Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de janeiro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1482
Ano
1960
Data
30/01/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/02/1960
Veículo de Publicação
DOM 1821
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS EX-SERVIDORES DA THE CEARÁ GÁS CO., BEM COMO AOS EX-FUNCIONÁRIOS DA THE TRAMWAYS LIGHT AND POWER CO., ADMITIDOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, O DIREITO DE CONTAREM, INTEGRALMENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀQUELAS COMPANHIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 166 DA LEI N° 540, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.634, de 13 de julho de 1964
Anexos Norma Jurídica