Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2017 - 28/03/2017 (Jorge Pinheiro)
Relatoria
Comissão
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2017
Data Designação
28/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria