Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de janeiro de 1960

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1482

Ano

1960

Data

30/01/1960

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

03/02/1960

Veículo de Publicação

DOM 1821

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DA THE CEARÁ GÁS CO., BEM COMO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DA THE TRAMWAYS LIGHT AND POWER CO., ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO DE CONTAREM, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀQUELAS COMPANHIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 166 DA LEI N° 540, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Servidores Públicos

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica