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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.116, de 17 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9116

2006

17 de Novembro de 2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A BIBLIOTECA PÚBLICA GAIVOTA.

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Declara de utilidade pública a entidade Biblioteca Gaivota.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a entidade Biblioteca Gaivota, pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em17 de Novembro de 2006.

           

           

           

          LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

          PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA