Lei Ordinária nº 8.464, de 02 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8464
Ano
2000
Data
02/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/06/2000
Veículo de Publicação
DOM N. 11.865
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MICRONEGÓCIOS, INCLUSIVE OS DESENVOLVIDOS EM DOMICÍLIO, CONFERINDO-LHES TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E INCENTIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenv. Econômico, Turismo, Emprego e Renda
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica