Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.537, de 10 de junho de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.548, de 26 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.553, de 14 de dezembro de 2001
Norma correlata
Ato Normativo nº 5, de 12 de março de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.637, de 06 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Ato da Mesa Diretora nº 3, de 01 de março de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.644, de 23 de fevereiro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.645, de 25 de maio de 2017
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Ato da Mesa Diretora nº 13, de 17 de dezembro de 2020
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 20 de março de 2023
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 2, de 15 de fevereiro de 2024
Norma correlata
Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1.686, de 06 de maio de 2025
Vigência entre 30 de Junho de 1997 e 9 de Junho de 1999.
Dada por Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Dada por Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Art. 1º.
Fica destinada verba aos gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, para o pagamento de Retribuição de Assessoramento Parlamentar.
Art. 2º.
A Retribuição de Assessoramento Parlamentar no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) por gabinete, será concedida a a assessores indicados entre servidores públicos ou não.
Art. 3º.
A lotação dos assessores beneficiados com a retribuição de Assessoramento Parlamentar, será de iniciativa do titular do mandato eletivo, sendo limitada, por gabinete, ao mínimo de 06 (seis) e ao máximo de 12 (doze) assessores.
§ 1º
A verba de Retribuição de Assessoramento Parlamentar destinada ao gabinete do Vereador licenciado para investidura nos cargos mencionados no art. 34, da Lei Orgânica do Município, somente poderá ser utilizada pelo suplente convocado ao exercício do mandato do parlamentar licenciado.
§ 2º
O suplente convocado ao exercício do mandato de Vereador licenciado para tratamento de saúde ou de interesse particular, somente terá direito de indicar até 3 (três) assessores, a serem remunerados segundo os níveis previstos no Anexo I, observando o limite total da verba de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), destinada ou acrescida à verba de retribuição de assessoramento parlamentar do gabinete correspondente, para concessão por indicação do suplente em exercício.
Art. 4º.
A indicação dos assessores e a definição dos respectivos níveis de retribuição será realizada na forma do art. 3º desta Resolução, em formulário padrão, definido no Anexo II, a ser encaminhado à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Fortaleza
Art. 5º.
Para o exercício do assessoramento previsto nesta Resolução, será exigido do indicado a apresentação, junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, dos seguintes documentos:
I –
CPF;
II –
02 (duas) fotos 3 x 4;
III –
cédula de identidade, comprovando ser maior de 18 anos de idade.
Art. 6º.
Os assessores serão lotados somente nos gabinetes para os quais foram indicados, vedado o exercício de quaisquer outros cargos e funções da Câmara Municipal de Fortaleza, e o pagamento, pelo Poder Legislativo Municipal, de gratificação e adicionais.
Art. 7º.
O assessoramento de que trata esta Resolução, distribuído em 12 (doze) níveis de complexidade e responsabilidade, terão as seguintes atribuições básicas: redação de correspondências, discursos e pareceres do parlamentar; atendimento as pessoas encaminhadas ao gabinete; execução de serviços de secretaria, datilografia e pesquisa; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar ou suplente em exercício; condução de veículos de propriedade do parlamentar ou do suplente em exercício; recebimento e entrega de correspondência e outras atividades afins, determinadas pelo titular do mandato eletivo ou suplente em exercício.
Art. 8º.
Ao exercente do mandato de Vereador, compete comunicar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte, a frequência dos assessores lotados no Gabinete Parlamentar.
Art. 9º.
O Valor da Retribuição de Assessoramento Parlamentar será reajustado, independentemente de novo Ato na mesma data e no mesmo percentual de reajuste da verba destinada, a igual ou semelhante finalidade, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Parágrafo único.
Os valores definidos nos Anexos I e III serão reajustados mediante nova Resolução da Mesa Diretora.
Art. 10.
A destituição do indicado será no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do protocolo da comunicação junto à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Fortaleza.
§ 1º
A destituição do assessor é de iniciativa exclusiva do responsável pela indicação.
§ 2º
Serão destituídos no prazo previsto no caput deste artigo, independentemente de qualquer comunicação do responsável pela indicação, os assessores indicados por suplentes em exercício, ao retornarem à atividade os Vereadores licenciados ou investidos nos cargos mencionados no art. 34 da Lei Orgânica do Município.
Art. 11.
O exercício da assessoria que disciplina esta Resolução não gera vínculo funcional com a Câmara Municipal de Fortaleza, restringindo-se às obrigações do Poder Legislativo, e os direitos dos assessores, aos definidos nesta Resolução.
Art. 12.
O pagamento dos assessores beneficiados pela Retribuição de Assessoramento Parlamentar será confeccionado em folha própria, que correrá, à conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Fortaleza, sob a dotação 3111.
Art. 13.
A verba de retribuição de assessoramento parlamentar dos gabinetes dos Vereadores membros da Mesa Diretora, dos Líderes e dos Presidentes de Comissões, será acrescida dos valores definidos no Anexo III, que somente poderão ser concedidos na forma do mesmo anexo.
Art. 14.
A retribuição percebida por servidor do Poder Legislativo, para prestar o assessoramento que trata esta Resolução, em nenhuma hipótese será computada para cálculo de gratificações, adicionais, vantagens e benefícios financeiros de qualquer natureza, incidentes sobre a remuneração, vencimentos ou valor básico do cargo ou função do servidor.
Art. 15.
É devida aos assessores, à razão de 1/12 (um doze avos) da retribuição de assessoramento do mês de dezembro, por mês trabalhado no respectivo ano, retribuição natalina, a ser paga até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Art. 16.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO III – Art. 13 da Resolução nº 1497
Vereador _______________________________________________________________________
Cargo: _________________________________________________________________________
Nome do Assessor: _______________________________________________________________
Nível: __________________________________________________________________________
Valor: __________________________________________________________________________
Matrícula: _______________________________________________________________________
Órgão de Origem: _________________________________________________________________
Cargos:
1. Presidente de Comissão
Destinado para até 02 (dois) assessores, com limite totalizado em R$ 1.000,00
2. Líder do Prefeito:
Destinado para até 02 (dois) assessores, com limite totalizado de R$ 1.000,00
3. Líder partidário de um (01) a oito (08) liberados:
Destinado para até 02 (dois) assessores, com limite totalizado de R$ 1.000,00
4. Líder acima de oito(8) liderados:
Destinado para até 03 (três) assessores, com limite totalizado de R$ 1.500,00
5. Mesa Diretora:
Destinado para até 03 (três) assessores, com limite totalizado de R$ 3.000,00