Lei Ordinária nº 1.039, de 04 de maio de 1956

Revoga o Parágrafo 1°, do art. 2° e suas alíneas n°s. I e II; revoga os Parágrafos 2° e 3° e a sua alínea n° I, ambos do mesmo art. 2°, tudo da Lei n° 1.003, de 2 de dezembro de 1955 e dá outras providências.