Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

162

Data de Apresentação

03/06/2020

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA ABUSIVA DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS DE ALIMENTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA E DE ALGUNS PRODUTOS ESSENCIAIS À PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

    Indexação

    Observação