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ESTABELECE A ISENÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A CAMINHADA DO SETEMBRO AMARELO, MÊS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

FIXA PRINCÍPIO E METAS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO BRINCAR NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O "PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA" NA FORMA QUE INDICA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA O PERÍODO PRÉ -CARNALESCO

RECONHECE O CACHORRO VIRA-LATA CARAMELO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DE FORTALEZA.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, INCLUÍDO NO DIA 12 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A CAMPANHA "OUTUBRO CINZA" DEDICADA À PREVENÇÃO DO AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E DO INTÉRPRETE DE LIBRAS A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 26 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE UTILIZAÇÃO DAS CATRACAS NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS QUE APRESENTAREM CATRACA DUPLA.

ALTERA O ART. 10 DA LEI N. 10.885, DE 27 DE MAIO DE 2019, PARA INCLUIR, ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA JOVEM, OS ATLETAS DE ESPORTES ELETRÔNICOS (E-SPORTS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0003/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE A TÍTULO DE ANUIDADES, CONTRIBUIÇÕES OU TAXAS ASSOCIATIVAS EM FAVOR COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOSSIATIVA OFICIAL - COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS) E COLEGIADO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONGEMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 01 EMENDA)***

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE INCLUSÃO ESCOLAR "ABA" PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO SPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 004/23- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO PARA OS AGENTES DE CIDADANIA E CONTROLE SOCIAL (ACCS) EM PLENO EXERCÍCIO DOS MANDATOS, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FARMÁCIA POPULAR MÓVEL – FARMAMÓVEL, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CRIA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS O MÊS DE AGOSTO COMO O “MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AMPLIA A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO DE VEÍCULOS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ,TÁXI PREVISTA NA LEI Nª 9.430/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE O DIREITO AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA) EM QUALQUER IDADE TEREM A DISPOSIÇÃO ABAFADORES DE RUÍDOS DE FORMA GRATUITA ,EM SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS Á DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ACRESCENTA O INCISO IV AO ART.3ª DA LEI Nª 8.409 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999,PARA ASSEGURAR O VÍNCULO DA GUARDA DEFINITIVA COMO DEPENDENTE DOS SEGURADOS NO IPM SAÚDE .

INSTITUI O PROTOCOLO DE SEGURANÇA E APOIO PARA AS VÍTIMAS DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE LAZER E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0002/23 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE INDICA E AFETA PARTE DESSAS ÁREAS COMO ÁREA INSTITUCIONAL E DE VIA PÚBLICA, COM O FIM DE DAR CONFORMIDADE AO USO ATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXIGE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM GERAL, COMO SHOPPINGS, UNIVERSIDADES, RODOVIÁRIAS, AEROPORTOS, SUPERMERCADOS, LOJAS ENTRE OUTROS, PELO MENOS UMA VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM ATAXIA EM TODAS AS SUAS VARÁVEIS.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), DISLEXIA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

MENSAGEM Nº 005/23- PROMOVE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM Nº 006/23- PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013- " LEI DO MINUTO SEGUINTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

MENSAGEM Nº 0007/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARÁ (SEBRAE-CE) PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FORTALEZA CAPACITA.

MENSAGEM Nº 008/23- DESAFETA ÁREA PÚBLICAS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS ÁREAS DESAFETADAS À EMPRESA NORTH SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, ATUAL CE SHOPPING S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 01 Emenda).

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CONTRAPARTIDA SOCIAL PELO USO DO ESTÁDIO PRESIDENTE VARGAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO BILHETE ÚNICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N. 0009/23 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA , DISCIPLINADOS PELA LEI Nª 9.843,DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 06 Emendas) ***

INSTITUI A CAMPANHA “CORAÇÃO DE MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PELO MUNICÍPIO AOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL E AMC.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "AR PURO" EM RUAS, AVENIDAS E EM TERRENOS DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA "EDUCAÇÃO FINANCEIRA" NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0011/23 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***

MENSAGEM N. 0012/23 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***

MENSAGEM N. 0013/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SELECIONADAS EM PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA ESPECÍFICO, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO, PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***

MENSAGEM N. 0014/23 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS EXECUTADO SOB REGIME DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA APOIO MULHER ,DESTINADO AO APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.