Lei Ordinária nº 2.072, de 14 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2072
Ano
1962
Data
14/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime de percentagens para os que trabalham na Receita e na Fiscalização cria o Setor do Imposto de Transmissão Inter-vivos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.549, de 07 de fevereiro de 1964
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.512, de 29 de janeiro de 1968
Anexos Norma Jurídica