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DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE BAIRROS DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONCEDER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ARQUIVOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, REFERENTES AO PERÍODO DE 1964 A 1985, PARA FIM DE CONHECIMENTO PÚBLICO E OUTRAS FINALIDADES, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM AS CRIANÇAS E COM A EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE COLETA DE SANGUE NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA CONTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE DIVULGAÇÃO, COM DESTAQUE, DA DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTAS EMPRESAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

INSTITUI NO ÂMBITO DOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE O PROGRAMA DE CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTITUTIVA DA MAMA.

CRIA O PROGRAMA TODAS AS CRIANÇAS DENTRO DA ESCOLA, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ALTERA O ART. DA LEI MUNICIPAL 4.375 DE 04 DE JUNHO DE 1974.

AUTORIZA A PREFEITURA DE FORTALEZA A CRIAR O MOTOTAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA DE FORTALEZA A CRIAR BANHEIROS PÚBLICOS NAS PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

CRIA UM CENTRO DE INFORMAÇÕES E APOIO AS MULHERES NO ÂMBITO DE CADA SECRETARÍA EXECUTIVA REGIONAL.

DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTOTA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, MULHERES COM MAIS DE 30 ANOS E HOMENS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O BAIRRO ARACAPÉ PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO MONDUBIM, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE CONVENIÊNCIA DE IDOSOS NO BAIRRO DO JÓQUEI CLUB.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE ASMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A POPULARIZAR O § 4º, ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO DO ISS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESCARTE E A DESTINAÇÃO DE RESÍODOS LÍQUIDOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS, FRUTOS DO MAR E CARNES NAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE FOTOS EM CARTAZES DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TERMINAIS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FAROL DO SABER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NOTURNAS DE ARTESANATO E CONFECÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O PROJETO DE IMPLANTE NA REDE HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UM ACOMPANHANTE PARA O INTERNO NAS ENFERMARIAS.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PINTAR TODOS OS FOTOSENSORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM FAIXAS DE TINTAS FOSFORENCENTES, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS DESPACHANTES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BIBLIOTECA PÚBLICA GAIVOTA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DO IDOSO NAS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM GINÁSIOS E ESTÁDIOS DE ESPORTES COM CAPACIDADE SUPERIOR A 5.000 PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES ESCOLINHA SONHO MEU.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES - LOMBADAS ELETRÔNICAS, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O SERVIÇO DE ACHADOS E PERDIDOS, VOLTADO AO PÚBLICO EM GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A PINTURA DE COLETORES DE ENTULHOS E DE LIXO (CONTAINERS), COM LISTRAS TRANSVERSAIS NAS CORES AMARELA (FOSFORESCENTE) E PRETA, POSTOS NO LOGRADOUROS PÚBLICOS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA A DESTINAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, PARA O FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS DO LOTEAMENTO CONJ. SÃO CRISTÓVÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO SÃO CRISTÓVÃO - AMCOSC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O DIA 08 DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS DE HOSPICE, NA FORMA QUE INDICA.

PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, ANUNCIOS DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL DE PROPAGANDAS EM POSTES, PLACAS, SEMÁFOROS, VIADUTOS, PONTES, LUMINÁRIAS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7406/93 NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA.

ALTERA A LEI Nº 8.388, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, MODIFICADA PELA LEI Nº 8814, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS.