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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DESTINADO AO USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA DA FALA E SURDAS, EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O INCISO I NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 14 DA LEI Nº 8388 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITOS E REFERENDOS, DISPOSTOS NO ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI ORGÂNICA DA GUARDA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N 004, DE 16 DE JULHO DE 1991, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N 0017, DE 07 DE JUNHO DE 2004 E N 0019, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORTALEZA, NO ANEXO 8, TABELA 8.5, SUBGRUPO INFLAMÁVEIS OS RECUOS NECESSÁRIOS, EM TODAS AS VIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 680 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA 50 (CINQUENTA ) UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANDO-AS À REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO 150 ( CENTO E CINQUENTA ) CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS- PNAFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA- PRODEFOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS, VANS E TAXIS, QUE COMPÕE O SISTEMA DE CONCESSÃO DE TRANSPORTES, PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL JARDIM NOVA ESPERANÇA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, CONSOLIDADA, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ARTIGOS E ANEXOS QUE SE REFERE A CLASSIFICAÇÃO VIÁRIA DA RUA PADRE MORORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR FAIXA DE TERRENO REMANESCENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, À PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE GRANJA SANTA FÉ CAJUEIRO TORTO, NA FORMA QUE INDICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARIRI.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE COMBATE AO USO DE ENTORPECENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DOS MEMBROS DE TORCIDAS ORGANIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES RECEBIDOS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA INCLUSIVE CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PORTADORES DE HEPATITE "C" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMPÕEM A REDE TURÍSTICA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDAS POR "LAN-HOUSE", OU "CYBERCAFÉ", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DR. JOSÉ FROTA, UM HOSPITAL NO MUNICÍIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DO RISCO FETAL EM GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS TÁXIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS NOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS NO MNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS OSTOMIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR À POPULAÇÃO CARENTE, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CRIAR UMA COMPANHIA OU INSTITUIÇÃO CUJO O OBJETIVO SOCIAL SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRAS NECESSIDADES NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PROFUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, AUDITIVA E BUCAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA A CRIAR UMA COMPANHIA OU INSTITUIÇÃO CUJO O OBJETIVO SOCIAL SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PRIMEIRAS NECESSIDADES NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA GRATUITA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO "OLIMPÍADA MUNICIPAL DE FORTALEZA", NA FORMA QUE INDICA.

TORNA OBRIGATÓRIA A ANALISE DE CONDIÇÕES DE BANHO DAS PRAIAS DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DETECTORAS DE METAIS EM CASAS DE SHOWS, CLUBES, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E EM OUTROS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O DEPÓSITO DE RESTOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DE DEMOLIÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E OU ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA AS COMPANHIAS TELEFÔNICAS QUE OPERAM A TELEFONIA FIXA, INSTALAR TELEFONES PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM LEITO HOSPITALAR", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR PONTOS SINALIZADOS COM PLACAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE LOGOTIPO NAS AMBULÂNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FRANQUIA DE INGRESSOS DOS MÚSICOS EM CASAS DE SHOWS EM FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 622 DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRATUITO ÀS PESSOAS QUE SOFREM DE DEPRESSÃO.

CRIA O PROGRAMA "PRAÇA CULTURAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.