SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.860, de 17 de novembro de 1961 Ementa: Altera o artigo 4º da Lei nº 1785, de 16 de setembro de 1961 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.785, de 16 de setembro de 1961
Lei Ordinária nº 1.857, de 17 de novembro de 1961 Ementa: Eleva o Salário-família, o auxilio natalidade e o salario-esposa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 09 de novembro de 1961 Ementa: INSTITUI, A TITULO DE ABONO NATALINO, UMA GRATIFICAÇÃO ANUAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.502, de 18 de novembro de 1963
Lei Ordinária nº 1.838, de 06 de novembro de 1961 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.823, DE 23 OUTUBRO DE 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.823, de 23 de outubro de 1961
Lei Ordinária nº 1.827, de 24 de outubro de 1961 Ementa: ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 1.782, DE 13 DE SETEMBRO DE 1961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.782, de 13 de setembro de 1961
Lei Ordinária nº 1.823, de 23 de outubro de 1961 Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.838, de 06 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 1.785, de 16 de setembro de 1961 Ementa: ESTABELECE NOVOS SÍMBOLOS PARA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, TRANSFORMA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.860, de 17 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 1.782, de 13 de setembro de 1961 Ementa: REORGANIZA E ATRIBUI NOVAS DENOMINAÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.827, de 24 de outubro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.879, de 11 de dezembro de 1961
Lei Ordinária nº 1.780, de 09 de setembro de 1961 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI NÚMERO 140, DE 1º DE ABRIL DE 1949. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 140, de 01 de abril de 1949
Lei Ordinária nº 1.777, de 09 de setembro de 1961 Ementa: CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.756, de 07 de julho de 1961 Ementa: MODIFICA A ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.556, de 13 de julho de 1960
Lei Ordinária nº 1.727, de 03 de julho de 1961 Ementa: CRIA, NO QUADRO Nº I O CARGO DE CHEFE DE GABINETE A UMA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.683, de 24 de dezembro de 1960 Ementa: DÁ NOVA ESTRUTURA ÀS CARREIRAS DE DESENHISTA E TOPÓGRAFO, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, CRIA A CORREGEDORIA MUNICIPAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.675, de 19 de dezembro de 1960 Ementa: REVOGA O ART. 2° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 496-A, DE 8 DE JULHO DE 1952, E EXPEDE PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.587, de 23 de julho de 1960 Ementa: MODIFICA O ART. 7° DA LEI QUE REGULA REGIME DE AULAS DO GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.421, de 05 de outubro de 1959
Lei Ordinária nº 1.584, de 19 de julho de 1960 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 37. 083.714,20, PARA REFORÇO DAS VERBAS DE PESSOAL DAS DIVERSAS SECRETARIAS, REFERENTE A VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS E PORCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.582, de 19 de julho de 1960 Ementa: MODIFICA O ART. DA LEI N° 1.351 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.351, de 15 de dezembro de 1958
Lei Ordinária nº 1.557, de 13 de julho de 1960 Ementa: EXTINGUE À PATIR DE 1° DE JANEIRO DE 1961, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, CRIA DESDE LOGO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.556, de 13 de julho de 1960 Ementa: Modifica a Lei n. 1.439, de 09 de novembro de 1959, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.439, de 10 de novembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.588, de 22 de agosto de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.756, de 07 de julho de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 1.490, de 17 de fevereiro de 1960 Ementa: MODIFICA A LEI N° 840, DE 17 DE SETEMBRO DE 1954 E O ARTIGO 5° DA LEI N ° 1.307, DE 24 DE OUTUBRO DE 1958. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 840, de 17 de setembro de 1954 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.307, de 24 de outubro de 1958
Lei Ordinária nº 1.489, de 11 de fevereiro de 1960 Ementa: AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, SERVILUZ, EM SOCIEDADE ANÔNIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de janeiro de 1960 Ementa: ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DA THE CEARÁ GÁS CO., BEM COMO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DA THE TRAMWAYS LIGHT AND POWER CO., ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO DE CONTAREM, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀQUELAS COMPANHIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 166 DA LEI N° 540, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.634, de 13 de julho de 1964
Lei Ordinária nº 1.396, de 10 de julho de 1959 Ementa: CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.557, de 02 de julho de 1968
Lei Ordinária nº 1.356, de 08 de janeiro de 1959 Ementa: Equipara aos funcionários do Quadro I - Poder Executivo - os extranumerários que exercem função de caráter permanente há mais de 5 anos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 15 de dezembro de 1958 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONCEDE AUMENTO DE PROVENTOS AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA, PAGOS POR AQUELE INSTITUTO E AOS PENSIONISTAS A CARGO DA MESMA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.361, de 03 de março de 1959 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.430, de 16 de outubro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.582, de 19 de julho de 1960
Lei Ordinária nº 1.349, de 11 de dezembro de 1958 Ementa: ELEVA PARA 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), O SALÁRIO FAMÍLIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUO DE PREVIDÊNCIAS E FUNCIONÁRIOS INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 11 de dezembro de 1958 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.378, de 09 de junho de 1959
Lei Ordinária nº 1.347, de 11 de dezembro de 1958 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 902 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1954. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 902, de 02 de dezembro de 1954
Lei Ordinária nº 1.346, de 10 de dezembro de 1958 Ementa: CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 27 de novembro de 1958 Ementa: AUTORIZA REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 07 de novembro de 1958 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 540 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 540, de 28 de outubro de 1952
Lei Ordinária nº 1.311, de 07 de novembro de 1958 Ementa: MANDA COMPUTAR, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO E ESTABILIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO QUE EM CARGO OU FUNÇÕES, O FUNCIONÁRIO AUTÁRQUICO DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, TENHA PRESTADO À ANTIGA "THE CEARÁ TRAMWAY, LIGHT AND POWER, COMPANY LIMITED". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 07 de novembro de 1958 Ementa: REGULA A REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.360, de 03 de março de 1959
Lei Ordinária nº 1.307, de 24 de outubro de 1958 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, ADOTA CRITÉRIO UNIFORME NO ESCALONAMENTO DAS DIVERSAS CATEGORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.374, de 26 de maio de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.490, de 17 de fevereiro de 1960
Lei Ordinária nº 1.270, de 05 de junho de 1958 Ementa: FACULTA AOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DE FORTALEZA E AO IPM, A CONSIGNAREM EM FOLHA DE PAGAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 31 de dezembro de 1956 Ementa: Concede aumento dos proventos dos inativos, eleva o valor das pensões atualmente atribuídas aos pensionistas a cargo do Instituto de Previdência do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 218, de 31 de dezembro de 1956 Ementa: Dá novos valores e símbolos aos índices de padrões de vencimentos da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 14 de dezembro de 1956 Ementa: Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 178, de 31 de dezembro de 1955 Ementa: Reorganiza o quadro da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza e altera os índices dos padrões de vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 26 de outubro de 1955 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DO DECRETO LEI N° 242, DE 3/9/947. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 01 de setembro de 1955 Ementa: CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 163, de 31 de agosto de 1955 Ementa: Equipara ao Padrão "X" um cargo de Oficial Legislativo, padrão "N". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 18 de agosto de 1955 Ementa: EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 06 de agosto de 1955 Ementa: CONSIDERA ESTÁVEIS OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM AS FORÇAS ARMADAS DO BRASIL, NO ÚLTIMO CONFLITO MUNDIAL; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 693, DE 11 DE SETEMBRO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 693, de 11 de setembro de 1953
Lei Ordinária nº 963, de 13 de julho de 1955 Ementa: EQUIPARA A CARREIRA DE DENTISTA À CARREIRA DE MÉDICO, AMBAS DA TABELA III - PARTE PERMANENTE DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 939, de 08 de fevereiro de 1955 Ementa: CRIA CADEIRAS NO GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA, ELEVA PARA O PADRÃO "V" OS CARGOS DE PROFESSOR PADRÃO 'Y" DA TABELA II DO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 142, de 01 de fevereiro de 1955 Ementa: Dispõe sobre equiparação do cargo de mimeografista ao de datilografo e a criação de um cargo de servente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 937, de 12 de janeiro de 1955 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 936, de 12 de janeiro de 1955 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO X - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 138, de 04 de janeiro de 1955 Ementa: Cria um cargo isolado de datilógrafo padrão "N", na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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