Lei Complementar nº 286, de 06 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

286

Ano

2020

Data

06/01/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, NA FOMA QUE INDICA.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Normas Urbanísticas

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica





Texto Multivigente