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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado | Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.350, de 28 de maio de 2015
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.741, de 29 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 286, de 06 de janeiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 329, de 18 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 330, de 18 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 402, de 12 de junho de 2024
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