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AUTORIZA A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ATÉ 60M².

INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ORDEM CRONOLÓGICA PARA OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.

APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS - DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO MUNICIPAL, ÓRGÃO COM ESTATUS DE SECRETARIA, VINCULADO AO GABINETE DO(A) PREFEITO(A).

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A MANTEREM EM SUAS INSTALAÇÕES, BANHEIROS DE LIVRE ACESSO AOS SEUS USUÁRIOS E CLIENTES.

FICA INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0004 DE 16 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PELOTÃO DE SEGURANÇA ÀS FEIRAS LIVRES NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA INSTITUCIONAL NA ESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO, ACRESCENDO-SE ÀS DEFINIDAS NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LEI Nº 7.987 DE 23 DE DZMBRO DE 1996.

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A CONCESSÃO TÁCITA DE ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM FORTALEZA, MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O ZONEAMENTO DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NO QUE SE REFERE A MACROZONA DE TRANSIÇÃO.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA A CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO GABINETE DA PREFEITA.

CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO GABINETE DA PREFEITA.

ADICIONA ARTIGOS AO CAPÍTULO XXVIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.

CRIA A COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO HOSPITALAR E A COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, INSTÂNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 221 DA LEI Nº 7.987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE PRIMEIRO SOCORROS NOS SHOPPINGS A PARTIR DE VINTE E CINCO LOJAS.

APROVAO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS - DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIAL FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PASSAGEM GRATUITA AOS PACIENTES DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INTEGRANTES DO AMBIENTE DE ESPECIALIDADE GESTÃO DO TRÂNSITO E ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA (SECEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO CENTRO (SECE), QUE SE TORNA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL, MEDIANTE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 0025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, E DO DECRETO 11.908 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS A CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ALTERA O ART. 80 DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, MODIFICADO PELA LEI Nº 9.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR MAPAS NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADANIA DE FORTALEZA - CMCF, NA FORMA QUE INDICA.

REGULAMENTA A RESPOSTA DAS INDICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM A LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA MELHOR ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

TORNA OBRIGATÓRIO A COLETA SELETIVA DE LIXO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM IDOSOS.

ESTENDE O BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL E DA MEIA CULTURAL AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS ESCOLAS OU UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS DENTRO DA ZONA DE CONURBAÇÃO DOS LIMITES DE FORTALEZA COM OS MUNICÍPIOS DE CAUCAIA, MARACANAÚ, PACATUBA, ITAITINGA E EUSÉBIO, A FORMA QUE INDICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS POSTOS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS CASOS QUE SE SEGUEM.

INSTITIU A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA O PEDESTRE, NA FORMA QUE INDICA.

TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA AMC, MEDIANTE NOME, SOBRENOME, NÚMERO DE MATRÍCULA E O TIPO SANGUÍNEO NO UNIFORME.

DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER AOS ANIMAIS DOENTES, ACIDENTADOS OU ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUICÍPIO DE FORTALEZA, TRATAMENTO DIGNO.

REVOGA A LEI Nº 8.866 DE 08 DE JULHO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PERMANENTES, QUANDO NA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO PRÉVIA (HORIZONTAL E VERTICAL) NAS VIAS EM QUE ESTIVEREM INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DE REDUTORES DE VELOCIDADE E FOTOS SENSORES EM FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 2º DA LEI Nº 8.966 DE 2005.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.