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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - ASTCOM-CE.

DISPÕE SOBRE MICRONEGÓCIOS, INCLUSIVE OS DESENVOLVIDOS EM DOMICÍLIO, CONFERINDO-LHES TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E INCENTIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 5º, REVOGA O ARTIGO 8º E REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7988 DE 20/12/96.

INSTITUI CASAS-ALBERGUES PARA MULHERES AMEAÇADAS OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE VEREADOR ABEL PINTO UM POSTO DE SAÚDE DA CIDADE DE FORTALEZA.

DENOMINA DE OSCAR D'ALVA E SOUZA UMA ARTÉRIA DA CIDADE DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA MARIA JOSÉ LOPES DE FARIAS, UMA ARTÉRIA DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO EM MÉTODO " BRAILLE " NOS RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES DE FORTALEZA.

RESERVA 5% DAS CASAS CONSTRUÍDAS EM REGIME DE MUTIRÃO ÀS PROSTITUTAS QUE SEJAM MÃES SOLTEIRAS.

PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NAS RUAS DE TRÁFEGO INTENSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 06:00 HORAS E 20:00 HORAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUÍTO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS.

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SMDS A CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS A EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA AS PESSOAS COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO.

INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL A DISCIPLINA " DIREITOS BÁSICOS DO CIDADÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE HEMOGLOBINOPATIAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOSÉ DE MAGALHÃES PORTO UMA PRAÇA DE FORTALEZA.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 8282, DE 20/06/99, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PAR 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRANSPORTADOR DE ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.640 DE 30 DE MAIO DE 1990, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O LIMITE DE HORÁRIO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

PERMITE O ESTACIONAMENTO GRATUITO DE VEICULOS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO GRATUITA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FOTOGRAFIAS E DADOS REFERENTES A PESSOAS DESAPARECIDAS.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ESTILO BRAILE NOS PAINÉIS DOS ELEVADORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA, EM UMA PRAÇA DE FORTALEZA, MONUMENTO HOMENAGEADO AO SOLDADO DESCONHECIDO.

INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CIDADÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DETERMINA O ENVIO MENSAL DE RELATÓRIO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

INSTITUI O PROGRAMA DE ENSINO DE LEITURA DE JORNAL COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL EM DISCIPLINAS CURRICULARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS MULTAS APLICADAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE DEPUTADO HEITOR ALENCAR FURTADO UMA ARTÉRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS MOTÉIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(AUTOR: MACHADINHO NETO)

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DAS ESCOLAS PARTICULARES, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A EXPLORAÇÃO DAS CONCESSÕES. (MACHADINHO NETO)

DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE DROGAS, EM DIVERSÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE FUTEBOL DE CAMPO "NÃO ME DEIXES".

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 1241 DE 01/03/94, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO ANUAL, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DA RELAÇÃO NOMINAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E EMPREGADOS, INCLUSIVE TERCEIRIZADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PUBLICAÇÃO SEMESTRAL DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 1459/97, DE 26/05/97, QUE TRATA DA TRIBUNA LIVRE.

CONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ A REGULAMENTAÇÃO.

ALTERA O ART. 128 DO REGIMENTO INTERNO, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

CRIA A PROCURADORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 88 DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 1241, DE 01/03/94, E MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1522, DE 17/06798.

REGULAMENTA O INCISO I, ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1525 DE 15/07/98 NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BALÇÃO DE DEFESA DO USUÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.