Lei Ordinária nº 5.756, de 18 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5756
Ano
1983
Data
18/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/1983
Veículo de Publicação
DOM Nº 7769
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a outorga, sob regime de concessão, da construção, instalação, operação e exploração de garagens em terrenos próprios municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Normas Urbanísticas
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.807, de 10 de abril de 1984
Anexos Norma Jurídica