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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO MONDUBIM, EM FORTALEZA - CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA,.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO NOVO MONDUBIM ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO JARDIM FLUMINENSE ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PARQUE SANTA ROSA ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PARQUE PRESIDENTE VARGAS ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO CONJUNTO ESPERANÇA ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO VILA PERY ,EM FORTALEZA- CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO INCLUSIVO NAS ACADEMIAS E PLAYGROUNDS AO AR LIVRE EM ESPAÇO PÚBLICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA PONTOS DE RECARGA E VALIDAÇÃO DE CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO E PASSCARD EM CENTROS UNIVERSITÁRIOS, HOSPITAIS PÚBLICOS E REGIONAIS DE FORTALEZA.

TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, EM TEMPO REAL, AS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO MUNICIPAL POR MEIO DE APLICATIVO PARA CELULARES.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM NA RUA REINO UNIDO- JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR MÁSCARAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS E OUTRAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS TRANSMISSÍVEIS POR VIAS AÉREAS NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E DIFUSÃO DO FORRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ABAIXO CITADAS ,EM FORTALEZA -CEARÁ ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIROS, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ORIUNDOS DA OUTORGA ONEROSA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DEVIDO AO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER A APOIAR FINANCEIRAMENTE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA QUE APRESENTEM ORIENTAÇÕES E ATIVIDADES FÍSICAS ONLINE ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM SITUAÇÕES DE GRAVES CRISES SOCIAIS A DISTRIBUIR DE FORMA GRATUITA PRODUTOS QUE AMENIZEM AS DIFICULDADES VIVIDAS PELA POPULAÇÃO EM RAZÃO DESSA CRISE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS ARTISTAS PARA QUE APRESENTEM ESPETÁCULOS ONLINE ENQUANTO DURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO- AMC, MEMBROS DA DEFESA CIVIL E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM EM CONTATO COM O PÚBLICO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS QUE POSSAM COMBATER OS EFEITOS ECONÔMICOS CAUSADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 AOS AGENTES DE VIAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA A CLASSE ODONTOLÓGICA, BEM COMO DE SEU PARCELAMENTO, REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO COMBATE AO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

INDICA QUE HAJA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FEITOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 90 DIAS POR FORÇA DO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

INDICA QUE HAJA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU PELO PRAZO DE 90 DIAS POR FORÇA DO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

INDICA QUE HAJA PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NO ÂMBITO MUNICIPAL PELO PRAZO DE 90 DIAS POR FORÇA DO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

INDICA A REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DOS VEREADORES DE FORTALEZA, COMO FORMA DE AJUDA AO COMBATE AO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIA DA OFERTA DE PRODUTOS E INSUMOS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AUTORIZA PREFEITURA DE FORTALEZA A INSTITUIR UMA RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAL RECICLÁVEL, EM CASOS DE EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADE, NA FORMA COMO INDICA.

AUTORIZA A PREFEITURA DE FORTALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER GRATUITAMENTE ÁLCOOL EM GEL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DE MODO A PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS E OUTROS MICRORGANISMOS PATOLÓGICOS, CAUSADORES DE EPIDEMIAS RESPIRATÓRIAS.

CRIA UM PLANO OPERATIVO DE COMBATE AO COVID-19 PARA PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM NOVO E MODERNO GRAMADO NO ESTÁDIO PRESIDENTE VARGAS, APÓS A RETIRADA DO HOSPITAL DE CAMPANHA, LÁ INSTALADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR MÓDULOS DE BANHEIROS, COM CHUVEIROS E APARELHOS SANITÁRIOS, EM LOCAIS ONDE SE VERIFICA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE A COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO O AGAMENTO DAS TAXAS RELACIONADAS AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E REGISTRO SANITÁRIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA POR FORÇA DO IMPACTO ECONÔMICO DECORRENTE DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AO COMBATE À COVID-19 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES DE COMBATE AO CORONAVIRUS QUE ESTEJAM DIRETAMENTE EXPOSTOS A RISCO DE CONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EMPREENDEREM AÇÕES DE APOIO À FABRICAÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS.

INDICA A PROMOÇÃO DE AÇÕES A FIM DE AMPARAR O TRABALHADOR URBANO QUE RECOLHE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIOS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, EXCLUSIVAMENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 14.611, DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES DE ENDEMIAS , BEM COMO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA QUE ATUAM NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DA PANDEMIA PROMOVIDA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS E ASSEMELHADOS, SENDO ADAPTADO COMO UNIDADE HOSPITALAR, RECEBA PACIENTES COM CASOS DE BAIXA COMPLEXIDADE DO COVID - 19, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA DETECTAR O COVID - 19 PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO A PESSOAS COM DOENÇAS RARAS.

ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N. 8.678, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUANTO A ISENÇÃO DA CIP, PARA A CLASSE RESIDENCIAL E A REDUÇÃO DO SEU PERCENTUAL PARA CLASSE NÃO RESIDENCIAL EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMBATE A PANDEMIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUE ESTEJAM NO TRABALHO DIRETO COM O COVID-19 NA FORMA QUE INDICA.