Lei Complementar nº 149, de 03 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 195, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Vigência entre 3 de Junho de 2013 e 21 de Dezembro de 2014.
Dada por Lei Complementar nº 149, de 03 de junho de 2013
Dada por Lei Complementar nº 149, de 03 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica desafetada do patrimônio público municipal, por interesse público e para fins de reordenamento urbano o terreno, área de rua totalizando 1.378,38m² (um mil, trezentos e setenta e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados), que limita ao norte, por onde mede 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros), com a faixa de alargamento da Avenida Washington Soares (alça do viaduto sobre a Avenida Sebastião de Abreu); a leste, por onde mede 149,70m (cento e quarenta e nove metros e setenta centímetros), com terreno de matrícula n. 59.213 do Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona; a oeste, por onde mede 146,45m (cento e quarenta e seis metros e quarenta e cinco centímetros), com terreno de matrícula n. 23.613 do Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
§ 1º
O terreno descrito no caput deste artigo será objeto de permuta com parcela do terreno de propriedade de Jereissati Centros Comerciais S.A. e Calila Administração e Comércio S.A., matriculado no Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona sob o n. 69.966; perfazendo uma área correspondente a 2.498,33m² (dois mil, quatrocentos e noventa e oito metros e trinta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, por onde mede 180,30m (cento e oitenta metros e trinta centímetros), com o terreno objeto da matrícula n. 69.966; ao sul, 180,18m (cento e oitenta metros e dezoito centímetros), com terrenos do Condomínio Spazio; a leste, por onde mede 14,00m (quatorze metros), com a Avenida Sebastião de Abreu; a oeste, por onde mede 14,00m (quatorze metros), com terreno objeto da matrícula n. 69.966.
§ 2º
O terreno a que se refere o §1º deste artigo será utilizado para abertura de rua, ligando a Rua Dr. Márlio Fernandes à Avenida Sebastião de Abreu, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º.
Qualquer transação jurídica a envolver o bem aqui desafetado não trará quaisquer ônus financeiros ao Município de Fortaleza, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta de terceiros interessados e pactuantes com o Município de Fortaleza.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.