Relatorias (Jorge Pinheiro)
Total de Relatorias: 922
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação | Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2017 | 28/03/2017 | Jorge Pinheiro | ||
| CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação | Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2017 | 08/06/2017 | Jorge Pinheiro |