Lei Complementar nº 149, de 03 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 195, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Vigência a partir de 21 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Dada por Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Fica desafetada do patrimônio público municipal, por interesse público e para fins de reordenamento urbano o terreno, área de rua totalizando 1.378,38m² (um mil, trezentos e setenta e oito metros e trinta e oito centímetros quadrados), que limita ao norte, por onde mede 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros), com a faixa de alargamento da Avenida Washington Soares (alça do viaduto sobre a Avenida Sebastião de Abreu); a leste, por onde mede 149,70m (cento e quarenta e nove metros e setenta centímetros), com terreno de matrícula n. 59.213 do Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona; a oeste, por onde mede 146,45m (cento e quarenta e seis metros e quarenta e cinco centímetros), com terreno de matrícula n. 23.613 do Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 1º.
1º Fica desafetada do patrimônio público municipal, por interesse público e para fins de reordenamento urbano, área de rua totalizando 2.170,97m² (dois mil, cento e setenta metros quadrados, noventa e sete centímetros quadrados), especializada em 2 (dois) terrenos: Terreno 1 e Terreno 2, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. A descrição do Terreno 1 inicia-se no vértice Pt0, de coordenadas N 9584717.31m e E 557005.04m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 174°44'38.98" e 118.95; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9584598.86m e E 557015.93m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 278°18'21.22" e 11.42, até o vértice Pt2, de coordenadas N 9584600.51m e E 557004.64m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 359°16'52.07" e 116.71; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9584717.21m e E 557003.17m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 87°04'43.83" e 1.87; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9584717.31m e E 557005.04m, encerrando esta descrição. A poligonal descrita tem área de 769.27m² e perímetro de 248.95m. A descrição do Terreno 2 inicia-se no vértice Pt0, de coordenadas N 9584674.65m e E 557294.54m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 175°09'5.78" e 152.66; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9584522.54m e E 557307.44m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 290°12'51.36" e 10.25; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9584526.08m e E 557297.82m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 355°07'30.26" e 148.27; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9584673.81m e E 557285.22m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 84°49’4.40” e 9.35; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9584674.65m e E 557294.54m, encerrando esta descrição. A poligonal descrita tem área de 1.401.70m² (mil, quatrocentos e um metros quadrados, setenta centímetros quadrados) perímetro de 320.53m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 UTM 24S. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020.
§ 1º
O terreno descrito no caput deste artigo será objeto de permuta com parcela do terreno de propriedade de Jereissati Centros Comerciais S.A. e Calila Administração e Comércio S.A., matriculado no Cartório de Registro de Imóvel da 1ª Zona sob o n. 69.966; perfazendo uma área correspondente a 2.498,33m² (dois mil, quatrocentos e noventa e oito metros e trinta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, por onde mede 180,30m (cento e oitenta metros e trinta centímetros), com o terreno objeto da matrícula n. 69.966; ao sul, 180,18m (cento e oitenta metros e dezoito centímetros), com terrenos do Condomínio Spazio; a leste, por onde mede 14,00m (quatorze metros), com a Avenida Sebastião de Abreu; a oeste, por onde mede 14,00m (quatorze metros), com terreno objeto da matrícula n. 69.966.
§ 1º
Uma área correspondente a 2.498,33m²
(dois mil, quatrocentos e noventa oito metros e trinta e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao norte, por
onde mede 180,45m (cento e oitenta metros e quarenta e cinco
centímetros), sendo 166,75m (cento e sessenta e seis metros e
setenta e cinco centímetros) com o terreno objeto da matrícula
79.966 e 13,70m (treze metros e setenta centímetros) com o
terreno objeto da matrícula 54,953; ao sul, 180,57m (cento e
oitenta metros e cinquenta e sete centímetros) com terrenos do
Condomínio Spazio; a leste, por onde mede 13,85m (treze metros e oitenta e cinco centímetros) com a Avenida Sebastião de
Abreu; a oeste, por onde mede 13,84m (treze metros e oitenta e
quatro centímetros) com terreno objeto da matrícula nº 79.966.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 195, de 22 de dezembro de 2014.
§ 1º
A área descrita no caput deste artigo será objeto de permuta com parcela do terreno de propriedade de Jereissati Centros Comerciais S.A. e Calila Administração e Comércio S.A, pertencente à matrícula nº 79.966 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona. Intitulada como Terreno 3, conforme Anexo Único da presente Lei, a descrição da referida área inicia-se no vértice Pt0, de coordenadas N 9584752.23m e E 557334.61m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 192°33’48.07” e 14.59; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9584737.99m e E 557331.43m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 266°13’49.94” e 247.90m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9584721.70m e E 557084.07m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 355°15’37.70” e 14.08; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9584735.73m e E 557082.91m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 86°14’53.56” e 252.24; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9584752.23m e E 557334.61m, encerrando esta descrição. A poligonal descrita tem área de 3.510,46m² (três mil, quinhentos e dez metros quadrados, quarenta e seis centímetros quadrados) e perímetro de 528.81m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000 UTM 24S. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plano de Projeção UTM.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020.
§ 2º
O terreno a que se refere o §1º deste artigo será utilizado para abertura de rua, ligando a Rua Dr. Márlio Fernandes à Avenida Sebastião de Abreu, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
§ 2º
O terreno a que se refere o § 1º deste artigo será utilizado com a finalidade de uma via de classificação local, denominada Rua Isabel Maria, com caixa viária de 14,00m (quatorze metros) de largura, sendo 9,00m (nove metros) destinados à caixa carroçável e calçadas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura para cada lado da via, em conformidade com a legislação vigente, ligando as Ruas Doutor Marlio Fernandes e Francisco Xerez com a Avenida Sebastião de Abreu.”
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º.
Qualquer transação jurídica a envolver o bem aqui desafetado não trará quaisquer ônus financeiros ao Município de Fortaleza, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro correrão por conta de terceiros interessados e pactuantes com o Município de Fortaleza.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.