SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.625, de 21 de setembro de 1982 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir a Secretária de Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.602, de 18 de junho de 1982 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, destinado à execução do Projeto CURA II - Parangaba, bem como a garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional de Habitação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.580, de 13 de maio de 1982 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de dotação orçamentária para atendimento da aposentadoria parlamentar e dos ex-prefeitos, bem como da pensão das viúvas de parlamentares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.554, de 26 de abril de 1982 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Finanças do Município o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.553, de 26 de abril de 1982 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir às Entidades Supervisionadas o Crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.551, de 19 de abril de 1982 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder garantia do Município a operações de crédito a serem realizadas pela Empresa de Urbanização de Fortaleza junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, até à importância de Cr$ 60.000.000,00, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.519, de 03 de dezembro de 1981 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1992 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.659, de 06 de dezembro de 1982
Lei Ordinária nº 5.481, de 24 de novembro de 1981 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 500.000,00 destinado a auxílio ao Centro Médico Cearense, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.480, de 24 de novembro de 1981 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 para auxílio à Associação dos Deficientes Motores - ADM-CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.476, de 12 de novembro de 1981 Ementa: Dispõe sobre os recursos e contragarantias oferecidos pelo Município de Fortaleza à SUMOV, em operações de autofinanciamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.473, de 12 de novembro de 1981 Ementa: Amplia para 40% a autorização de que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 5.350/80. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.350, de 04 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 5.440, de 03 de setembro de 1981 Ementa: Dispõe sobre a classificação da despesa para pagamento das pensões especiais que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.406, de 03 de junho de 1981 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.327, de 12 de novembro de 1980, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.327, de 12 de novembro de 1980
Lei Ordinária nº 5.405, de 03 de junho de 1981 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Procuradoria Geral do Município o crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 para o que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.399, de 18 de maio de 1981 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.394, de 06 de maio de 1981 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir às Secretarias de Serviços Urbanos e de Transporte o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para os fins que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.381, de 08 de abril de 1981 Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que indica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.350, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1981 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.473, de 12 de novembro de 1981
Lei Ordinária nº 5.348, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir às Entidades Supervisionadas o crédito especial de Cr$ 9.900.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.327, de 12 de novembro de 1980 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor que indica, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.406, de 03 de junho de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.728, de 31 de agosto de 1983
Lei Ordinária nº 5.324, de 10 de novembro de 1980 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Educação e Cultura o crédito especial plurienal de até Cr$ 84.000,00, para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.318, de 20 de outubro de 1980 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a garantia do Município de Fortaleza o empréstimo a ser realizado pela Companhia de Transporte Coletivo junto ao Banco de Desenvolvimento do Ceará S.A. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.310, de 29 de setembro de 1980 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.916, de 10 de outubro de 1977, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.916, de 10 de outubro de 1977
Lei Ordinária nº 5.299, de 28 de agosto de 1980 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.298, de 28 de agosto de 1980 Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 5.174, de 24 de agosto de 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.174, de 24 de agosto de 1979
Lei Ordinária nº 5.279, de 06 de junho de 1980 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial de Cr$ 870.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.274, de 22 de maio de 1980 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, bem como a garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional da Habitação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.265, de 12 de maio de 1980 Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.211, de 13 de novembro de 1979, e adota outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.211, de 13 de novembro de 1979
Lei Ordinária nº 5.453, de 14 de abril de 1980 Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 150.000,00 para o fim que indica,e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.254, de 14 de abril de 1980 Ementa: Altera a composição do anexo 1 da Lei nº 5.214, de 20 de novembro de 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.253, de 14 de abril de 1980 Ementa: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 150.00,00 para o fim que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.238, de 04 de março de 1980 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.204, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.204, de 13 de novembro de 1979
Lei Ordinária nº 5.228, de 04 de dezembro de 1979 Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.204, de 13 de novembro de 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.204, de 13 de novembro de 1979
Lei Ordinária nº 5.213, de 20 de novembro de 1979 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operações de crédito, até o montante de Cr$ 100.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.204, de 13 de novembro de 1979 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., até o montante de C$ 193.625.000,00, e dá outras providencias. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.228, de 04 de dezembro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.238, de 04 de março de 1980
Lei Ordinária nº 5.191, de 16 de outubro de 1979 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Saúde do Município e à Secretaria de Educação e Cultura do Município, o crédito especial de c$ 788.000,00 (setecentos e oitenta e oito mil cruzeiros) para os fins que específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.174, de 24 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder garantia do Município a operações de crédito a serem realizadas pela Empresa de Urbanização de Fortaleza junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, até a importância de Cr$ 40.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.298, de 28 de agosto de 1980
Lei Ordinária nº 5.143, de 17 de abril de 1979 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir às Entidades Municipais Supervisionadas o crédito especial de Cr$ 18.140.693,20 para os fins que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.097, de 05 de dezembro de 1978 Ementa: Cria, no Departamento Financeiro da Secretaria de Finanças do Município, o Serviço de Controle Financeiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.095, de 29 de novembro de 1978 Ementa: Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/77. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.886, de 16 de agosto de 1977
Lei Ordinária nº 5.094, de 29 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o crédito especial de Cr$ 4.800.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.093, de 29 de novembro de 1978 Ementa: Amplia para 60% a autorização de que trata o Art. 4º, inciso I, da Lei nº 4952/77. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.952, de 30 de novembro de 1977
Lei Ordinária nº 5.084, de 13 de novembro de 1978 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1979 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.079, de 03 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas - Entidades Supervisionadas o crédito especial de Cr$ 33.442.011,29 para os fins que especifica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.077, de 25 de outubro de 1978 Ementa: Amplia para Cr$ 34.150.071,00 a autorização de que trata a Lei nº 5.053, de 20 de setembro de 1978. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.053, de 20 de setembro de 1978
Lei Ordinária nº 5.073, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar com o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) operação de crédito até a importância de Cr$ 12.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.060, de 22 de setembro de 1978 Ementa: Amplia para 40% a autorização de que trata o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.952, de 30 de novembro de 1977. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.952, de 30 de novembro de 1977
Lei Ordinária nº 5.053, de 20 de setembro de 1978 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas - Entidades Supervisionadas o crédito especial de Cr$ 14.350.071,00 para os fins que especifica. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.077, de 25 de outubro de 1978
Lei Ordinária nº 5.042, de 15 de agosto de 1978 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir aos Encargos Gerais do Município, Administração do Secretário de Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 60.000.000,00 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.027, de 05 de junho de 1978 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir à Secretaria de Serviços Urbanos o crédito especial de Cr$ 3.520.000,00 para o fim que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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