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MENSAGEM N. 61/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR À INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE CONCESSÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OS SERVIÇOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, TELEGESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ REDE SEMAFÓRICA MUNICIPAL. ***(POSSUI 05 EMENDAS)***

ESTABELECE REGRAS APLICÁVEIS A ESTABELECIMENTOS FORMADOS POR CONJUNTO DE COZINHAS INDUSTRIAIS, UTILIZADAS PARA PRODUÇÃO POR DIFERENTES RESTAURANTES E/OU EMPRESAS, DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES E ALIMENTOS ESSENCIALMENTE POR SERVIÇO DE ENTREGAS, SEM ACESSO DE PÚBLICO PARA CONSUMO NO LOCAL, CONFIGURANDO OPERAÇÃO CONJUNTA, REGIME DE CONGLOMERADO OU CONDOMÍNIO DE COZINHAS, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO "DARK KITCHENS".

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDINÁRIA Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA DISPOSITIVO À LEI ORDINÁRIA Nº 9.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO – TÁXI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (01 EMENDA)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE MOVIMENTO DE SAÚDE MENTAL - MSM.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMARAS DE RECONHECIMENTOS FACIAL NAS CATRACAS DE ACESSO EM GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E LOCAIS DE GRANDES EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO DEVER DE RESPEITO AOS SÍNDICOS E FUNCIONÁRIOS, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A SEMANA DE PAZ NOS CONDOMÍNIOS, QUE VIDA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA OS SÍNDICOS E FUNCIONÁRIOS E CULTIVAR CONDUTAS SOCIAIS ENTRE OS CONDÔMINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO CERIMONIALISTA EM FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO PANIFICADOR EM FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EVENTOS EM FORTALEZA.

FICA ESTABELECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A DATA OFICIAL DE ANIVERSÁRIO DO BAIRRO PARQUE PRESIDENTE VARGAS, A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE AGOSTO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E AUTORIDADES POLICIAIS CASOS DE AGRESSÃO A FUNCIONÁRIOS E/OU SÍNDICOS, PROFISSIONAIS OU NÃO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “CAMINHANDO PELO BAIRRO” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECENDO NORMAS PARA A PROVISÃO DE MATERIAIS, SERVIÇOS E MÃO DE OBRA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS CUIDADOS COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO LIMPEZA E EMBELEZAMENTO DAS RUAS DO MUNICÍPIO, POR MEIO DO PROJETO “AME SUA CIDADE”.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CURSOS GRATUITOS DESTINADOS A MULHERES GESTANTES SOBRE CUIDADOS E ATENDIMENTOS DE EMERGÊNCIA A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO ESTUDANTE EXEMPLAR” NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO PÃO EM FORTALEZA.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.393 DE 25 DE SETEMBRO 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE TERMINAIS DE ÔNIBUS ABERTOS E FECHADOS, VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PESSOA CONDENADA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ATENDIMENTO QUE REGISTRA OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE CONTER NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICPAL AOS ALUNOS, MENSAGENS EDUCATIVAS ADVERTINDO SOBRE OS MALEFÍCIOS DE CIGARRO, CIGARROS ELETRÔNICOS E DROGAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA DE CIRCULAÇÃO PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES (MOTOFAIXA) NAS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE FOTOS COM INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

INCLUI-SE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA 03 DE JULHO COMO DATA OFICIAL COMEMORATIVA DO BAIRRO VILA MANUEL SÁTIRO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

VEDA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS ARTÍSTICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SME, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI COMO POLÍTICA DE CARÁTER PERMANENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO AO DIABÉTICO E HIPERTENSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 62/2023 - ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. *** (Anexos Livro 01 e 02 em "Documento Acessório") *** (Possui 507 emendas).

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O SELO ESCOLA AZUL, DESTINADO A ESCOLAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR PARA NOMEAÇÃO E PROVIMENTO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET VIA REDE SEM FIO (WI-FI) PARA OS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O OBSERVATÓRIO DE INCLUSÃO NA EDUCAÇÃO (OIE) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O RASTREIO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA/MENTAL, SÍNDROME E TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A LEI DRª SOCORRO FRANÇA, COMO LEI DE POLÍTICA PÚBLICA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA, CULTURA DE PAZ DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM N. 063/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO ÁREAS VERDES, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AS ÁREAS PÚBLICAS INDICADAS E AS AFETA COMO ÁREA INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 1 EMENDA) ***

MENSAGEM N. 064/23 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 11.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA EM EVENTOS CIENTÍFICOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS. *** (POSSUI 01 EMENDA).

MENSAGEM N. 065/23 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 04 EMENDA).

MENSAGEM N. 066/23 - ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 11.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. *** (POSSUI 01 EMENDA).

MENSAGEM N. 067/23 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.822, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO COMO SENDO O DIA OFICIAL DO CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 01 EMENDA) ***

MENSAGEM N. 068/23 - DESAFETA PARTE DE BEM ESPECIAL E DE BEM DE USO COMUM DO POVO, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (POSSUI 03 EMENDAS).

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMPANHA “OUTUBRO ROSA NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA TROCA DE LIVROS ENTRE OS ESTUDANTES.

INSTITUI O PROGRAMA “FORTALEZA ECOLÓGICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O BALCÃO DO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DETERMINA COMO UM DOS CASOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O REALIZADO AO PACIENTE COM FIBROMIALGIA, LÚPUS E DOENÇAS REUMÁTIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA LÚPUS E DOENÇAS REUMÁTICAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VIII, NO ARTIGO 8° DA LEI ORDINÁRIA N° 9.430, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.