Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
14
Data de Apresentação
20/08/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
26
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/08/2007
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM FORTALEZA, MODIFICA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada