SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.100, de 17 de novembro de 1965 Ementa: CONCEDE O ABONO DE EMERGÊNCIA DA QUANTIA DE CR$ 4.000 (QUATRO MIL CRUZEIROS) AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 667, de 27 de outubro de 1965 Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos e funções na Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.056, de 14 de outubro de 1965 Ementa: Fixa, de acordo com o salário mínimo regional, a gratificação atribuída a Serventuários da Justiça da Comarca de Fortaleza. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 4.944, de 28 de novembro de 1977
Lei Ordinária nº 3.031, de 23 de setembro de 1965 Ementa: CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO ATLETA PROFISSIONAL - FUGAP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.007, de 09 de setembro de 1965 Ementa: CONCEDE O ABONO DE 4.000 (QUATRO MIL CRUZEIROS) AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.941, de 02 de julho de 1965 Ementa: ELEVA O ABONO-FAMÍLIA E SALÁRIO-ESPÔSA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.927, de 22 de junho de 1965 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS OU SALA´RIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ENTRAREM EM GOZO DE FÉRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.905, de 02 de junho de 1965 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DADA AO ART. 52 N° I, DA LEI N° 2486, MODIFICADA PELA LEI N° 2840, DE 28.12.1964. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.486, de 26 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 2.900, de 02 de junho de 1965 Ementa: CRIA, EM COMPLEMENTAÇÃO AO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO, OS ORGÃOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.841, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Estabelece novos padrões de vencimentos para o funcionalismo municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.840, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Dá nova redação ao art. 52, nº I, da lei nº 2486, de 26 de outubro de 1963, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.486, de 26 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 2.812, de 10 de dezembro de 1964 Ementa: Estabelece providências para a aposentadoria do funcionário com 40 ou mais anos de serviço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.753, de 26 de outubro de 1964 Ementa: Eleva para oito por cento (8%) a contribuição a que alude o artigo 52, I, da Lei nº 2.486, de 26 de outubro de 1963 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.486, de 26 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 2.662, de 10 de setembro de 1964 Ementa: Eleva a gratificação de que trata a Lei nº 2.502, de 18 de novembro de 1963, concedida aos funcionários municipais, a titulo de abono de Natal e adota outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.502, de 18 de novembro de 1963
Lei Ordinária nº 2.634, de 13 de julho de 1964 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 1482 DE 30.1.60 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de janeiro de 1960
Lei Ordinária nº 2.623, de 06 de julho de 1964 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 2.500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.500, de 13 de novembro de 1963
Lei Ordinária nº 2.609, de 05 de junho de 1964 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 EM FAVOR DE EXTERNATO SANTA LIDUINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.608, de 02 de junho de 1964 Ementa: ALTERA A TABELA IV DA LEI Nº 2.486, DE 26 DE OUTUBRO DE 1963 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.486, de 26 de outubro de 1963
Lei Ordinária nº 2.607, de 02 de junho de 1964 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 540, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 540, de 28 de outubro de 1952
Lei Ordinária nº 2.573, de 30 de abril de 1964 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DA LEI Nº 540, DE 28/10/1952. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 540, de 28 de outubro de 1952
Lei Ordinária nº 2.570, de 17 de março de 1964 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 790, DE 17 ABRIL DE 1954 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 790, de 17 de abril de 1954
Lei Ordinária nº 2.550, de 13 de fevereiro de 1964 Ementa: Majora os proventos dos funcionários aposentados e dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.549, de 07 de fevereiro de 1964 Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 2072 de 14 de dezembro de 1962 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.072, de 14 de dezembro de 1962
Resolução nº 561, de 07 de fevereiro de 1964 Ementa: DISPOE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL FIXO E EXTRANUMERARIO - MENSALISTA DO QUADRO II - PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 576, de 21 de maio de 1964 Norma correlata Resolução nº 680, de 03 de junho de 1966
Lei Ordinária nº 2.543, de 30 de janeiro de 1964 Ementa: Estabelece novos padrões de vencimentos para o funcionalismo público municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.197, de 19 de julho de 1963 Ementa: Eleva o salário-família e o salário esposa dos funcionários municipais de Fortaleza, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.147, de 10 de abril de 1963 Ementa: Corrige a Lei 2130, de 20 de Março de 1963. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.130, de 20 de março de 1963
Lei Ordinária nº 2.142, de 20 de março de 1963 Ementa: Dispõe sobre o exercício do magistério, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.140, de 20 de março de 1963 Ementa: Regula a estabilidade do pessoal extranumerário do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.130, de 20 de março de 1963 Ementa: Da denominações a logradouros públicos e transforma o cargo que indica. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 229, de 01 de janeiro de 1951 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.147, de 10 de abril de 1963
Lei Ordinária nº 2.121, de 13 de março de 1963 Ementa: Eleva à categoria de Colégio e Ginásio Municipal de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.115, de 13 de março de 1963 Ementa: Institui as Diretorias da Receita e da Despesa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.106, de 28 de fevereiro de 1963 Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de propriedade imóvel "Intervivos" aos funcionários municipais de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.104, de 20 de fevereiro de 1963 Ementa: Cria 2 (dois) cargos de Orientador Educacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.102, de 20 de fevereiro de 1963 Ementa: Define as atribuições dos Auditores do Tribunal de Contas do Município e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.094, de 31 de janeiro de 1963 Ementa: Altera dispositivos das leis que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.074, de 14 de dezembro de 1962 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.076, de 15 de dezembro de 1962
Lei Ordinária nº 2.093, de 31 de janeiro de 1963 Ementa: Eleva o abono família e o salário esposa dos funcionários Municipais de Fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.083, de 31 de dezembro de 1962 Ementa: Dispõe sôbre a Congregação do Ginásio Municipal de Fortaleza e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.076, de 15 de dezembro de 1962 Ementa: Transforma cargos, eleva índice de padrão de vencimentos e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.094, de 31 de janeiro de 1963
Lei Ordinária nº 2.074, de 14 de dezembro de 1962 Ementa: Estabelece os subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.094, de 31 de janeiro de 1963
Lei Ordinária nº 2.072, de 14 de dezembro de 1962 Ementa: Institui o regime de percentagens para os que trabalham na Receita e na Fiscalização cria o Setor do Imposto de Transmissão Inter-vivos e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.549, de 07 de fevereiro de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.512, de 29 de janeiro de 1968
Lei Ordinária nº 2.051, de 21 de novembro de 1962 Ementa: Eleva a gratificação dos 1°, 2° e 3° Escrivães do crime, juri e Execução criminais desta capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.039, de 14 de novembro de 1962 Ementa: Acrescenta um item ao artigo 3° da Lei n° 455, de 16 de Maio de 1952 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 455, de 16 de maio de 1952
Lei Ordinária nº 2.031, de 08 de novembro de 1962 Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria de funcionário do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.021, de 01 de setembro de 1962 Ementa: Cria o Hospital de Clinicas do Funcionário Público Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.943, de 15 de junho de 1962 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contar tempo de serviço do seu funcionalismo, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.918, de 25 de maio de 1962 Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários titulados, que indica, da Prefeitura Municipal de fortaleza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.914, de 03 de maio de 1962 Ementa: Modifica situações funcionais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.910, de 30 de abril de 1962 Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1439, de 10 de novembro de 1959 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.439, de 10 de novembro de 1959
Lei Ordinária nº 1.903, de 15 de dezembro de 1961 Ementa: Estabelece novos padrões para os proventos de aposentadoria dos servidores municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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