Lei Ordinária nº 1.003, de 02 de dezembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1003
Ano
1955
Data
02/12/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/1955
Veículo de Publicação
DOM 868
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS PARA INCIDÊNCIA, INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, REVISÃO, PAGAMENTO, ISENÇÕES, RECLAMAÇÕES, RECURSOS, MULTAS E PRAZOS DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, REGULANDO TAMBÉM A RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica