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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E CUSTEAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE HEMOCENTRO VETERINÁRIO NA CIDADE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS PERSONALIZADOS (“PERSONAL TRAINER”) LIVRE ACESSO, SEM ÔNUS, ÀS ACADEMIAS E SIMILARES, NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO A SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO TURISMO RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA ZONAS DE LIVRE ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DE TEMPLOS RELIGIOSOS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM E BENEFICIAMENTO DOS RESÍDUOS DO COCO VERDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DIREITOS E SERVIÇOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO ALIMENTADOS POR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE DESRESPEITE OU DENIGRAM A IMAGEM DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE APOIO PSICOSSOCIAL INTEGRADA", VISANDO A INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PRAÇAS VERDES" PARA PRÁTICAS DE SAÚDE INTEGRATIVA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E/OU DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA NOS AUTOATENDIMENTOS, AUTOSSERVIÇOS E TECNOLOGIAS CONGÊNERES QUANDO ACESSÍVEIS A CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FONOAUDIOLÓGICO NAS UNIDADES DE SAÚDE E ESCOLAS PÚBLICAS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS LOCAIS DE GRANDE FLUXO A DISPONIBILIZAREM PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INFANTIL.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DA CIDADE PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PREMIAÇÃO "ESTUDANTE NOTA 10" NA SESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 2 DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO À PARALISIA FACIAL PERIFÉRICA OU DE BELL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO INSTITUI DIRETRIZES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.

ALTERA O ART. 64 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.163/92 E AMPLIA O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO LIVRO “PEQUENO MANUAL ANTIRRACISTA”, DE DJAMILA RIBEIRO, NO ACERVO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ** (POSSUI 02 EMENDAS)**.

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO TERCEIRO SETOR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 31 DE JULHO.

MENSAGEM N. 004/25 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICADO NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 03 EMENDAS)***

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA”, E DETERMINA SUA COMEMORAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO E USO, NO ÂMBITO DO SUS, DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABIDIOL (THC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA DEMOCRACIA.

INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETOR SOLAR PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS INTERMEDIADO POR EMPRESAS OPERADORAS DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI Nº 8.221 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA E PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AMBIENTES SAUDÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA URBANA REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AS BARRACAS E A ATIVIDADE DOS BARRAQUEIROS DA PRAIA DO FUTURO.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL O “DIA DO KARATÊ”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O §1° E INCLUI A ALÍNEA "d" NO §2°, AMBOS DO ARTIGO 127 DA LEI ORDINÁRIA N° 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA ATIVIDADE POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA DEFESA E NO INCENTIVO À MEMÓRIA E À VERDADE ACERCA DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR.

FIXA A VELOCIDADE MÁXIMA NAS VIAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS À BASE DE VEGETAIS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A USAREM A NOMENCLATURA “MANTEIGA” EM SEUS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O ACESSO DE CÃES-GUIA A TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE DESSES ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTO-JUVENIL, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DE AMBIENTES SAUDÁVEIS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MAIS VISÃO" PARA ALUNOS DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS DECORRENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, CONSIDERANDO O INTERESSE LOCAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 7.370, DE 18 DE JUNHO DE 1993, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA.