SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 6.815, de 26 de março de 1991 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COMPRA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SPRAYS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.795, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI Nº 5122-A DE 13 DE MARÇO DE 1979, COM A REDAÇÃO ALTERADA POR LEI POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.793, de 19 de dezembro de 1990 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1990. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.719, de 19 de outubro de 1990
Lei Ordinária nº 6.775, de 12 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS VISANDO A RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA "PONTE METÁLICA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.752, de 05 de dezembro de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO I DO CAPÍTULO XLVII DA LEI Nº 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 – CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 6.749, de 22 de novembro de 1990 Ementa: FIXA O VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.733, de 12 de novembro de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 436 DA LEI N. 5.530, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 E A SEU PARÁGRAFO ÚNICO, EM SEUS TERMOS FLUENTES DA LEI N. 5.873, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 6.719, de 19 de outubro de 1990 Ementa: PROÍBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS DIAS DE DOMINGO, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.793, de 19 de dezembro de 1990
Lei Ordinária nº 6.698, de 19 de julho de 1990 Ementa: MODIFICA A LEI N. 6.609, DE 19 DE ABRIL DE 1990 QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.122A, DE 13 DE MARÇO DE 1979, NO SEU ARTIGO 21, ALTERADO PELA LEI N. 5.151A DE 16 DE MAIO DE 1979 E PELA LEI N. 5.288,DE 16 DE JUNHO DE 1980. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.609, de 19 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 6.668, de 21 de junho de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE NAS PRAÇAS DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.644, de 31 de maio de 1990 Ementa: RESTRINGE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA ÁREA DELIMITADA PELO PERÍMETRO QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.643, de 31 de maio de 1990 Ementa: DISPÕE COMPLETAMENTE SOBRE A LEI N. 5122-A DE 13 DE MARCO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.619, de 02 de maio de 1990 Ementa: DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.609, de 19 de abril de 1990 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 5122--A, DE MARÇO DE 1979, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.698, de 19 de julho de 1990
Lei Ordinária nº 6.585, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: CRIA O BAIRRO CONJUNTO ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.580, de 11 de dezembro de 1989 Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.544, de 29 de novembro de 1989 Ementa: DELIMITA A ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO VERDE PAISAGÍSTICA E TURÍSTICA - ZE1, ÁREA DE PROTEÇÃO I, SUB-BACIA DE DRENAGEM B2 DO RIO COCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [VETO PARCIAL MANTIDO] Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.543, de 29 de novembro de 1989 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA 5122-A, DE 13 DE MARÇO DE 1979, ALTERADO PELA LEI Nº 5161 , 04 DE JUNHO DE 1979 E PELA LEI Nº 5.532 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.541, de 21 de novembro de 1989 Ementa: CRIA O FUNDO DE TERRAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.513, de 11 de outubro de 1989 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA DISCIPLINAR A ABERTURA DE OBRAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.504, de 11 de outubro de 1989 Ementa: CRIA O BAIRRO CONJUNTO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.453, de 06 de junho de 1989 Ementa: CRIA A ZONA DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA - ZPH, E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A CONJUNTOS ANTIGOS, RUÍNAS E EDIFÍCIOS ISOLADOS, CUJAS EXPRESSÕES ARQUITETÔNICAS OU HISTÓRICAS TENHAM REAL SIGNIFICADO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.412, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: CRIA O PROGRAMA "VAMOS AO ESTÁDIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.411, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 5122 - A DE 15.03.79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.399, de 08 de dezembro de 1988 Ementa: PERMITE A COLOCAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES E DE USO MISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.335, de 25 de outubro de 1988 Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento externo nos estabelecimentos comerciais e de serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.296, de 01 de julho de 1988 Ementa: PROIBE QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL NO ADRO DA IGREJA DE SANTO AFONSO, NO BAIRRO PARQUELANDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.226, de 06 de novembro de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS BARRACAS DA ORLA MARÍTIMA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.188, de 30 de março de 1987 Ementa: MODIFICA A LEI N. 5.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1981, A LEI N. 5.122-A DE 13 DE MARÇO DE 1979, A LEI N. 5.534, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.534, de 18 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 6.174, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SUPERMERCADOS NOS DIAS SE SÁBADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.161, de 01 de dezembro de 1986 Ementa: Dispõe sobre a extensão da RUA CAPITÃO FRANCISCO PEDRO, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.141, de 04 de novembro de 1986 Ementa: Inclui nova via no sistema de "Corredores de Atividades", conforme Lei nº 5.122-A, de 13 de março de 1979. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.129, de 08 de outubro de 1986 Ementa: Dispõe sobre o horário nos estabelecimento bancários de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.118, de 18 de setembro de 1986 Ementa: Modifica a Lei 5122-A, de 13 de março de 1979, complementada pelas Leis nº 5151-A, de 16 de maio de 1979, e nº 5161, de 04 de junho de 1979, e nº 5534 de 18 de dezembro de 1981, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.097, de 13 de junho de 1986 Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE AOS MOTORISTAS,FISCAIS E TROCADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.080, de 19 de maio de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITACÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.060, de 24 de março de 1986 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.122-A, de 13.03.1979, regulamentado pelo Decreto nº 5.499 de 18.12.1979 de 13.03.1979, modifica disposições da Lei nº 5.239 de 04.03.1980 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.135, de 21 de fevereiro de 1986 Ementa: Cria o Programa Municipal de Urbanização de Favelas - PROFAVELA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6.051, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: Modifica dispositivo da Lei nº 5.122-A de 13.03.1979 na forma que indica. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 6.004, de 21 de outubro de 1985 Ementa: Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5.404 de 03.06.81 que "Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.404, de 03 de junho de 1981
Lei Ordinária nº 5.970, de 05 de junho de 1985 Ementa: Delimita o Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.939, de 12 de abril de 1985 Ementa: Autoriza a concessão do pagamento de tarifas nos ônibus da Companhia de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.931, de 17 de dezembro de 1984 Ementa: Concede as pensões que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.885, de 12 de novembro de 1984 Ementa: Concede o título de Cidadão de Fortaleza ao DR. FRANCISCO EDILSON PINHEIRO, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.873, de 22 de outubro de 1984 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.530 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 5.872, de 22 de outubro de 1984 Ementa: Inclui via no Sistema de "Corredores de Atividades" desativa trecho de "Corredor" existente, conforme Lei nº 5531, de 17 de dezembro de 1981 e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.531, de 18 de dezembro de 1981
Lei Ordinária nº 5855-A, de 04 de julho de 1984 Ementa: Incorpora à ZONA DE RENOVAÇÃO URBANA ZE2, n conformidade com os artigos 27 e 28 da Lei nº 5.122-A, de 13 de Março de 1979, área da Praia de Iracema e adota outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979
Lei Ordinária nº 5.815, de 23 de maio de 1984 Ementa: Modifica a Lei nº 5122-A, de 13 de março de 1979, quanto ao zoneamento de uso e ocupação do Solo, na a´rea que indica e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5122-A, de 13 de março de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.981, de 29 de agosto de 1985
Lei Ordinária nº 5.809, de 18 de abril de 1984 Ementa: Proíbe a construção de CICLOVIAS em Fortaleza na forma que indica e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.807, de 10 de abril de 1984 Ementa: Revoga para todos os fins e efeitos a Lei nº 5.756, de 18 de novembro de 1983 que "Autoriza a outorga sob regime de concessão da construção, instalação, operação e exploração de garagens em terrenos próprios municipais." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.756, de 18 de novembro de 1983

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