolução nº 746, de 16 de março de 1973, que “institui a Medalha do Mérito Legislativo e dá outras providências”;

II –

Resolução nº 808, de 30 de abril de 1981, que “institui o Título de Presidente Emérito da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências”;

III –

Resolução nº 813, de 29 de maio de 1981, que “institui a Medalha Boticário Ferreira, na forma que indica”;

IV –

Resolução nº 1.011, de 15 de junho de 1989, que “institui a Medalha Albaniza Rocha Sarasate, na forma que indica”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.567, de 29 de junho de 2005;

V –

Resolução nº 1.014, de 29 de novembro de 1989, que “institui a Medalha Mérito Municipalista José Barros de Alencar, na forma que indica”;

VI –

Resolução nº 1.054, de 10 de dezembro de 1990, que “institui a Medalha em Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”, e suas alterações, quais sejam, Resolução nº 1.544, de 16 de março de 2000, e Resolução nº 1.607, de 6 de dezembro de 2011;

VII –

Resolução nº 1.092, de 19 de setembro de 1991, que “institui a Medalha Chico da Silva e adota outras providências”;

VIII –

Resolução nº 1.161, de 28 de abril de 1993, que “institui a Medalha Albert Sabin”;

IX –

Resolução nº 1.167, de 15 de junho de 1993, que “institui a Medalha Delmiro Gouveia e dá outras providências”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.407, de 8 de maio de 1996;

X –

Resolução nº 1.196, de 6 de outubro de 1993, que “institui a Medalha Lauro Maia e dá outras providências”;

XI –

Resolução nº 1.462, de 10 de junho de 1997, que “institui a comenda Farmácia Viva”;

XII –

Resolução nº 1.508, de 24 de outubro de 1997, que “institui a Medalha Durval Aires e dá outras providências”;

XIII –

Resolução nº 1.520, de 14 de abril de 1998, que “institui a Medalha Edson Queiroz e dá outras providências”;

XIV –

Resolução nº 1.525, de 15 de julho de 1998, que “institui a Medalha Paulo Freire e adota outras providências”;

XV –

Resolução nº 1.529, de 29 de setembro de 1998, que “institui a Medalha Dr. Periguary de Medeiros e dá outras providências”;

XVI –

Resolução nº 1.534, de 25 de março de 1999, que “institui a Medalha Pontes Neto e dá outras providências”;

XVII –

Resolução nº 1.574, de 5 de junho de 2006, que “institui a Medalha Antônio Drummond e adota outras providências”;

XVIII –

Resolução nº 1.576, de 14 de junho de 2006, que “institui a Comenda Servidor Padrão da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica”;

XIX –

Resolução nº 1.591, de 27 de maio de 2009, que “institui a Medalha Ambientalista Chico Mendes e dá outras providências”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.633, de 10 de junho de 2014;

XX –

Resolução nº 1.597, de 30 de junho de 2010, que “institui a Medalha Paul Singer, na forma que indica”;

XXI –

Resolução nº 1.605, de 29 de junho de 2011, que “institui a Medalha do Mérito Jurídico Municipal José de Albuquerque Rocha, na forma que indica”;

XXII –

Resolução nº 1.606, de 4 de outubro de 2011, que “institui a Medalha do Mérito da Enfermagem Grasiela Barroso, na forma que indica”;

XXIII –

Resolução nº 1.609, de 15 de dezembro de 2011, que “institui a Medalha Wanda Sidou de Luta Pela Anistia”;

XXIV –

Resolução nº 1.610, de 15 de dezembro de 2011, que “institui a Medalha Zenon Barreto e dá outras providências”;

XXV –

Resolução nº 1.611, de 21 de dezembro de 2011, que “institui a Medalha Dr. Silas Munguba, na forma que indica”, e sua alteração, qual seja, Resolução nº 1.629, de 10 de março de 2014;

XXVI –

Resolução nº 1.623, de 9 de maio de 2013, que “cria o Título de Benemérito Evangélico no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica e dá outras providências”;

XXVII –

Resolução nº 1.627, de 11 de setembro de 2013, que “institui a Medalha Ivonete Maia Mulheres de Destaque e dá outras providências”;

XXVIII –

Resolução nº 1.639, de 8 de abril de 2016, que “institui a Medalha Radialista Assis Furtado e dá outras providências”;

XXIX –

Resolução nº 1.641, de 2 de junho de 2016, que “institui o Troféu Alanis Maria e dá outras providências”;

XXX –

Resolução nº 1.642, de 2 de junho de 2016, que “institui a Comenda Jader de Carvalho da Imprensa Operária, Popular e Alternativa, nos termos que define”;

XXXI –

Resolução nº 1.643, de 7 de julho de 2016, que “institui a Comenda São Lázaro e dá outras providências”;

XXXII –

Resolução nº 1.647, de 29 de junho de 2017, que “institui a Medalha Cláudio Pereira da Cultura Fortalezense e dá outras providências”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XXXIII –

Resolução nº 1.648, de 4 de abril de 2018, que “institui a Medalha do Mérito Odontológico Dr. Francisco de Sá Roriz e dá outras providências”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

XXXIV –

Resolução nº 1.649, de 10 de abril de 2018, que “institui a Medalha Economista Celso Furtado, na forma que indica”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XXXV –

Resolução nº 1.649, de 10 de abril de 2018, que “institui a Medalha Economista Celso Furtado, na forma que indica”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

(Revogado)

XXXVI –

Resolução nº 1.653, de 25 de abril de 2018, que “institui a Medalha Dona Mocinha na forma que indica e dá outras providências”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

XXXVII –

Resolução nº 1.654, de 22 de maio de 2018, que “institui a Medalha do Mérito da Segurança Pública na forma que indica”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

XXXVIII –

Resolução nº 1.655, de 12 de junho de 2018, que “institui o Medalha do Mérito Humanitário Zumbi dos Palmares na forma que indica”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

XXXIX –

Resolução nº 1.658, de 22 de agosto de 2018, que “institui a Medalha Miguel Dias de Souza – Mérito Empresarial, na forma que indica”;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

XL –

Resolução nº 1.661, de 28 de junho de 2019, que “institui a Medalha Protetora Diol, na forma que indica, e dá outras providências”.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

VEREADOR ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

Resolução nº 1.669, de 17 de dezembro de 2020