Lei Ordinária nº 1.142, de 11 de abril de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1142
Ano
1957
Data
11/04/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/1957
Veículo de Publicação
DOM Nº 1082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 E AO § 3º DO ART. 45, DA LEI Nº 1003, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1955, NA FORMA QUE INDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica