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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO E OUTROS RECURSOS NECESSÁRIOS À PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DO COROVÍRUS CAUSADOR DA COVID-19 NOS ÓRGÃOS, ENTIDADES ESTABELEMENTOS E SERVIÇOS QUE MENCIONA

ESTABELECE, COMO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA CORRUPÇÃO, BOAS PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, BEM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE PESQUISAS DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE PARA SERVIÇOS DE ENTREGA DELIVERY DURANTE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL A 70% NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAREFAS NOS TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE ,DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19 ,NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DAS LUZES DAS QUADRAS DE ESPORTES ARENINHAS E ESPAÇOS DE ESPORTE COLETIVOS DURANTE PANDEMIAS E DOENÇAS CONTAGIOSAS QUE REQUER ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 014/20 - ALTERA A LEI 10.881, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A MEIA ENTRADA CULTURAL PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA.

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROCEDIMENTO REMOTO DE ENVIO DE INFORMAÇÕES A FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE IDOSOS EM CRISES PANDÊMICAS.

CRIA O PROGRAMA EXCEPCIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AUXÍLIO GÁS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE ARTISTAS LOCAIS PARA A FESTA DE RÉVEILLON 2021 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET RESIDENCIAL, MÓVEL E COMERCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 015/20 - DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO, EXCEPCIONAL, DOS FERIADOS RELIGIOSOS PREVISTOS NA LEI N. 8.796, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DO USO OBRIGATÓRIO CORRETO DE MÁSCARAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE RELIGIOSA EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE TAXAS MUNICIPAIS POR ATÉ 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA.

INSTITUI O ALISTAMENTO CIVIL PARA FINS DE COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAR O PROGRAMA OTIMIZAÇÃO DE CAPACIDADE HOSPITALAR DE COMBATE AO COVID NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "VOUCHER EDUCAÇÃO". *** (Possui 01 Emenda).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MODELO DE IDENTIFICAÇÃO OSTENSIVA PARA OS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO, PELO OXÍMETRO DE PULSO, DA CONCENTRAÇÃO DE OXIGÊNIO QUE É TRANSPORTADO PELO SANGUE, COMO UM DOS PROCEDIMENTOS DE APOIO AOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PLANO DE AÇÃO PARA COMBATE A COVID-19 EM COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

OBRIGA O PODER EXECUTIVO E OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA A ENVIAREM AO PODER LEGISLATIVO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODAS AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS REALIZADAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA ABUSIVA DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS DE ALIMENTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA E DE ALGUNS PRODUTOS ESSENCIAIS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

DETERMINA A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL 70% EM TODAS AS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE INDICA. (POSSUI 01 EMENDA).

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DAS MULTAS E PENALIDADES IMPOSTAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19

DENOMINA DE PASTOR FLORÊNCIO NUNES NETO, A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA OSÓRIO CORREIA ESQUINA COM RUA MANOEL SÁTIRO, PARQUE PRESIDENTE VARGAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA LEI 8.704 DE 13 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA AOS CIDADÃOS QUE FALECERAM EM VIRTUDE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE COTA-PARTE DOS VALORES INVESTIDOS, PELA SCULTFOR, EM EDITAIS DE APOIO AOS GRUPOS DE QUADRILHAS E FESTIVAIS JUNINOS, DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

FICA POR ESTA LEI INSTITUÍDA OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DOS TERMINAR DE ANIBUS EM FORTALEZA INSTALAR CÂMARAS QUE MEDEM A TEMPERATURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 9.217, DE 26 DE ABRIL DE 2007, PARA AUTORIZAR OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR A REALIZAREM TAMBÉM AS OUTRAS MODALIDADES DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO DENTRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PROÍBE A REPOSIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHADORES AFASTADOS COMPULSORIAMENTE COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-02 E OUTRAS DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS FAMILIARES DE ENFERMOS INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NO CURSO DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORAM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR (SDP) DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA PARA AS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO KATIANA PENA.

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL 70% EM AO LADO DE CAIXAS ELETRÔNICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA D O CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

FIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSO FACILITADO AO MICROCRÉDITO - MICRO FÁCIL, DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, EM FAVOR DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIATIVIDADE ECONÔMICA - CRIAFOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS EM MEIOS DIGITAIS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NO ÂMBITO DA REDE PARTICULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

DISPONIBILIZA E TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSFOQUINASE), NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 17/2020 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.002.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação para fazer face as despesas excepcionais advindas do enfrentamento da pandemia por COVID-19 e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Confraria Nossa Senhora do Carmo Associação São Pio. (09.083.249/0001-49)

Altera a Lei nº 8.409, de dezembro de 1999, que dispõe sobre a assistência à saúde dos servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, devidamente habilitados pelo sistema CONFEF/CREF´s como essenciais para a população do município de Fortaleza, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como, em espaços públicos permitidos em tempos de crises de pandemias ou endemias.